Competência do Tribunal Pleno TST
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265500-34.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... érios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, devendo o montante observar a limitação do art. 1º-F da Lei ... ão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-53.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/abc ... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EMPREGADO ... O legislador visou a garantir o pleno acesso do obreiro ao Judiciário Trabalhista, assegurando-lhe o princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO ... suspenso o andamento do processo para apreciação por seu Tribunal Pleno, da arguição da inconstitucionalidade do preceito legal em discussão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-78.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO ... suspenso o andamento do processo para apreciação por seu Tribunal Pleno, da arguição da inconstitucionalidade do preceito legal em discussão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207700-59.2000.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O ... com a nova redação aprovada na Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 27, 30 e 31/5/2011). Assim, se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430-98.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Recurso de revista não conhecido no aspecto ... 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. R PÚBLICO CONCURSADO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ...
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Acórdãos nº RO-1214/2012-0017-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... recursos de sua competência (Súmula ... nº425), o ... advogado para alcançar o pleno ... exercício do seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-32-14.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 86.453-7 encontra-se preservada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão suscitada nos presentes ...
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Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe ... 114, VII) ... 9. O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão da aplicabilidade ... correlação" (CC n.º 7.204-1/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJU de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-520-48.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENVOLVENDO DESCARACTERIZAÇÃO DE ... EFEITOS PROCESSUAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1321-84.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ... , mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500400-75.2005.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ... , mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1193800-56.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ... , mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-49.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 543-A do CPC, o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário...
... geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário somente é cabível nas ... na Súmula nº 327 do TST, recentemente alterada pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, a pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-49.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 543-A do CPC, o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário...
... geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário somente é cabível nas ... na Súmula nº 327 do TST, recentemente alterada pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, a pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-88.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 3ª Turma GMMGD/ha/jb/ef RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA O STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170400-67.2007.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 3ª Turma GMMGD/kf/jb/jr RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA O STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22140-09.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... GMMGD/ja/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENVOLVENDO DESCARACTERIZAÇÃO DE ... CANCELAMENTO DA OJ ... 205 DA SBDI-1/TST. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21840-92.2007.5.19.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... GMMGD/ja/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENVOLVENDO DESCARACTERIZAÇÃO DE ... CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-55.2003.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE SUAS FARMÁCIAS E ALMOXARIFADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO...
... COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA REAFIRMADA NA FASE DE EXECUÇÃO NO ... 114 da CF/88 pelo Pleno do STF, segundo o qual a expressão "relação de trabalho" não inclui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1005-98.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para ... mês (Súmula 368, II, com redação alterada na sessão do Tribunal Pleno de 16.4.2012). Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-39.2000.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA (ART. 37, IX, DA CF/1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1. CANCELAMENTO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal.
... COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. LEI DE NATUREZA ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1. CANCELAMENTO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn-MC nº 3395, sedimentou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805-76.2011.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... GMMGD/lfm/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENVOLVENDO DESCARACTERIZAÇÃO DE ... EFEITOS PROCESSUAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-78.2009.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1. CANCELAMENTO. Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho, relativamente a contratos temporários celebrados com entes da...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ebc COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE ... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn-MC nº 3395, sedimentou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO ... suspenso o andamento do processo para apreciação por seu Tribunal Pleno, da arguição da inconstitucionalidade do preceito legal em discussão ...