competência jurisdicional detran pólo passivo
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048932-29.2015.8.19.0021 (Cível), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APREENSÃO DE VÍCULO EM BLITZ DA PMERJ POR NÃO ESTAR COM A VISTORIA EM DIA, APESAR DE ESTAR COM O IPVA DEVIDAMENTE PAGO. BEM ALIENADO EM LEILÃO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO CEJUR, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE...
... – DETRAN/RJ ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADOS: OS ... LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA FIGURARA NO ... POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA ... rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas ... constitucionalmente ... essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a ... orientação ... -
Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... ória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Polo Ativo: AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA IA Polo Passivo: REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, ESTADO ... dia útil do mês subsequente à competência de pagamento. A título de exemplo, o mês ... da implantação do provimento jurisdicional, dado o caráter alimentar do benefício 4 ... : Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha ...
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Acórdão nº 1.0000.18.087216-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ENTE PÚBLICO - PRESENÇA - LC 59/2001 - RECURSO PROVIDO.
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Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: KARINE LOPES DE JESUS DIAS, ... Pólo Passivo: ... REU: JACUIPE VEICULOS LTDA ... A ... Assentada, portanto, a competência de umas das Varas do Juizado Especial da Fazenda ... , a medida liminar é provimento jurisdicional de caráter provisório e, no caso em apreço, ... QUE OBSTA A TRANSFERÊNCIA FRENTE AO DETRAN. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... AUTOR: ELIOMAR DOS SANTOS PAULA, ... Polo Passivo: ... REU: ESTADO DA BAHIA, UNIVERSIDADE DO ... competência, regime jurídico único e planos de carreira ... na seleção e obter provimento jurisdicional, inclusive in limine, para matricular-se no ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: GILSON BASTOS MAGALHAES ... Pólo Passivo: ... REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A ... de que o veículo encontra-se no pátio do DETRAN e não há notícia de designação do leilão ... prossiga no Juízo de origem, sendo competência do Juízo Universal , entretanto, a prática de ... juízo, a entrega da prestação jurisdicional reclamada na presente ação, foi de forma clara ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Polo Ativo: REQUERENTE: DJANE SIQUEIRA VIEIRA DE IRA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC ... : Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Departamento Estadual De Transito ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2o da referida Lei, nos termos ... 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. É ...
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Acórdão Nº 5013059-72.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL DOESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AOS APELANTES, QUE FORNEÇAM O MEDICAMENTOÀ PARTE AUTORA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO CONFORME PREVÊART. 487, INCISO I, DO CPC.NO CASO, O PROCESSO JÁ FOI REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO,...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: ANTONIO CARLOS MARTINS ... Pólo Passivo: ... RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS ... leis, não se insere no âmbito de competência meramente regulamentar do CNSP, ou da SUSEP, o ... juízo, a entrega da prestação jurisdicional reclamada na presente ação, foi de forma clara ... DETRAN/SP, Denatran e SEFAZ/SP, etc., verifica-se que o ...
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Acórdão nº 1.0194.14.007961-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO PROPOSTA CONTRA ÓRGÃO ESTATAL DE TRÂNSITO - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os órgãos estatais de trânsito têm personalidade ou capacidade judiciária, que lhes confere legitimidade para...
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Decisão Monocrática nº 2010/0014083-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE ... AÇÃO ANULATÓRIA. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES ... na autoridade de trânsito com competência de aplicar a penalidade ... Nos termos do art ... /RS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por não se constituir na ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... sobre o modo de ser da atividade jurisdicional executiva. Segundo o art. 391 “pelo ... incidente haverá uma ampliação do polo passivo da demanda, ampliando também com isso o ... ou móveis de difícil remoção, a competência para realizar os atos de execução (penhora, ... veículo no Detran e Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis) ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo ... : EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: JAIR BARRETO DO NASCIMENTO Com fulcro ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2o da referida Lei. DECIDE-SE: ... : Departamento Estadual De Trânsito - Detran Terceiro Interessado: Gestor Do Departamento De ... 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. É ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... de demanda em que houve declínio da competência em favor deste Juízo, haja vista a alteração ... POLO PASSIVO. RE 855.178 ED (TEMA N. 793/RG). 1. No ... jurisdicional" de 1ª instância) , SUSCITO CONFLITO DE COMPET\xC3" ... Dos Santos (OAB:BA33849) Executado: Detran Bahia Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... :SP246414) Impetrado: Direitor Geral Do Detran Ba Departamento Estadual De Transito Terceiro ... , analisar a questão da própria competência deste Juízo da Vara da Fazenda Pública ... A ... 2º, da Lei 12.153/2009; (3) que o polo ativo da respectiva relação processual seja ... é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a nomeação de servidor ... , a urgência do provimento jurisdicional antecipatório no comando sentencial é patente, ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... Polo Ativo: ... REQUERENTE: ADILMA DA CONCEICAO ... Polo Passivo: ... REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... competência federal, municipal e estadual. Em decorrência ... data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de ...
