Competência tributária dos Estados
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Decisão monocrática Nº 0001278-98.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-10-2023
... TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS ...
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Acórdão nº 2016/0074804-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO FILIADO À ENTIDADE SINDICAL. DISCUSSÃO DE ATO DO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE QUE IMPEDIU DESCONTO EM FOLHA AUTORIZADO PELOS SERVIDORES FILIADOS. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.847 - CE (2016/0074804-3) ... tributária ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput ... de certificação no âmbito de sua competência ...
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Acórdão nº 2014/0204457-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA ... cuja competência ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ... de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, ...
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Acórdão nº 2011/0276205-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A ... ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL ...
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Acórdão nº 0339445-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... TRIBUTÁRIA ATINENTE AO IPVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... ENA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA EDITAR NORMAS ... GERAIS SOBRE O ...
- Acórdãos nº 2025393-87.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2023
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Decisão monocrática Nº 0000719-44.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
... TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS ...
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Decisão monocrática Nº 0002085-21.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS ...
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Decisão monocrática Nº 0001603-83.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS ...
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Decisão monocrática Nº 0001283-23.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
... TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM ... pelo Distrito Federal e pelos Estados" de dois tipos de serviço (transportes e comunica\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0152519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... MATÉRIA ANALISADA DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº 2016/0086162-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ISS. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE CONCRETAGEM DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO. REGULAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 338/2012. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ...
... DOCUMENTOS ... NECESSÁRIOS ... TRIBUTÁRIA. ... 2012. Dessa forma, afasta-se a competência desta ... -
Acórdão nº 1075 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
... - INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO ... DISTRITO FEDERAL, ... 218), da Suprema Corte dos Estados ...
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Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.272 - SP (2010⁄0135524-6) ... prática de crime contra ordem tributária, previsto na Lei 8.137⁄90, no qual figura como ... , da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição dos ...
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Acordao N° 1233062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Itcmd. Doação. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Registro de doação nas declarações anuais do imposto de renda. Ausencia de retificação. Itcmd. Lançado de ofício. Convenio entre os fiscos federal e distrital. Não observancia da forma para fins de...
... Mortis e Doação, tributo este de competência tributária dos ... Estados e do Distrito ... -
Acórdão nº CC 121022 / AC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.022 - AC (2012⁄0022345-7) ... para elucidar o crime contra a ordem tributária, sendo de rigor, portanto, a reunião dos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como ... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1639/2002-041-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Abril de 2006
... da dívida ativa do INSS atinente à competência tributária referente às contribuições ... , nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados são da competência da Procuradoria Geral ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI ... VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ...
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Acórdão nº 2013/0106766-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções, uma vez que os Estadostêm ... competência ...