competência criminal da justiça federal
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... - SINARM, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3"ão em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da ... ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ...
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Acórdão nº 2013/0379330-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO DOS FATOS APURADOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL COM OS INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE PERANTE O MENCIONADO JUÍZO....
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ÊNCIA DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE ... o reconhecimento da competência da 2ª Vara ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP ... DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... VARA CRIMINAL" ESTADUAL ... 1. O mero fato de a\xC2" ... -
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal" ... § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poder\xC3" ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ... I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp 1.327.573). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES. INDEPENDÊNCIA DAS INST&
Superior Tribunal de Justiça ... DISTRITO FEDERAL ... INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA" ... ORIGINÁRIA IMPLÍCITA (ADI 2.797;\xC2" ... criminal ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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Acórdão nº 2009/0041741-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PREFEITO MUNICIPAL. RECURSOS QUE NÃO ADVIERAM DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO GOVERNO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Quando a malversação de verbas decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF não envolver recursos advindos da União, não há...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.306 - GO (2009/0041741-0) ... NISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :VERALÚCIA LEMES SILVA MARQUES DA ... DA SILVA MAIA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Fazendas Públicas da Comarca de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ão depende de permissão ou concessão federal", na forma da lei ... § 2º É livre a exploraç\xC3" ... vias dactiloqrafadas, requerendo ao Juiz criminal" que ordene ao responsável pelo meio de informaç\xC3" ... , mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos ... do delito, para a determinação da competência territorial, será aquêle em que fôr impresso o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... divide-se em uma Seção Cível e uma Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas ...
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Acórdão nº 2010/0078094-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA DE DESCAMINHO E DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No caso, ainda que se entenda insuficientes os indícios da origem estrangeira da droga, a existência de investigação da prática de descaminho enseja a fixação da competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.947 - RS (2010⁄0078094-3) ... :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL ... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2010/0117014-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. A consumação do crime de estelionato somente se dá com a efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, através de sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude. Restando apurado que, não obstante o benefício...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.969 - SP (2010⁄0117014-6) ... INISTRO GILSON DIPPSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... CRIMINAL ... -
Acórdão nº 2007/0042744-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA QUE INOBSERVOU DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 502/06 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 502/06 – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – INOCORRÊNCIA – CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. - Não há ilegalidade em procedimento que, em caráter excepcional,...
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :LUIZ FERNANDO DA COSTA ... DA RESOLUÇÃO 502/06 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO ... , em estabelecimento federal, sob competência do Juízo de Execução Criminal da Justiça ... -
Acórdão nº 2012/0056497-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME RELACIONADO À DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS/ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DA TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂ
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 236.783 - SP\xC2" ... COMPETÊNCIA ... federal ... criminal é da justiça estadual ... -
Acórdão nº 2010/0199275-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.672 - PR (2010⁄0199275-5) ... INISTRO GILSON DIPPSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :SIDNEI ROSA ... CRIMINAL ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, ...
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Acórdão nº 2013/0399826-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO DESCOBERTOS NA MESMA DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PRIMEIROS E O ÚLTIMO DELITO....
Superior Tribunal de Justiça ... DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ... CASCAVEL - PR ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA". INQUÉRITO ... POLICIAL. RECEPTAÇÃO, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA PELA CORTE ESTADUAL ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... criminal ... -
Acórdão nº CC 115033 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENADA PELA JUSTIÇA FEDERAL CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO SUJEITO A JURISDIÇÃO ESTADUAL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Evidenciado que a condenada, no caso dos autos, encontra-se cumprindo a pena imposta pela Justiça Federal em estabelecimento sujeito à jurisdição da Justiça Estadual, cabe a este juízo a...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.033 - PR (2010⁄0214710-0) ... DIPPSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A ARA DE GUAÍRA - SJ⁄PR INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :FÁTIMA APARECIDA DA SILVA DE ... -
Acórdão nº 2007/0248216-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. BEM DE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A subtração ou apropriação de bem pertencente a particular, no interior de agência da Caixa Econômica Federal – CEF, sem que à instituição financeira a res tenha sido transferida, não induz à competência da Justiç
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.967 - SP (2007/0248216-0) ... ISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO ... SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ATIBAIA - SP ... CONFLITO NEGATIVO DE ... ÇÃO DE PREJUÍZO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. BEM DE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº CC 113940 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ESTELIONATO E LESÕES CORPORAIS. CONSUNÇÃO DO PRIMEIRO PELO SEGUNDO CRIME. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Reconhecer que há consunção do crime de falsificação de documento
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.940 - MG (2010⁄0166744-0) ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :LEONARDO AARON GUELMAN ... PEIXOTO E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... -
Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL.DIFAMAÇÃO. VÍTIMA. DEPUTADO FEDERAL. CONDUTAS SUPOSTAMENTEDIFAMATÓRIAS. EXERCÍCIO DO CARGO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAN. 147 DO STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUALSUSCITADO.1. Os comentários feitos pelo Querelado, em seu blog na rede mundialde...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... federal específica ... Art. 2º O ensino na ... da Aeronáutica, o SISTENS terá sua competência balizada pelos conceitos de preparo e emprego ... VII - não estar respondendo a processo criminal na Justiça Militar ou Comum; ... VIII - não ter ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.