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Feira de santana - 1ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: PRISCILA CERQUEIRA SANTOS ... Pólo Passivo: ... REU: MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO SANTANA ... embargante para obter provimento jurisdicional que seria obtenível através de outra via ... pelo juiz nos limites de sua competência", ressalvado às partes o direito de instituir ju\xC3" ... requereu que fosse retirado junto ao DETRAN a restrição de venda e circulação do veículo ...
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Feira de santana - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Pólo Ativo: ... AUTOR: SUSANA DA SILVA SOUSA ... Pólo Passivo: ... REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E ... tendo o advogado explicado que o pátio ou Detran não pode exigir a regularização de uma ... , se manifeste nos autos acerca da competência deste juízo para apreciar demanda em que figure ... a rápida entrega da prestação jurisdicional ... Outrossim, segundo a regra do art. 99, § ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011650-74.2016.8.19.0003 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. CANCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2012. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RJ. - O IPVA é tributo de competência estadual, sendo o lançamento, a homologação e a arrecadação feitos pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ ... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA ... - O IPVA é tributo de competência estadual, sendo o lançamento, a ... na pertinência subjetiva da ação que, no polo passivo, ... se configura no interesse da parte ... tutela jurisdicional contra ela invocada. 2-Nesse aspecto, não ... -
Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ... Pólo Passivo: ... EXECUTADO: CARLOS ANTONIO DE LIMA, LUZIA ... A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há ... Também, alega que, no site do DETRAN, consta restrição financeira do veículo e que ... o sistema financeiro nacional), a competência para regular as taxas de juros e demais encargos ...
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Decisão da Presidência nº 773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2015
... federativa, de modo a ensejar a competência originária do STF, inserta no art. 102, inciso ... para o deslinde jurisdicional dos conflitos federativos (DJ de 7/12/90) ... O ... DO PARANÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO ... figuravam também como partes o INCRA, no polo ativo, e o ITERTINS, no polo passivo (além do ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... [ ... ] Sujeito passivo da ação monitória haverá de ser aquele que, ... a orientação de que a atividade jurisdicional deve se nortear pela atividade satisfativa dos ... Pólo Ativo: ... IMPETRANTE: S. B. DA SILVA BARROS ... , determinar a expedição de ofício ao Detran/BA conforme requerido pelas partes na cláusula 6 ... exclusivamente que será absoluta a competência dos Juizados Fazendários onde estiver instalado, ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... INTERESSADO: EDIVAN MARTINS DE IRA, LARISSA BRITO DE OLIVEIRA ... Polo Passivo: ... INTERESSADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO ... de urgência na prestação jurisdicional, ante a evidente mora do Município ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Reu: Ivanilson De Sousa Lima Intimação: ... militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao ...
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Acórdão Nº 08173525020198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 26-10-2021
... Polo ativo ... FRANCIBERG DE SOUZA LIMA ... Polo passivo ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros ... do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN, igualmente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a suspensão do débito ... que tomasse conhecimento, não tem competência para anular autos de infração ou dar baixa nas ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Reu: Grasiele Conceicao Souza Intimação: ... competência destes órgãos jurisdicionais é absoluta para o ... define a competência deste Órgão Jurisdicional ... Assim, não caracterizada a hipótese de ... legal a presença do Estado da Bahia no polo passivo da presente demanda, pois ausente a sua ...