Competência tributária dos Estados
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Acórdão nº 2014/0310164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 80 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80 do Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuiç
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA" DO ... STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO \xC2" ... tributária", instituto inteiramente regulado pela\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1151573 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS COM ... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES ... 1. A alegada contrariedade ao ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... contribuições segundo o regime de competência ... § 3 A opção prevista no § 2 ... , na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam ... do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas ...
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Acórdão nº 2015/0123743-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2013/0063913-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... IRRETROATIVIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... CF/88, que trata da competência exclusiva do STF e na ... -
Acórdão nº 2010/0192840-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI A DA CF/88. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A insurgência recursal pretende submeter a esta Corte o exame de suposta ...
... ÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... tributária ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio da legalidade tributária ... competência do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2012/0076584-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF. ... tributária ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA" DE EMPRESA ... PÚBLICA. CAIXA ECON\xC3" ... COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... competência ... exclusiva da Suprema Corte. ... desfrutar da imunidade tributária ...
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Acórdão nº 2013/0109696-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções, uma vez que os Estadostêm ... competência ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0023519-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 138.378 - MA (2015/0023519-6) ...
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Acórdão nº 2016/0093782-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES SOBRE A INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. SEPARAÇÃO DA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ão da tributação sobre o consumo entre estados (mercadorias) e municípios (serviços), teve que ... Constituição tributária comentada ... 2. ed. Rio de Janeiro: Revista dos ... conceitos, regras constitucionais de competência tributária e uma tributação sobre o consumo ...
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Acórdão nº 2014/0304255-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MERCANTIL FINANCEIRO. COMPETÊNCIA ... tributária ...
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Acórdão nº 2015/0288339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUÍZO PREVENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A empresa contribuinte alega violação dos arts. 106 e 219 do CPC, visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1º de janeiro de 1995 ... Art. 6º Os tributos e ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - A quantia de R$ 676,70, ...
- Acórdão nº 737871 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2015/0017872-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UTILIZAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... TRADICIONAL. PRECEDENTES ... tributária ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, ... ável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de ...
- nº 89.01.00945-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Febrero de 1990
- nº 95.01.24797-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 1995