competência criminal da justiça federal
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão nº 2006/0074031-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : ALEX FERNANDES DE ... ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... o processamento e julgamento do feito criminal ... 7. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão nº CC 116386 / RN de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.386 - RN (2011⁄0060374-5) ... DIPPSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ASSU - RN SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE CAICÓ - SJ⁄RN INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA E OUTROS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ...
-
Acórdão nº 2006/0066479-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 62.460 - SP (2006/0066479-1) ... ISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :FERNANDO KITZINGER DANNEMANN ... :COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS - SP SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 1. A jurisprudência desta Corte Federal Superior já se pacificou no sentido de que, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Federais que atuem em sua área de competência"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ...
-
Acórdão nº 2009/0047541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE ... não é motivo para deslocar a competência para a Justiça Federal ... 2. Na espécie, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ... ício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos ... III - Do despacho, ... disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; ... VIII - ... , o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado ... VII - O processo, a ...
-
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... ção, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma deste Regulamento ... intermédio do Departamento de Polícia Federal, ou mediante convênio com as Secretarias de ... de segurança não tenham condenação criminal registrada; ... d) relação dos vigilantes; ... baixarão normas dispondo sobre a competência que lhes é atribuída pela Lei nº 7.102, de 20 ...
-
Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... Maria da Penha), no âmbito de sua competência, com o objetivo de garantir a manutenção dos ... aos órgãos integrantes do Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público e ... proceda à abertura de investigação criminal para apuração dos fatos; ... II – se for ... úncias de violência recebidas na esfera federal pela Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA REURB ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
-
Acórdão nº CC 114148 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.148 - PR (2010⁄0171648-0) ... :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :VOLMIR BERTOLLA ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... á o registro de armas de fogo de competência do Sinarm ... § 2º Serão cadastrados no ... ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ...
-
Acórdão nº 2010/0166286-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.100 - SP (2010⁄0166286-7) ... INISTRO OG FERNANDESINTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :COSAN S⁄A INDÚSTRIA E ... :ARNALDO RODRIGUES NETO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ⁄SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE JAÚ - SP ... CONFLITO NEGATIVO DE ...
- Acórdão nº CC 115595 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº HC 178854 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA JUDICIÁRIA)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JAIRO FERNANDES ... CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA ... 1. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII, ... 3. No caso, após a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... a) Procuradoria-Geral de Justiça; ... b) Colégio de Procuradores; ... c) Conselho ... 15 da Constituição federal; ... II - integrar e presidir os órgãos ... Procuradores, cujas atribuições e competência serão definidas pela lei estadual, obedecido o ... lei e as causadas em razão de processo criminal ou administrativo de que não resulte ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... , para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar ... dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade ... § 1º Qualquer ... de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu ... § ... 5.da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu ...
- Acórdão nº 1995/0016315-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2016/0239507-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAÇADOR - SJ/SC ... CRIMINAL DA SEÇÃO ... COMPETÊNCIA. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5048213-36.2019.4.04.0000),21-02-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA SUSCITADA. 1. A denúncia imputou aos réus o delito do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (art. 69 do CP) por 4 (quatro) vezes. Sobreveio sentença condenando-os pela prática do crime do art.
... Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Terceira Turma Recursal, nos autos da Apelação Criminal nº 5007122-93.2016.404.7202, em face da Sétima ... constituem um microssistema dentro da Justiça Federal, e embora nela inseridos, existindo ... -
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... EMBARGADO ... INTERES. ... : RONALDO\xC2" ... contra acordão que deu pela competência" ... da Justiça Federal para processar Aç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - ... SUSCITADO ... UÍZO FEDERAL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... ARMAS \xC2" ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ... ça o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...