Competência tributária da União
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Acórdão nº 2005.38.00.043282-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
... do indébito relativo a valor cobrado pela União, em razão de erro administrativo posteriormente ... Tributária, afirmando, acerca dos pedidos de retificações ... ção do imposto sobre a renda é de competência da União Federal. Ainda, além da competência ...
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Acórdão nº 2009/0243612-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUXAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO ADVOGADO :FABIO ROBERTO KAMPMANN E ... SUCESSÃO TRIBUTÁRIA" DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, Â\xC2" ... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de ... Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1º de janeiro de 1995 ... Art. 6º Os tributos e ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "A legalidade tributária, estampada no art. 150, I, da CF, e interpretada ... ção do tipo de fato gerador, da competência do ente tributante e dos demais elementos de que ... resultado positivo), o aspecto pessoal (União, como sujeito ativo, e a empresa optante pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102869020194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810286-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARAUJO & AMORIM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL (
... a sentença que, ante a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL na presente lide, declarou a ... Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... que, no caso em apreço, o ISS é de competência de recolhimento único pela Receita Federal, ... -
Acórdão nº 81487 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1975
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO (EC N 1, ART. 21, VII) , NÃO IMPORTANDO A ATRIBUIÇÃO A TERCEIROS DE PARTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. ALCANCE DOS TRIBUTOS FEDERAL E MUNICIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO ... Publicação ... DJ ... - Acórdão nº 2801-001.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 2015/0185654-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 67129 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1969
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO EXCLUIR DA INCIDENCIA DO SELO 'AD VALOREM' O CAFE CRU EXPORTADO. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... CAFE CRU EXPORTADO. COMPETÊNCIA ... TRIBUTARIA DA UNIÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 67129 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1969
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO EXCLUIR DA INCIDENCIA DO SELO 'AD VALOREM' O CAFE CRU EXPORTADO. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... CAFE CRU EXPORTADO. COMPETÊNCIA ... TRIBUTARIA DA UNIÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis ... § 5º Na ... cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União, ou em ... julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros ... § 1º É permitida ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ENFRENTAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA NÃO RECOLHIDOS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS EM VIRTUDE DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA - VIABILIDADE - DECORRÊNCIA EX
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Parágrafo único. A competência prevista no inciso IV do caput não terá a ... de pagamento da complementação da União, a que se refere a Lei nº 14.113, de 2020; ... a série histórica da arrecadação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão incorporados ao patrimônio da União ... Art. 5º O Presidente e os Diretores da ... esta lhes conceder, sem prejuízo da competência específica do Banco Nacional da Habitação ... Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos prescricionais, impenhorabilidade, foro, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003430320204058401), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800343-03.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO CRÉDITO...
... contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que ... Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou ... Conforme entendimento ... - Acórdão nº 2009/0096905-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0248054-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA com base em fundamento...
... ESTEVES LIMAAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO ADVOGADO :FABIO ROBERTO KAMPMANN E ... IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE ... constitucional (imunidade e competência" constitucional, a teor do art. 150, VI, a, da CF\xE2\x81" ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... outras iniciativas de integração entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que ... érias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ...
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Acórdão nº 229461 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1999
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERIU PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 150, I; 153, III, e § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087448420214058100), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.063.187/SC. 1. Hipótese na qual a Fazenda Nacional se insurge contra sentença que concedeu a segurança
... sobre a SELIC, diante dos limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015553120214058302), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0801555-31.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIL TEXTIL LTDA ADVOGADO: Jose Luciano Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES...
... ítima, pois extrapola os limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102916220214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810291-62.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PASSAMANARIA DO NORDESTE SA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... ítima, pois extrapola os limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095589620214058100), 19-10-2021
PJE Nº: 0809558-96.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMERICAN COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... estaria a extrapolar os limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art ...