Competência em Razão do Lugar

EMENTA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . As regras acerca da competência territorial estabelecidas no artigo 651 da CLT têm por finalidade assegurar ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça de que trata o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, não se prestando, ao revés, para dela afastá-lo. Não é razoável que o empregado, parte hipossuficiente, para ver reconhecido o direito de que...

EMENTA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras acerca da competência territorial estabelecidas no artigo 651 da CLT têm por finalidade assegurar ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça de que trata o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, não se prestando, ao revés, para dela afastá-lo. Não é razoável que o empregado, parte hipossuficiente, para ver reconhecido o direito de que se

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras acerca da competência territorial estabelecidas no artigo 651 da CLT têm por finalidade assegurar ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça de que trata o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, não se prestando, ao revés, para dela afastá-lo. Não é razoável que o empregado, parte hipossuficiente, para...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 651, CAPUT, § 3.º, DA CLT. No âmbito desta Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da prestação de trabalho ou da contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e § 3.º, da CLT. Na hipótese vertente,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 651, CAPUT, § 3.º, DA CLT. No âmbito desta Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da prestação de trabalho ou da contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e § 3.º, da CLT. Na hipótese vertente, nã

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 651, caput, da CLT, a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado...

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. RECLAMANTE IDOSO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. Entende-se que o regramento preceituado no caput do art. 651 da CLT que versa sobre a competência em razão do lugar admite também relativização em casos excepcionais, com o fito de facilitar ao empregado o acesso à Justiça, assegurado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e que deve...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. EXEGESE DO §3º DO ART. 651 DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO FORO DA PRÉ-CONTRATAÇÃO. O §3º do art. 651 da CLT trata de exceção à regra do caput, contemplando a situação em que o empregador promove atividades em lugar distinto daquele da contratação ou do ajuste, e...

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. A competência para o processamento da reclamação trabalhista é de caráter objetivo, definida pelo local da prestação de serviço e da contratação. Verificado que a ação foi ajuizada no local da prestação de serviços pelo reclamante, deve ser rejeitada a exceção de incompetência em razão do lugar.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651 DA CLT. Em relação aos dissídios individuais típicos, devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, fixados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido, excepcionalmente, o ajuizamento da reclamação...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651 DA CLT. Em relação aos dissídios individuais típicos, devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, fixados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido, excepcionalmente, o ajuizamento da reclamação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARREGIMENTAÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT), para estabelecer a competência, em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o §3º do citado dispositivo admite exceção, nos casos em que o empregador executa atividades em

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTENTADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE TRABALHO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. O Regional deu provimento ao recurso ordinário para declarar a competência da Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG para processar e julgar a presente lide, em detrimento da...

EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não havendo provas de que o empregado foi pré-contratado no município de Recife - PE e constatando-se que a celebração do contrato se deu na cidade de Cianorte, Estado do Paraná, e que lá ocorreu a prestação dos serviços, descabe a pretensão de ver declarada a competência da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE para a apreciação do feito. Recurso a que se nega...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços, conforme § 3º do art. 651 da CLT. Hipótese em que há pedido de unicidade contratual, e em parte do período houve prestação de serviços em Porto Alegre. Cassada a decisão que reconheceu a incompetência territorial.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ACOLHIDA. REMESSA PARA OUTRO TRT. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO ORDINÁRIO E NÃO PROCESSOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO. O não recebimento de recurso ordinário em face de decisão que acolheu exceção de competência em razão do lugar remetendo o processo para TRT distinto importa em lesão...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ART. 651, § 3º, DA CLT. Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCALIDADES DIVERSAS. APLICAÇÃO DO ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, em face da prestação de serviços ter ocorrido em duas localidades diferentes. 2 - A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em regra, é...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 651, CAPUT, § 3.º, DA CLT. No âmbito desta Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da prestação de trabalho ou da contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e § 3.º, da CLT. Na hipótese...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços, em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No Processo do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o...

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da prestação do serviço

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir...

RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...