Competência tributária dos Estados
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Acórdão nº 2015/0293626-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a presta&
... RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA" DA UNIÃO. IMUNIDADE ... RECÍPROCA. \xC2" ... 3. A competência do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2015/0306952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (b) o sujeito ativo da relação tributária, ... de competência" sobre a incidência do ISSQN em\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0251937-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU E TCDL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. IMUNIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ: "A exceç
... PRISMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ... imunidade tributária", consoante orientação jurisprudencial desta\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0218708-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 150,...
... DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ... TRIBUTÁRIA. IMÓVEL UTILIZADO POR ENTIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... ADMINISTRATIVO ... PRESCRIÇÃO ... tributária (arts. 5º, caput , e ...
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Acórdão nº 2016/0153743-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A competência ... que revogou isenção tributária ...
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Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE AMBAS AS TURMAS DO STJ COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR O ... regime de substituição tributária e tributação ...
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Acórdão nº 2015/0235681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DAS RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA". ... ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA. \xC2" ... OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... competência ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... competência" das instâncias ... ordinárias ... 5. \xC2" ... tributária" solidária dos apelantes \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais,
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... FUNDAMENTOS. ... IMPUGNAÇÃO ... , uma vez que essa competência é exclusiva do ... -
Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ... Federal do Brasil a competência para fazê-lo ...
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Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.465 - CE (2010⁄0028560-2) ... an e do quantum debeatur em matéria tributária ... 5. Ao definir o montante do crédito da ... I - União; ... II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... competência" do Superior Tribunal de Justiça \xC2" ... é o grau de lesão à ordem tributária e a relevância penal da ...
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Acórdão nº 2014/0262543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINANCEIRO. ... COMPETÊNCIA ... ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL ...
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Acórdão nº 2014/0136468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO ... RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL N. 406/68: ...
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Relatório e Voto com número 5472208-75.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE ... imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 2. sem encerramento da ... não inviabiliza o exercício da competência tributária dos Estados, em face de dispositivo ...
- Acórdão nº 2016/0044635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0159931-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0208826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... À CF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... ONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DELEGAÇÃO ... COMPETÊNCIA". PORTARIA 1.495/2014, DO COMANDANTE \xC2" ... revogou isenção tributária ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CNPGEDF ... : ULISSES ... dispor sobre conflitos de competência ... em matéria tributária e estabelecer normas ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ... apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que ...
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Acórdão nº 2012/0253178-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções, uma vez que os Estadostêm ... competência ...
- Acórdão nº 2016/0162922-4 de T5 - QUINTA TURMA