Competência em Razão do Lugar

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço. O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação trabalhista....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou...

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA NA VARA. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou arregimentação do

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço. O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação trabalhista.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Constatando-se que a autora foi pré-contratada na cidade onde reside - Ribeirão/PE - descabe a pretensão da parte ré de ver declarada a incompetência da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão/PE para apreciação do feito. Recurso ordinário provido.

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 651, §3º, DA CLT. I - O "caput" do artigo 651, da CLT estabelece o critério de fixação da competência em razão do lugar, de cunho relativo das Varas do Trabalho, definindo-a a partir da "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços no Estado da Bahia, local diverso daquele em que ajuizou a ação

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Interpretação do art. 651 da CLT que deve ser realizado à luz do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a fim de que o trabalhador hipossuficiente tenha pleno acesso à Justiça. Recurso provido para fixar a competência no domicílio do reclamante. Vencido o Relator.

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, "CAPUT", E §3º, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que para fixação da competência em razão do lugar...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência em razão do lugar é regulada pelo art. 651 da CLT, cuja inteligência deve observar a facilitação do acesso à Justiça pelo trabalhador.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência em razão do lugar é regulada pelo art. 651 da CLT. As regras nele contidas visam a facilitar o acesso à Justiça pelo trabalhador.

RECURSO DO RECLAMADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A fixação da competência trabalhista em razão do lugar, prevista no artigo 651 da CLT, não decorre da interpretação literal da lei, pura e simplesmente, mas sim da percepção relativa à finalidade da norma, que, neste caso, visa a assegurar ao trabalhador o seu melhor acesso à Justiça. Provimento negado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LUGAR DA CONTRATAÇÃO E DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EMPREGADO. ART. 651, § 3º, DA CLT. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), que se declarou incompetente, em razão do lugar, para julgar a reclamação trabalhista...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, DA CLT. INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ACESSO À JUSTIÇA ASSEGURADO. A interpretação a ser extraída da regra do artigo 651, da CLT deve considerar as peculiaridades da demanda, de modo a facilitar o acesso do empregado à Justiça, propiciando-se a concretização dos Princípios da Economia, Celeridade e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, DA CLT. INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ACESSO À JUSTIÇA. A interpretação a ser extraída da regra do artigo 651, da CLT, deve considerar as peculiaridades da demanda, de modo a facilitar o acesso do empregado à Justiça, propiciando-se a concretização dos Princípios da Economia, Celeridade e Efetividade do...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DIFERENTES. ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. 1. Segundo o disposto no § 3º do artigo 651 da CLT, em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, faculta-se a eleição de foro ao empregado,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DIFERENTES. ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. 1. Segundo o disposto no § 3º do artigo 651 da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, faculta-se a eleição de foro...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecida a competência do juízo em que

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, § 3º DA CLT. PROVIMENTO INÚTIL. INCOMPETÊNCIA NÃO DECLARADA. A dicção do art. 651, § 3º, da CLT, é de que a competência da Vara é determinada pelo local em que o empregado prestar serviços ao empregador. O ajuizamento de ação fora do local da jurisdição em que o reclamante presta serviços, não possibilita que se declare a nulidade de...