Competência por Conexão

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. DESOBEDIÊNCIA. FUNCIONÁRIO DO IBAMA. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS, NÃO SE APLICANDO O ART. 78, II, ¨A¨ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA SÚMULA 122 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O crime do art. 330 do Código Penal, quando praticado contra funcionário público...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE UM DELES JÁ SE ENCONTRA JULGADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 235. 1. Não se pode sustentar a conexão de uma determinada ação penal em relação a outra que já se encontra extinta, não mais...

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO DO DELITO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. A ausência de intimação dos interessados para o julgamento do feito não gera...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONEXÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. MODIFICAÇÃO. CONEXÃO OBJETIVA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS. PEDIDO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Em regra a questão relativa

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ESTELIONATO, DE RESISTÊNCIA, DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DESCAMINHO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR OS DELITOS DOS ARTS. 171, 297 E 329

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hip&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE CONEXÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. I - Não obstante a verificação dos crimes tenha ocorrido no mesmo contexto fático, nã

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ARTIGOS 334 E 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERNACIONALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O DELITO DO ART. 334 DO CP E DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O DELITO DO ART. 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. 1. É competente a Justiça Federal para julgar o crime previsto...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR ROUBO DE ENTORPECENTES EFETUADO POR UMA DAS VÍTIMAS EM PREJUÍZO DE QUADRILHA INTERNACIONAL DE TRAFICANTES DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU TELEOLÓGICA COM O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA E DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE LIAME CIRCUNSTANCIAL A JUSTIFICAR A CONEXÃO E REUNIÃO DE PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO 183 DA LEI N. 9.472/1997. OS DEMAIS DELITOS DEVEM SER PROCESSADOS E...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE AGÊNCIAS DA CEF. CLONAGEM. CARTÕES BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Prevalece na 3ª Seção desta Corte o entendimento de que o delito de furto mediante fraude (art. 155, &#x

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA JATO". CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DA SEXTA TURMA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCAMINHO/CONTRABANDO. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 122 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo os supostos crimes sido praticados em concurso de agentes, ao mesmo tempo, há se reconhecer a hipótese de conexão prevista no inciso I do artigo 76 do Código de Processo Penal. 2.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. CONEXÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (OU CRIME DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO). ÓRGÃOS DA MESMA HIERARQUIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE. RECLUSÃO. FALSIFICAÇÃO OU USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCONHECIDO O LOCAL DA FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO USO. 1....

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICIONES. 1. Estabelecida a competência da Justiça Federal em razão da conexão entre crimes de competência estadual e federal, mesmo que haja sentença absolutória em relação ao delito de competência federal, não se desloca a competência em virtude da perpetuatio jurisdiciones. 2. Agravo...

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PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Inexistindo inter-relação probatória entre os delitos de moeda falsa e porte de arma e munição de arma de fogo, não há falar-se em competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS...

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E DE RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. 1. Configura-se a conexão quando a situação fática emoldurar quaisquer

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. O artigo 557, caput, do CPC, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudê

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO CONTRA SUPOSTOS AUTORES DE FURTO DE QUE FOI VÍTIMA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APONTADA AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO...

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA, HOMICÍDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR OS DELITOS DOS ARTS. 121, CAPUT, C/C O 14, INC. II, E O 288 DO CÓDIGO PENAL. 1. A conexão resta...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL EM FASE INICIAL. QUADRILHA. FURTOS MEDIANTE FRAUDE, VIA INTERNET BANKING, CONTRA CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CLONAGEM DE CARTÕES, ROUBO DE SENHAS. SUPOSTA CONEXÃO PROBATÓRIA COM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA EM OUTRO JUÍZO FEDERAL QUE JÁ SE ENCONTRA EM MARCHA MAIS ADIANTADA: DENÚNCIA

PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIAME CIRCUNSTANCIAL. ORDEM DENEGADA. I. Na conexão, reúnem-se os processos que apresentem as circunstâncias do artigo 76 do Código de Processo Penal, com o fim de unificar a colheita da prova. II. Hipótese em que foi verificado pelo Tribunal a quo, que...

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INICIALMENTE QUALIFICADO COMO INTERNACIONAL (LEI N.º 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I). CONEXÃO À CONDUTA DE CORRÉU ABSOLVIDO NO MOMENTO DA SENTENÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPP, ART. 81). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL....