Competência Interna
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA JULGADORA LOCAL. INOCORRÊNCIA. DIVISÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão nº 2013/0392241-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESPANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de...
... estrangeira faz-se nos limites da competência" internacional e não adentra a ... subdivisão interna\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer ... #Incluído pela Lei nº ... da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais ... #Incluído pela Lei nº ... I - fornecer informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... II - ceder ...
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Acórdão nº EDcl na Rcl 4315 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. S REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... 1. O vício da contradição que autoriza os embargos de ...
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Acordão do Corte Especial, 16-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. PROCESSUAL CIVIL.PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E COBRANÇA INDEVIDA. COMPETÊNCIADAS TURMAS COMPONENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial no Conflito deCompetência 138.405/DF, diz que, se a controvérsia gira em torno dainadequação na prestação de serviço público concedido e daresponsabilidade civil decorrente,...
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Decisão Monocrática nº 50537687120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Acordão da Corte Especial, 07-04-2021
FLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 1ª E A 3ª TURMA DO STJ.AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DETELEFONIA MÓVEL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAQUE NÃO INTERFERE NA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA.COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.1. Conflito de competência suscitado em 25/2/2021. Autos conclusos àRelatora em 3/3/2021.2. O propósito do presente...
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Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA RELATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo que não impugna...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca: ... I - política ... IV - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e financeiras com governos, ...
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Decisão Monocrática nº 50818987120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RELATOR DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Todas as ações e processos estarão na competência do juízo da recuperação ( ... )" (in Curso Avançado de Direito Comercial ... -
Acórdão nº 51043718520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CONSIDERANDO A ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO RECONHECIDAMENTE CONEXO, NECESSÁRIA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO RELATOR PREVENTO E, ASSIM, EVITAR A SUPERVENIÊNCIA
... -se, pois, conexão e, assim, impositiva a declinação da competência ao Relator originário, douto colega Desembargador Pedro Celso Dal Pra ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50005641220178210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INSERE-SE NA SUBCLASSE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 8º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA COMO ... -
Decisão Monocrática nº 51419088120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA FORMALIZADA. ESTELIONATO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA PARA APRECIAÇÃO DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO NÃO É DESTA CÂMARA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRO ÓRGÃO JULGADOR DESTE TRIBUNAL.
... , vindo para a minha relatoria, em razão de declinação de competência para o julgamento (evento 13, DOC1) ... Mantido o indeferimento da ... -
Acórdão nº 2014/0257159-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL 11/2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. O acórdão...
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Acórdão nº 50110140420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA INTERNA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 29, INC. II, 2, “J”, E ART. 30 DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição ... COMPETÊNCIA INTERNA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 29, INC. II, 2, “J”, E ART. 30 DO RITJRS ... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... II – alteração de competência da entidade; ... III – permuta com órgãos e com outras entidades; e ... § 2º A realocação interna de que trata o caput: ... I – especificará o nível, a hierarquia, a ...
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Decisão Monocrática nº 51025632720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 05-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA INTERNA. CRIME MAIS GRAVE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 29, III, “B”, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Decisão Monocrática nº 50031712220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE ... -
Decisão Monocrática nº 52469141420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DO RELATOR. JULGAMENTO DE PROCESSO CONEXO. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... PREVENÇÃO DO RELATOR. JULGAMENTO DE PROCESSO CONEXO. COMPETÊNCIA INTERNA. ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razãopela qual eventual prevenção deve ser suscitada até o início dojulgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, doRISTJ. Preliminar de...
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNOEM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREAÀS MARGENS DE RESERVATÓRIO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, INCISO XIV, DO RISTJ.1. Questão concernente à reintegração de posse de área situada nascercanias de reservatório para geração de energia elétrica, poriniciativa
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, cabendo ser alegada a eventual incompetência antes do...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ... l) celebrar convênios para a execução dos serviços de sua competência" em qualquer parte do território nacional, observadas as normas da legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50048653520208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO DA CONSTRUÇÃO É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O RECURSO EM AÇÃO DE ...