Competência Interna
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ... l) celebrar convênios para a execução dos serviços de sua competência" em qualquer parte do território nacional, observadas as normas da legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50000968520108210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO DO RELATOR. ARTIGO 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - COMPETÊNCIA DECLINADA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Acórdão nº 2013/0345579-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 88 DO CPC. I - A análise da validade da citação promovida no processo estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em matéria processual, deve ser aplicada a legislaç
... COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 88 DO CPC ... aplicada a legislação interna de cada país ... -
Acórdão nº 50001701320108210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. O julgamento de recurso anterior atrai a competência interna pela prevenção, conforme a regra do art. 180, inc. V, do Regimento Interno da Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... , e alíneas, do Código de Processo Civil, de conflito de competência, e do pedido de concessão de efeito previsto no artigo 1.012, § 3º, do ... PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA ... O julgamento de recurso anterior atrai a competência interna pela ... -
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia ... Presidente do INSS o planejamento anual de atividade de auditoria interna e promover a sua execução ... Art. 11. À Corregedoria-Geral ...
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DECRETO Nº 64323, DE 08 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Competencia Interna para a Aplicação das Clausulas de Salvaguarda Previstas No Tratado de Montevideu.
... ... ... DECRETO Nº 64.323, DE 8 DE ABRIL DE 1969 ... Dispõe sôbre a competência interna para a aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado de Montevidéu ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ...
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Decisão Monocrática nº 50623150320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL. JULGAMENTO ANTERIOR. QUEBRA DA VINCULAÇÃO. ART. 180, VII, DO RITJRS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Decisão Monocrática nº 50758872620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria dos autos não se inclui na competência da Terceira Câmara Cível, uma vez que em recente alteração regimental, a matéria relativa às prestações de saúde a crianças, adolescentes e idosos passou a ser de competência das Câmaras integrantes do 1º e 11
... ÚDE PELO PODER PÚBLICO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. COMPETÊNCIA INTERNA ... A matéria dos autos não se inclui na competência da ... -
Acordão do Segunda Seção, 02-06-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA INTERNA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SOBRESTAMENTO.DESNECESSIDADE. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM SEDE DEEXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ADVENTO DA LEIN. 13.043/2014. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial do STJ definiu a competência interna
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Decisão Monocrática nº 50039683220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. COMPETÊNCIA INTERNA FIXADA COM BASE NA MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... desta Corte, que, em decisão monocrática, declinou da competência, em razão da matéria (evento 11) ... Redistribuídos os autos, vieram ... -
Decisão Monocrática nº 50009363220208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. ARTIGO 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVENÇÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO.
... “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na ... -
Decisão Monocrática nº 50352806820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DE RELATORA. JULGAMENTO ANTERIOR DE PROCESSO CONEXO. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, foi declinada a competência, em decisão monocrática (evento 4, DECMONO1). ... O agravo foi ... -
Decisão Monocrática nº 50006199220178210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE/POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPETÊNCIA INTERNA. Em se tratando de crimes conexos, a competência é fixada pelo delito mais grave (art. 30 do RITJRS: “Nas hipóteses de conexão entre crimes pertencentes à competência de Câmaras diversas, preponderará aquele ao qual for cominada pena
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Decisão Monocrática nº 50007972920128210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50000221020158210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... apelação cível. improbidade adminisrativa. competência interna. prevenção. ocorrência ... competência declinada ... -
Decisão Monocrática nº 50026150320208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA INTERNA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS C. 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, A INDICAR O ENQUADRAMENTO NA CLASSE DIREITO TRIBUTÁRIO, COM BASE NO NO ART. 19, I, A, DO RITJRS. PRECEDENTES DESTE...
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA ... EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA INTERNA DAS CÂMARAS INTEGRANTES ... -
Decisão Monocrática nº 50016288720148210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO EGRÉGIO OITAVO GRUPO CÍVEL. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA .
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA INTERNA ... Tratando-se de demanda na qual pretende a parte autora a ... -
Decisão Monocrática nº 50028649420208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE “MANDATOS”. A MATÉRIA DEVOLVIDA NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19.ª CÂMARA CÍVEL, CABENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8.º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, IX, “D” DO RITJ-RS. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.
... CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE “MANDATOS”. A MATÉRIA DEVOLVIDA NÃO SE INSERE NA ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... competência, a composição e o funcionamento do Conselho de Modernização do Estado ... IV - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e financeiras com governos, ...
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Decisão Monocrática nº 50095073820208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA EX-MANDATÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO OITAVO GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... COMPETÊNCIA INTERNA. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA movida contra ex-mandatária ... - Decisão Monocrática nº 50007610420148210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-01-2022
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Decisão Monocrática nº 50034608820188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 21-02-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. Determinada a redistribuição para relatoria da eminente Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito integrante da 13ª Câmara Cível, que ao julgar o Agravo de Instrumento nº 70079487658, tornou-se preventa para julgar o presente recurso. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA POR PREVENÇÃO.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA" INTERNA. PREVENÇÃO ... Determinada a redistribuição para relatoria da\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50004976720208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-01-2021
... RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO ... Determinada a redistribuição para relatoria ...
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Decisão Monocrática nº 50005262420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. A competência para exame do feito é de uma das Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível desta Corte, em razão do inciso VII, letra “b”, do art. 19 do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Decisão Monocrática nº 50000114820118210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE VALORES. COBRANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pela subclasse “Direito Privado não Especificado”. Art. 18, § 2º, do RITJRS e orientação nº 16, “b”, do Of. Circ. nº 01/2016 – 1ª VP/TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE VALORES. COBRANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA ... Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, ...