Competência Interna
308904 resultados para Competência Interna
-
Acórdão nº 2007/0259769-5 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, INCISO II, DO RI/STJ. I - Trata-se a presente discussão de conflito de competência entre o Exmº Ministro FERNANDO GONÇALVES, componente da Eg. Segunda Seção deste Eg. Sodalício, e o Exmº Ministro ARNALDO...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.263 - PA (2007/0259769-5) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... entendimento no sentido de que, para se determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a natureza da relação jurídica ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1210779 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. SERVIDOR ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA. MODIFICAÇÃO DE PERCENTUAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU O DESCONTO. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. LEI 10.820/2003. INAPLICABILIDADE. 1. A questão submetida ao crivo do...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. SERVIDOR ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA. MODIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2010/0179932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N. 11/2010. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E OS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de firmou o...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA" INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N. 11\xE2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1173693 / PE de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ENVIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA REGIMENTAL N.º 11/2010. CANCELAMENTO DA SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO AO REGIME DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À PRIMEIRA SEÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. 1. A despeito da modificação da competência...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de ... regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar ...
-
Acórdão nº 2009/0001969-8 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A competência interna do STJ é fixada à luz da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. Demanda ajuizada por concessionária de energia elétrica contra consumidor, buscando provimento jurisdicional que...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.046 - SC (2009/0001969-8) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONAUTOR ... 1. A competência interna do STJ é fixada à luz da natureza da relação jurídica litigiosa ... -
Acórdão nº 2009/0188884-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. ACOLHIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acórdão embargado que se mostra omisso quanto ao argumento de que a competência para o julgamento da reclamação seria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. ACOLHIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES ... 1 ... -
Acórdão nº 2005/0145395-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES MÍNIMOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVISÃO DAS TARIFAS DA CATEGORIA 'BAIXA RENDA' EM FAIXA. COMPETÊNCIA INTERNA DE TURMAS DE TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REGIMENTO INTERNO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES. NÃO...
... DIVISÃO DAS TARIFAS DA CATEGORIA 'BAIXA RENDA' EM FAIXA. COMPETÊNCIA INTERNA DE TURMAS DE TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1215449 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N. 11/2010. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E OS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de firmou o...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA" INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N. 11\xE2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1155056 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. COMPETÊNCIA INTERNA (ART. 9º, §1º, INCISO RISTJ). LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CINZAS ENTABULADO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. 2 - MATÉRIA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELO...
... RECURSO PREJUDICADO. COMPETÊNCIA INTERNA (ART. 9º, §1º, INCISO RISTJ). LICITAÇÃO E CONTRATOS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1086081 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. SUSPENSÃO. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. É das Turmas que compõem a Segunda Seção a competência para o julgamento de recurso especial em que se discute questão atinente a expurgos inflacionários decorrentes de aplicação em caderneta de poupança, ainda que seja parte na lide ente público...
... RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. SUSPENSÃO. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0282762-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA PROPOSTA POR DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA A EMPREGADOS, EX-EMPREGADOS E PENSIONISTAS, DE ACORDO COM DISPOSIÇÕES DE NORMA INTERNA DA EMPRESA E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. FALHAS NO REPASSE DE VALORES DEVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. -
... PENSIONISTAS, DE ACORDO COM DISPOSIÇÕES DE NORMA INTERNA ... LHAS NO ... REPASSE DE VALORES DEVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... TRABALHISTA ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1032653 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO. APROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DEMORA EM TOMAR POSSE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA TERCEIRA SEÇÃO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. QUESTÃO MERITÓRIA EM CONSONÂNCIA COM RECENTE...
... 1. A alegada divergência jurisprudencial, com relação à competência interna da Primeira Turma do STJ, não restou demonstrada, nos termos do ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito ... ARTIGO 7 ... Compõem o ... interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, ...
-
Acórdão nº 2013/0392571-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM REIVINDICATÓRIA. LITÍGIO ENVOLVENDO SÓCIOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. CESSÃO DE QUOTAS POR MEIO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SUPOSTAMENTE REVOGADO. PROBLEMÁTICA INSERIDA NO ÂMBITO INTERNA CORPORIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE...
... INSERIDA NO ÂMBITO INTERNA CORPORIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA ... COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2010/0112569-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ANTIGA PRIMEIRA TURMA DO TRF 2ª REGIÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CPC E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS ATINENTES À AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA TURMA...
... COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... nos requisitos da ação rescisória, para definir a competência interna para apreciar e julgar querela nullitatis, em face da ausência de ... -
Acórdão nº 2008/0264957-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/67. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA PARA FORMAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATA INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. COMPETÊNCIA. 3ª SEÇÃO DO STJ. 1. A competência interna no Superior Tribunal de Justiça é fixada em razão da...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.122 - RJ (2008/0264957-0) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAUTOR ... COMPETÊNCIA. 3ª SEÇÃO DO STJ ... 1. A competência interna no Superior Tribunal de Justiça é fixada em razão da relação ... -
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme ... IV - consolidar os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta; ... V - ...
-
Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
... PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA ... PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE ... - Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
-
Acórdão nº CC 124534 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EX-DIRETOR SINDICAL EM FACE DE SINDICATO. PEDIDO COM BASE EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO. EC N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEVE SER DECLARADA COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. 1. Com a promulgação da EC n. 45/2004, ampliou-
CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 124.534 - DF (2012⁄0193046-1) ... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\xC3" ... processar e julgar a controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações). Em ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a ... á toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1o A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma ... em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ...
-
Acordão da Segunda Seção, 16-03-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DANOSHIPOTÉTICOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SEMELHANÇA FÁTICAINEXISTENTE. COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA RELATIVA.1. Descabe à SEGUNDA SEÇÃO rever divergência jurisprudencialrepelida no âmbito da CORTE ESPECIAL nestes mesmos autos. Eventualimpossibilidade de a CORTE ESPECIAL...
-
Acórdão nº 2009/0013958-6 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA E QUARTA TURMAS DESTE E. STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREÇO PÚBLICO. TARIFA. ART. 9º, § 1º, INCISO X, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA E. PRIMEIRA SEÇÃO. I - Compete à e. Primeira Seção desta c. Corte Superior processar e julgar recurso especial cuja relação jurídica litigiosa versa sobre preço público (art. 9º, § 1º, inciso X, do RISTJ). II -...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.588 - RJ (2009/0013958-6) ... RELATOR:MINISTRO FELIX FISCHERAUTOR ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA E QUARTA TURMAS DESTE E. STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ...