Competência em Razão do Lugar
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10218-29.2017.5.03.0149)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR . 1. No caso, depreende-se do acórdão...
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 584-76.2016.5.05.0023) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O entendimento firmado nesta Corte é o de que, em relação aos dissídios individuais típicos, devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, fixados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O entendimento firmado nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000767-98.2019.5.06.0351), 05-11-2019
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. ARTIGO 651, § 1º, da CLT. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. No processo do trabalho, a questão da competência em razão do lugar se define, em regra, pelo local da prestação dos serviços, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Na hipótese, assentado que a contratação do reclamante ocorreu na cidade de Itabaiana/SE, mesmo local da prestação dos serviços, o...
... processo do trabalho, a questão da competência em razão do lugar se define, em regra, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-64.2016.5.06.0371), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000266-69.2017.5.02.0332)
A) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional.
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL ... tem se manifestado pela competência em razão do lugar (Lei ... nº 7.064/82 e § 2º ... -
Acórdão Nº 0020641-68.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência em razão do lugar é regida pelo artigo 651 da CLT, regramento que visa a facilitar o acesso do trabalhador à Justiça. Em atenção aos princípios da proteção do trabalhador e do acesso à justiça, entende-se que é competente o foro do domicílio do empregado, quando não lhe for mais favorável a regra do art. 651 da CLT, relativizando,...
... EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência em razão do lugar é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-77.2017.5.06.0411), 22-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação trabalhista. Prevalece, portanto, a regra...
... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo ... -
Acórdão Nº 0020252-03.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Caso em que não há elementos que justifiquem o trâmite da ação perante o juízo eleito pelo autor, devendo prevalecer a regra de competência em razão do lugar prevista no caput do art. 651 da CLT.
... autor, devendo prevalecer a regra de competência em razão do lugar prevista no caput do art. 651 ... -
Acórdão Nº 0020380-89.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 53, III, "d", do novo CPC, tem-se que, no caso, o foro competente para julgamento da lide é o local onde a obrigação deve ser satisfeita, ou seja, o local da sede da empresa.
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 53, III, ... -
Acórdão Nº 0021127-60.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A regra da competência do local da prestação de serviços é estabelecida pelo artigo 651 da CLT em favor do trabalhador e, como forma de facilitar o acesso à Justiça, daí por que deve ser interpretada levando em conta o caráter instrumental do processo e os princípios próprios que informam o direito material e processual do trabalho. NORMAS COLETIVAS...
... EMENTA EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A regra da competência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0072700-69.2009.5.06.0291 (00727-2009-291-06-00-9)), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...
... , a compet ê ncia em raz ã o do lugar é fixada, em regra, pelo local da presta ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-13.2019.5.06.0391), 26-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos...
... Da competência territorial ... Em suas razões recursais ... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao ... , a competência territorial é fixada em razão do local onde o trabalhador prestou serviços em ... -
Acórdão Nº 0020014-57.2020.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Interpretação do art. 651 da CLT que deve ser realizado à luz do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a fim de que o trabalhador hipossuficiente tenha pleno acesso à Justiça. Recurso provido para fixar a competência no domicílio do reclamante. Vencido o Relator.
... EMENTA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Interpretação do art. 651 ... -
Acórdão Nº 0021126-63.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência em razão do lugar é regulada pelo art. 651 da CLT. As regras nele contidas visam a facilitar o acesso à Justiça pelo trabalhador. Assim, considera-se, para fins de instrução e julgamento da presente ação, o local do recrutamento como equivalente ao foro de celebração do contrato, por analogia ao § 3º
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência em razão do lugar é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000582-53.2013.5.06.0001), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MÚLTIPLOS LOCAIS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços. Conforme as alegações da exordial (teoria da asserção), houve a multiplicidade de locais de contratação e de prestação de serviços, bem como o pedido de...
... , a compet ê ncia em raz ã o do lugar é fixada, em regra, pelo local da presta ç ã ... -
Acórdão Nº 0020736-33.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Para a fixação da competência em razão do lugar, deve-se harmonizar a norma do art. 651 da CLT, com os princípios constitucionais, especialmente aquele que garante o acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), bem como o princípio da proteção. Recurso do reclamante provido, para declarar a competência da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para...
... EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO" DO LUGAR. Para a fixação da competência em raz\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4302/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Sendo necessário revolver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002221-71.2011.5.06.0391 (01305-2008-012-06-00-1)), 06-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, DA CLT. INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ACESSO À JUSTIÇA ASSEGURADO. A interpretação a ser extraída da regra do artigo 651, da CLT deve considerar as peculiaridades da demanda, de modo a facilitar o acesso do empregado à Justiça, propiciando-se a concretização dos Princípios da Economia, Celeridade e...
... COMPET Ê NCIA EM RAZ Ã O DO LUGAR. ART. 651, DA CLT. INTERPRETA Ç Ã O À LUZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000881-16.2015.5.06.0371), 17-09-2015
EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR - MERA CONVENIÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. No Direito Processual Trabalhista a competência em razão do lugar é regida, em regra, pelo local da prestação dos serviços (artigo 651 da CLT). A exceção está no § 3º desse artigo, para os casos nos...
... DE SERRA TALHADAEMENTAEMENTA : COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: ... I - que a ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ... ça ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001895-44.2017.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO. Agravo de instrumento provido, para melhor análise de possível violação ao art. 800, § 2°, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 .
... incompetência em razão do lugar. Ademais, a reclamada opôs exceção de ... competência em razão do lugar previstas no art. 651 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000410-97.2015.5.06.0371), 13-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR - MERA CONVENIÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. No Direito Processual Trabalhista a competência em razão do lugar é regida, em regra, pelo local da prestação dos serviços (artigo 651 da CLT). A exceção está no § 3º desse artigo,
... )EMENTAEMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010616-70.2014.5.06.0351), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, o legislador teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí, haver estabelecido como regra geral, o lugar da prestação de serviços, para permitir o recolhimento da prova de suas alegações e o acompanhamento do...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Ao fixar as normas sobre competência ... -
Acórdão Nº 0020309-12.2021.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras acerca da competência territorial estabelecidas no artigo 651 da CLT têm por finalidade assegurar ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça de que trata o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, não se prestando, ao revés, para dela afastá-lo. Não é razoável que o empregado, parte hipossuficiente, para ver reconhecido o direito de que se
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras acerca da ... -
Acórdão Nº 0070060-58.2019.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. PLURALIDADE DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PLEITO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTO JUNTADO EM
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO ... LUGAR. RELATIVA. PRECLUSÃO ...