Competência tributária dos Estados
467558 resultados para Competência tributária dos Estados
-
Acórdãos nº 1057256-60.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... discipline a amplitude da competência tributária dos estados Repercussão ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... e) na ... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ... úde ou pelas autoridades sanitárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, como ... A ação fiscalizadora é da competência: ... I - do órgão federal de saúde: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 2.452, de 29 de julho de 1988, com competência para: ... I - analisar as propostas de criação ... incentivos previstos na legislação tributária.? (NR) ... ?Art. 12. ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da ... ência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o ... anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... , constituídos no âmbito da sua competência; e ... II – aos dados necessários à ... de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ...
-
Acórdão nº 1.0105.12.004217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. INCIDÊNCIA DO TRIBUITO SOBRE AS ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. ART. 110, LC Nº 34/200. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM...
-
Acórdão nº 1.0105.12.004217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. INCIDÊNCIA DO TRIBUITO SOBRE AS ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. ART. 110, LC Nº 34/200. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do ... ão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será ...
-
Acórdão Nº 0722197-05.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023
... DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ... ESTADOS PARA INSTITUIR ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , ainda que pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ou a ... sôbre produtos industrializados, de competência da União, não integra a base do cálculo ... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ...
-
Acórdão nº 2016/0184033-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO QUE APENAS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM ...
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... TRIBUTÁRIA ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 226675 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1999
Agravo regimental. - Equivoca-se o agravante. O Despacho agravado não se fundou em que, no caso, havia ofensa indireta à Constituição por seu exame demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional, mas, sim, em que a afirmação, no caso, da necessidade de lei estadual específica não é atacável com a alegação de ofensa ao princípio federativo ou à competência tributária dos Estados-membro
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ... de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, ...
-
Acórdão Nº 9000013-43.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DIFAL-ICMS RELATIVOS A OPERAÇÕES EM...
... 9000013-43.2022.8.02.0000 ... Competência Tributária ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E VIOLOU O PACTO FEDERATIVO. ULTERIOR ... -
Acórdão nº 24655 de 2ª Turma, 20 de Julio de 1961
COOPERATIVA ISENÇÃO FISCAL NÃO PREVALECE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DOS ESTADOS.
COOPERATIVA. ISENÇÃO TRIBUTARIA. NÃO PREVALENCIA EM FACE DA ... CONSTITUIÇÃO EDERAL E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DOS ESTADOS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 63957 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1968
São legitimas as cobranças das taxas que recaem na competência tributária dos Estados. 'Súmula' nº As cooperativas não gozam de isenção tributária federal. 'Súmula' nº 81.
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ... § 1. A competência da União será exercida: ... I - pelo ... os critérios fixados na legislação tributária" ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscaliza\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0293440-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. FRAUDE PRATICADA EM LONDRINA/PR. MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA PARA MARÍLIA/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA
... TRIBUTÁRIA. ... COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO FISCAL ... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e ... ministério setorial ou órgão com competência para formulação da política setorial cabe, com ... ônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Seção IV ... Da competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar ... Do exame ... , com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ...