Competência por Conexão
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 154.144 - RS (2017/0217093-2) ... : MINISTRA MARIA THEREZA DE\xC2" ... ART. 309 DO CTB. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE LAVRADO POR OCASIÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.843 - PR (2016/0196888-0) ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ... -
Acórdão nº 2010/0030020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.528 - SC (2010⁄0030020-6) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... AÇÕES JÁ JULGADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... 1. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." ...
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Acórdão nº 2016/0199674-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 80 DO CPP). MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO...
... À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO ... MINOSA ... ARMADA E HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JURI. ... -
Acórdão nº 2012/0173398-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA (CF, ART. 109, I). CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.046 - GO (2012/0173398-1) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ... -
Acórdão nº 2014/0309785-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO E MOEDA FALSA. CONEXÃO NÃO IDENTIFICADA. DESMEMBRAMENTO DAS CONDUTAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Afastada a conexão ente os delitos, não deve ser aplicada a regra do art. 76 do Código de Processo Penal. Precedentes. II - In casu, o possíve
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.187 - MT (2014/0309785-5) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... COMPETÊNCIA. ESTELIONATO E MOEDA FALSA. CONEXÃO NÃO ... -
Acórdão nº 2008/0163482-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.636 - SP (2008/0163482-0) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... nacional de entorpecentes, se este, por regras de competência (conexão com crime de falsidade de passaporte) foi julgado pelo juízo federal, é ...
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Acórdão nº 2011/0287698-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COM EFEITOS INFRINGENTES. CONEXÃO PROCESSUAL. ANTERIOR ...
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Acórdão nº 2016/0079458-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS. REQUISIÇ
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Acórdão nº 2014/0027312-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.393 - PR (2014/0027312-2) ... IRRELEVÂNCIA ... DEFINIÇÃO ... COMPETÊNCIA. ... CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2015/0297481-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem entendeu que por ser o crime de homicídio conexo ao tr&
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2014/0184062-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RAZÃO DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2010/0067286-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.566 - SC (2010⁄0067286-9) ... RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TRABALHISTA. CONEXÃO ... A competência da Justiça do Trabalho é absoluta, não podendo ser ...
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Acórdão nº 2014/0225575-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. SUMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE DEMANDAS. ELEI
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Acórdão nº CC 110702 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.702 - RS (2010⁄0033105-3) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... MOEDA FALSA E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Inexistindo conexão entre o ...
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Acórdão nº 2005/0108539-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 51.650 - DF (2005/0108539-4) ... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E CONEXÃO DE CAUSAS. A conexão de causas não induz a competência da Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0023074-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 138.557 - PR (2015/0023074-1) ... FEDERAL. CONEXÃO COM OUTROS DELITOS JÁ ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONEXÃO NÃO ... RECONHECIDA. ... COMPETÊNCIA. ... PREVENÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0019099-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência ... #Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006 ...
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Acórdão nº 2009/0096889-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.358 - SP (2009⁄0096889-5) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA ...
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Acórdão nº 2013/0089955-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.506 - MS (2013/0089955-0) ... FOGO (ART. 17 DA LEI 10.826/2003). CONEXÃO" ENTRE ... OS DELITOS. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO ... DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0184033-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO QUE APENAS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM ...
... COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ... -
Acórdão nº 2015/0285730-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.030 - MS (2015/0285730-1) ... ASSOCIÁ-LA ... ENTORPECENTES POR CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2016/0044023-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JU