competência criminal da justiça federal

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/76. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.  INSIDER TRADING. FALTA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃ

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DA ALFÂNDEGA. JOIAS ACAUTELADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO REALIZADO POR SERVIDORES. ATO DELITUOSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos...

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. TENTATIVA DE RESGATE DE PRECATÓRIO FEDERAL. POSSÍVEL PREJUÍZO SUPORTADO POR PARTICULAR. ATO DELITUOSO NÃO PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. EVENTUAL DANO PARA O BANCO DO BRASIL. SÚMULA 42/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conquanto...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSIÇÃO DE DESTAQUE DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA ...

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. HOMICÍDIO TENTADO. JÚRI. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRATICAMENTE FINALIZADA NO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desaconselhável a reunião de processos quando ocorre, entre os fatos criminosos, considerável...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM ASSENTAMENTO DO INCRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, está configurada quando a conduta

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ. QUESTÃO ANALISADA PELA CORTE. NECESSIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. TESES JÁ ANALISADAS ANTERIORMENTE PELO ACÓRDÃO REVISANDO. REITERAÇÃO . 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal...

Constitucional e Penal. Ensino superior. Falsificação de documentos. Transferência. 1. A falsificação de histórico escolar e guia de transferência de estabelecimento de ensino particular para fazer prova junto a outra entidade, também particular de ensino, não constitui infração penal contra serviço da União Federal, cujo interesse genérico pelo fiel cumprimento das leis federais não é motivo...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NEGATIVA DA AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIMES COMETIDOS POR ÍNDIOS. REPRESENTAÇÃO PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - FUNAI. INTERVENÇÃO QUE NÃO DESLOCA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2. DELITOS QUE NÃO REVELAM INTERESSE DA COLETIVIDADE INDÍGENA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 109

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTAS-CORRENTES DO BRADESCO E DO ITAÚ, POR MEIO DA INTERNET, COM O FIM DE PAGAR CONTAS E IMPOSTOS DE EMPRESAS SEDIADAS EM PALMAS/TO E ADMINISTRADAS PELO INVESTIGADO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PLURALIDADE DE DELITOS CUJOS RESULTADOS OCORRERAM EM DIVERSAS CIDADES LOCALIZADAS EM DIFERENTES ESTADOS....

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, 304 (16 VEZES) E 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 1°, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES). INCOMPETÊNCIA DA AUTORA RELATORA PARA PERMANECER NA RELATORIA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APÓS ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ATRIBUIÇ&#

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. 1. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. OFENSA LIMITADA AOS INTERESSES DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL. 2. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. HIPÓTESE

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. APENSAMENTO DO HC N. 259.627/PR PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO DE NATUREZA COM ESTE WRIT. MAIOR AMPLITUDE DE DEBATE E DISCUSSÃ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL X TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO IBAMA CONTRA DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL CRIMINAL EM AÇÃO PENAL DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INFRAÇÃO AMBIENTAL (TRANSPORTAR CARVÃO

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.213, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. I. Em comarcas do interior que não sejam sede da Justiça Federal, as cartas precatórias oriundas deste Juízo devem ser cumpridas pela Justiça Estadual, como forma...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Inexistindo conexão entre o delito de moeda falsa e o outro crime de competência do Juízo Estadual, não há que se falar em competência da Justiça Federal. 2. Inaplicabilidade do enunciado n. 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Conflito conhecido para...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRÉVIO CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. ÓRGÃO NÃO QUALIFICADO COMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A Terceira Seção desta Corte, amparada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E PROCESSUAL PENAL. ROUBO À DELEGACIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RECIFE. ANO DE 1991. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM OS PROVENTOS DO CRIME. OCUPAÇÃO POSTERIOR POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. SEQUESTRO E POSTERIOR CONFISCO DO BEM PELO JUÍZO CRIMINAL. PREVALÊNCIA SOBRE O JUÍZO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA DO OBJETO....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DAS MÍDIAS FALSIFICADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ASSOCIADA A INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (JOGO DO BICHO). CONEXÃO COM A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DAS MÁQU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme orientação desta Corte, a prática de fraude para obtenção de recursos em instituição financeira, recursos estes que serviriam para aquisi&