Competência tributária dos Estados
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1639/2002-041-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Abril de 2006
... da dívida ativa do INSS atinente à competência tributária referente às contribuições ... , nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados são da competência da Procuradoria Geral ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI ... VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ...
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Acórdão nº 2013/0106766-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções, uma vez que os Estadostêm ... competência ...
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Lei nº 10.819 de 16/12/2003. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a tributos e seus acessórios, de competência dos Municípios, inclusive os inscritos em ... que identifique sua natureza tributária ... § 1º Os municípios ...
- Acórdão nº 2015/0165679-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0249353-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante...
... PRISMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ... imunidade tributária", consoante orientação jurisprudencial desta\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA INDEVIDA ... competência ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as ... em atos específicos dos Ministros de Estados responsáveis por sua execução ... § 11. Sem ... ção de condição de isenção tributária ...
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Acórdão nº 2015/0182502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI N. ... ). ICMS (TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ... de competência dos Estados (Constituição da República, art. ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Os Juízes Federais ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... IV- a receita tributária; ... V- o movimento forense ... § 1º- Os ...
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Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA" EXCLUSIVA DO STF. ... REUNIÃO DE \xC2" ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... § 2o As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que ... ício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA" (ART. 1º, ... INCISOS I E II, DA\xC2" ... AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA ... 91.276/RJ. ... RECLAMAÇÃO ... tributária" e trabalhista ... 2. Hipótese em que\xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PELO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO ... na responsabilidade tributária e trabalhista ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA ... 91.276/RJ. ... RECLAMAÇÃO ... na responsabilidade tributária e trabalhista ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA ... 91.276/RJ. ... RECLAMAÇÃO ... tributária" e trabalhista ... 2. Hipótese em que\xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA ... 91.276/RJ. ... RECLAMATÓRIA ... tributária" e trabalhista ... 2. Hipótese em que a a\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0315499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA". DEMORA NA ... ANÁLISE DE PROCESSO\xC2" ... confere irrestrita competência" sobre todos os atos de natureza\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0198618-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ... apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que ...
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Acórdão nº 2014/0232150-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ISSQN. LEASING. COMPETÊNCIA" ... TRIBUTÁRIA ATIVA: MUNICÍPIO EM \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV, DA LEI ... ça e/ou conflito de competência são fontes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO\xC2" ... competência" para o exame da ... conveniência do ato.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0235214-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... CONTRIBUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ...