Competência tributária da União

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ESTADO DA...

• Revista Brasileira de Direito Animal

Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...

PJE Nº: 0800367-27.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E M GADELHA SANTOS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC Nº. 307.791/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido, nos autos do HC 307.791/SP, pela col. Quinta Turma. II - Ao contrário do que se alega no presente recurso de

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS PROPRIEDADES, POR INFRIGENCIA DO ART. 77, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO FEDERAL, ART. 18, PAR. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, PAR. 1., DA LEI N. 682, DE 31.12.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA VERBA DE AUXÍLIO-MORADIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DESCONTO INDEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 144, VII, VIII E IX, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Art. 114, incisos VII, VIII e IX, da Carta Magna, por força das alterações...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A COMPROVAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCONTO SOBRE GRATIFICAÇÃO

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Cobrança. Bombeiro Militar. Inclusão da verba de auxílio-moradia na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte. Desconto indevido pela Administração estadual. Reconhecimento de procedência do pedido. Sentença de procedência, que condena o Estado do Rio de Janeiro a restituir as quantias indevidamente descontadas,...

Apelação. Direito administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Compensação por danos morais. Alteração contratual de pessoa jurídica. Inclusão do autor/apelante como sócio. Registro na junta comercial. Fraude. Inscrição indevida em dívida ativa. Não ocorrência. Responsabilidade civil do distrito federal. Ausente comprovação de

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE.A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo.IRPF....

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE.A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo.IRPF....

TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

1. A Sétima Turma deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 2/4/2012, à unanimidade, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido autoral.2. A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando a existência de nulidade do julgamento por ausência de indicação do nome do patrono da causa na publicação, bem assim...

1. A Sétima Turma deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 2/4/2012, à unanimidade, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido autoral.2. A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando a existência de nulidade do julgamento por ausência de indicação do nome do patrono da causa na publicação, bem assim...

1-TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). OPERAÇÕES BANCARIAS RELATIVAS A 'OUTRAS COBRANCAS', 'TRANSFERENCIA DE FUNDOS', 'CUSTODIA', 'RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE CHEQUES' E 'DIVERSOS', NÃO CONTIDOS NA LISTA ESPECIFICA DO DECRETO-LEI N. 834/ 2-NÃO PODE A PREFEITURA EXIGIR O ISS SOBRE SERVIÇOS BANCARIOS NÃO DEFINIDOS NA LISTA DO DECRETO-LEI N. 834/69, PORQUE OS SERVIÇOS, PRESTADOS PELO BANCO, SE...

1-TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). OPERAÇÕES BANCARIAS RELATIVAS A 'OUTRAS COBRANCAS', 'TRANSFERENCIA DE FUNDOS', 'CUSTODIA', 'RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE CHEQUES' E 'DIVERSOS', NÃO CONTIDOS NA LISTA ESPECIFICA DO DECRETO-LEI N. 834/ 2-NÃO PODE A PREFEITURA EXIGIR O ISS SOBRE SERVIÇOS BANCARIOS NÃO DEFINIDOS NA LISTA DO DECRETO-LEI N. 834/69, PORQUE OS SERVIÇOS, PRESTADOS PELO BANCO, SE...

PJE 0810851-54.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SEGURADORA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco concluiu que a seguradora de saúde possui vinculação com o fato gerador do ISS, na medida

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (SERVI-SAN). 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional asseverou que foi comprovada a existência dos requisitos que ensejaram o reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse contexto, a pretensão recursal que investe em premissa diversa demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância extraordinária, por óbice

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "'A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida',...