competência jurisdicional detran pólo passivo
24470 resultados para competência jurisdicional detran pólo passivo
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Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo" Ativo: ... AUTOR: LEILA SANTOS BRITO ... P\xC3"ólo Passivo: ... RÉU: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA ... Diz que busca a tutela jurisdicional para a reparação do imenso prejuízo que vem ... Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA ... Vieram-me os autos conclusos ... É ... Assentada, portanto, a competência da Vara da Fazenda Pública ... Ante o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0014809-16.2021.8.19.0014 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL APREENDIDO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE PÓLVORA. DEPÓSITO DO VEÍCULO JUNTO AO SEGUNDO RÉU. BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGAO COMPETENTE PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. RESOLUÇÃO 331/09 CONTRAN. LEI ESTADUAL 6.657/2013. SENTENÇA QUE...
... GOYTACAZES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... ão, verificar a situação do bem junto ao Detran, ... para antever eventual pendência judicial, ... atípica, sempre que o órgão jurisdicional, por decisão fundamentada, entender ... PRETENSÃO ... ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ANULAÇÃO ... DA ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... IMPETRANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO ... Polo Passivo: ... IMPETRADO: MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM, ... Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Reu: Companhia De Seguranca, Transito E ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101307-97.2019.5.01.0512)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO
... de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, ante a constatação de sua omissão ... se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, ... casos como este, de competência desta Corte Superior trabalhista ... Em ... exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064697-30.2020.8.19.0000 (Cível), 25-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS ¿ AGRAVO DA AUTORA ¿ POSICIONAMENTO PESSOAL POR DIVERSAS VEZES RESSALVADO NO SENTIDO DA NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, MORMENTE NOS CASOS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA POSSA RESULTAR PERIGO DE DANO GRAVE E...
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN-GO ... Relator: Des. Marcelo Lima Buhatem ... VEÍCULO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA ... DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO ... proprietário e, portanto, do legitimado passivo da ... demanda de transferência de titularidade, ... marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. Nesse sentido, o ... Código de Processo Civil ... Detran-GO o polo passivo, declinou da competência para uma das ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - PROVEITO ... Estado da Bahia, ilegítimo para figurar no polo passivo em virtude da ausência de personalidade ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito Detran Bahia Decisão: .diario { font-weight: ... ência, o objeto da prestação jurisdicional em comento, o que é vedado pelo ordenamento ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... , Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: DYONE TAVARES SOUZA ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha ... de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua ... da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária, não impedindo a ... consiste em que o provimento jurisdicional postulado seja necessário e adequado. A ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: ELIANE MARIA ORIA ... Pólo Passivo: ... EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA ... coisa julgada nem viola as regras de competência territorial ... No tocante a alegação de ... objetivam garantir a justa resposta jurisdicional às partes, facultando que o mesmo órgão ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Advogado: Camila Fernandes Barroso ...
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Acórdão nº 1014079-65.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
RED nº 1014079-65.2017.8.11.0041 – ID nº 147804677EMBARGANTE: PEDRO ARRUDA PEREIRA OLIVEIRAEMBARGADOS: DARCY ALVES MARTINS DE FIGUEIREDO e OUTROSE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE DE PARTE – VEÍCULO ALIENADO SEM QUE TENHA SE EFETIVADO A TRANSFERENCIA JUNTO AO...
... SE EFETIVADO A TRANSFERENCIA JUNTO AO DETRAN ANTES DO ACIDENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à ... ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ... II - ... , constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004351-89.2018.8.19.0063 (Cível), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO EM DATA ANTERIOR A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, VEZ QUE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ ... 2º APELADO (2º RÉU): ESTADO DO RIO DE ... que a referida autarquia não possui competência ... tributária para a instituição do tributo ... pertinência subjetiva da ação que, no polo passivo, ... configura o interesse da parte em se defender dos ... efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada ... Nesse contexto, possui ... -
Acordao N° 1640583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de produção antecipada de prova. Prevenção do juízo da ação principal. Inexistência. Competência do juízo da vara da fazenda pública para decidir sobre o interesse jurídico das pessoas descritas no inciso i do art. 26 da lei nº 11. 697/2008. Ausência de legitimidade passiva ad causam do detran/df reconhecida pelo juízo especializado. Competênc
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0724399-17.2022.8.07.0000 ... ÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMDO DETRAN/DF ... RECONHECIDA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO ... polo passivo do feito, uma vez que a produção ... a tutela jurisdicional vindicada, bem como a adequação entre essa e o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.149107-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -- LETIGIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO...
