Competência em Razão do Lugar

Agravo de instrumento. Recurso de Revista. Empregado contratado em determinada localidade passando a prestar serviço em outra. Faculta-lhe a lei apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação do respectivo serviço. A opção pela apresentação da reclamatória no local do contrato fixa a competência em razão do lugar. Inteligência do § 3º do art. 651 da CLT....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Hipótese em que é reconhecida a competência da 1a. Vara do Trabalho de Esteio para processar e julgar o feito. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST

RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 651, CAPUT, § 3.º, DA CLT. No âmbito desta Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da prestação de trabalho ou da contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e § 3.º, da CLT. Na hipótese vertente,...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO .

EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. ARTIGO 651, § 1º, da CLT. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. No processo do trabalho, a questão da competência em razão do lugar se define, em regra, pelo local da prestação dos serviços, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Na hipótese, assentado que a contratação do reclamante ocorreu na cidade de Brejo Santo - CE, mesmo local da prestação dos serviços,

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EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. ARTIGO 651, § 1º, da CLT. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. No processo do trabalho, a questão da competência em razão do lugar se define, em regra, pelo local da prestação dos serviços, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Na hipótese, sendo incontroverso que a contratação do reclamante ocorreu na cidade de Diamantino/MT, mesmo local da prestação dos...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONTRATAÇÃO. Se o autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação trabalhista, e, não se tratando de nenhuma das situações específicas previstas nos parágrafos do art. 651 da CLT, deve prevalecer a regra...

RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IN COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ALCANCE GEOGRÁFICO ATUAÇÃO DA EMPRESA. Cinge-se o debate à competên

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No Processo do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da

EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. ARTIGO 651, § 1º, da CLT. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. No processo do trabalho, a questão da competência em razão do lugar se define, em regra, pelo local da prestação dos serviços, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Na hipótese, sendo incontroverso que a contratação do reclamante ocorreu na cidade de São Luis/MA, mesmo local da prestação dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). A autor foi contratada e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação...

EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Confessando o autor que foi contratado na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, e que lá prestou seus serviços, descabe a pretensão de ver declarada a competência da Vara do Trabalho de Serra Talhada - PE para apreciação do feito. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Constatando-se que a ex-empregada foi contratada e apenas prestou serviços no Estado de São Paulo, descabe a pretensão de ver declarada a competência da Vara do Trabalho de Serra Talhada - PE para apreciação do feito. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR . 1. No caso, depreende-se do acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O entendimento firmado nesta Corte é o de que, em relação aos dissídios individuais típicos, devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, fixados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir

EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. ARTIGO 651, § 1º, da CLT. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. No processo do trabalho, a questão da competência em razão do lugar se define, em regra, pelo local da prestação dos serviços, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Na hipótese, assentado que a contratação do reclamante ocorreu na cidade de Itabaiana/SE, mesmo local da prestação dos serviços, o...

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

A) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional.

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência em razão do lugar é regida pelo artigo 651 da CLT, regramento que visa a facilitar o acesso do trabalhador à Justiça. Em atenção aos princípios da proteção do trabalhador e do acesso à justiça, entende-se que é competente o foro do domicílio do empregado, quando não lhe for mais favorável a regra do art. 651 da CLT, relativizando,...