... para ensejar a incluso do 2, 3 e 4 rus no polo passivo do feito, bem como para ensejar a incluso ... , DEFERE-SE o pedido de expedio de ofcio ao DETRAN/MG, Lado outro, INDEFERE-SE o pedido de ... , isto , aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende ... -
Feira de santana - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Polo passivo citado (id 120008685) ... Comarca, por se tratar de ato de competência do Juizado Especial a ser cumprido. Isso porque, ... Tal Tutela jurisdicional(inibitória), ao contrário das formas ... a parte interessada diligencie junto ao Detran, Embasa, COELBA, OI, TIM VIVO e Claro a ...
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Feira de santana - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Pólo Ativo: ... EMBARGANTE: S NETO VEÍCULOS LTDA ... Pólo Passivo: ... EMBARGADO: BANCO ITAU UNIBANCO SA ... Menezes (OAB:BA5571) Terceiro Interessado: Detran ª Ciretran De Feira De Santana Advogado: Maiana ... fundamento legal para alteração de competência deste juízo ... FEIRA DE SANTANA/BA, 25 de ... Como não pode negar prestação jurisdicional em processo judicial, determino que a autora, que ...
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Acordao N° 1619789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Processo civil. Competência territorial. Indenização contra detran/go. Artigo 52 do cpc. Aplicação. Presunção de constitucionalidade das leis. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra contra decisão que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 52 do cpc e declarou, ex officio, a incompetência absoluta...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e ... GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. INDENIZAÇÃO CONTRA DETRAN/GO ... Pacto Federativo, a competência jurisdicional ... constitui matéria reservada à ... Decisão, com a exclusão do DETRAN/GO do polo passivo do ... feito e com a devida baixa. Sem ... -
Castro alves - Vara c�vel
... o Detran"-Ba para que informe se houve transferência de ve\xC3" ... ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra ... ão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as ... À Secretária para que autue corretamente o polo passivo da presente demanda, cadastrando o (a) ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: PCI - PLANEJAMENTO E ORIA IMOBILIARIA LTDA - ME ... Pólo Passivo: ... REU: L.G. SERVICOS DE AGENCIAMENTO LTDA ... PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Competência] ... Pólo Ativo: ... REQUERENTE: AURENI ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Advogado: Camila Fernandes Barroso ... e a utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo ... Conforme se observa ...
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Decisão Monocrática Nº 0006334-82.2006.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023
... de trânsito que foram todas repassadas ao DETRAN ... 2.No caso, a autora, no dia 03/07/2006, ao ... ter requerido a inclusão do DETRAN no polo passivo da ... demanda, uma vez que o pedido ... tutela jurisdicional ... In casu, percebe-se que a pretensão inicial ... MUDANÇA NA COMPETÊNCIA ... DO ÓRGÃO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... 2º da Lei n. 12.153/09 "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ... Almeja tutela jurisdicional para garantia do direito constitucional à ... 2º, da Lei 12.153/2009; (3) que o polo ativo da respectiva relação processual seja ... LEGITIMIDADE PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. APLICAÇÃO DA ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Despacho: .diario { font-weight: ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... Polo Ativo: ... REQUERENTE: MARIA IRENE NUNES IONI ... Polo Passivo: ... REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ... militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA ... VISTOS, ETC ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100710-58.2019.5.01.0018)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I - A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta ...
... O Detran-RJ interpõe Recurso de Revista às fls. 280/293 ... do Trabalho exerce sua própria competência ao não conhecer ou negar ... provimento ... jurisdicional. Por essa razão é que esta egrégia Quarta ... do Município de Sapucaia do Sul do polo passivo da ação trabalhista da origem. (Rcl ... -
Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: MESSIAS MOREIRA ARAUJO ... Pólo Passivo: ... RÉU: ALCIDES FERREIRA DE SOUZA, ... o sistema financeiro nacional), a competência para regular as taxas de juros e demais encargos ... da alienação fiduciária junto ao Detran, tendo a possibilidade de registro e pagamento ... juízo, a entrega da prestação jurisdicional reclamada na presente ação, foi de forma clara ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... INTERESSADO: MARIA AMELIA ARAUJO DE SOUZA ... Polo Passivo: ... INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ... : Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... não se pode admitir o exercício da competência tributária em descordo com a imunidade que a ... que não fosse o pedido de tutela jurisdicional para resolver o seu grave imbróglio,considerando ...
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Acórdão Nº 0002833-77.2012.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-08-2023
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARCIO SUTILLI ... de se incluir o Estado de Santa Catarina no polo passivo da lide (evento 123). Devidamente citado ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA ... A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão ...
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Acórdão nº 71010323632 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DAS INFRAÇÕES IMPUGNADAS, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA PARA QUE INDIQUE O REAL CONDUTOR. ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DAER, RECONHECIDA, DE OFÍCIO, POR MAIORIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 25
... DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ... SUPRESSÃO DE UM GRAU JURISDICIONAL À PARTE VENCIDA NO JULGAMENTO ... SENTENÇA ... COMPETÊNCIA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ... ão pela qual é legítimo para figurar no polo passivo ... Neste sentido é o entendimento ...