Complementação
-
Acórdão nº 2013/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃ
...535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE . RENDA. . PREVIDÊNCIA . PRIVADA. . COMPLEMENTAÇÃO . DE . APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO . ... -
Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E RETROATIVOS. PRELIMINARES: ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊ
...PRETENSÃO . DE . PAGAMENTO . DE . VALORES . MENSAIS . DE . COMPLEMENTAÇÃO . DE . REMUNERAÇÃO . E . RETROATIVOS. . PRELIMINARES: ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2016/0043453-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO REVOGADO ANTES DO INGRESSO DA SERVIDORA NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DA LEI QUE REVOGOU A COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE LEI NOVA....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. . SERVIDOR . PÚBLICO. . DIREITO . À . COMPLEMENTAÇÃO . DE . APOSENTADORIA. BENEFÍCIO REVOGADO ANTES DO INGRESSO DA . ... -
Compete à justiça comum julgar complementação de aposentadoria, reafirma STF
Compete à justiça comum julgar complementação de aposentadoria
Compete à justiça comum processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a administração pública. O entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supr... -
Complementação de aposentadoria é devida a funcionário que seguiu trabalhando
Funcionário da Petros mantém complementação de aposentadoria
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) para suspender o pagamento da complementação de aposentadoria a um industriário de Arac... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-35.2012.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
. A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GDCJPS/dpf/dps AGRAVO. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. - REGULAMENTO APLICÁVEL - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § ... -
Ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada
Revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada
No caso de ação revisional, para efeitos prescricionais, é irrelevante a data em que a sentença que se pretende modificar transitou em julgado, por se tratar de parcelas sucessivas, cada uma delas disciplinada pela ordem jurídica vigente na época ... -
Parecer da Procuradoria Geral de SP defende cobrança de complementação do ICMS
Parecer da PGE-SP defende cobrança de complementação do ICMS
Quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restit... -
Em exceção de pré-executividade, é cabível a complementação de provas
Em exceção de pré-executividade, é cabível complementação de provas
Em sede de exceção de pré-executividade, o juízo pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter o acórdão de segundo grau em uma... - DECRETO Nº 848, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 26 de Fevereiro de 1993.
- DEC 8477 de 30/06/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 (41PAACE14), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 2015.
- DEC 8485 de 08/07/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 38, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, EM 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 2127, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Economica 35, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 23 de Outubro de 1996.
- DEC 8559 de 11/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (97PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
- DEC 8561 de 11/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (82PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
- DEC 8564 de 11/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (76PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DEC 8558 de 11/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (98PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
- DEC 8568 de 12/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (91PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE OUTUBRO DE 2011.
- DEC 8560 de 11/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (99PA-ACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
- DEC 8563 de 11/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (79PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DEC 8565 de 11/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (93PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 22 DE MARÇO DE 2012.
- DEC 8562 de 11/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (75PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM17 DE DEZEMBRO DE 2010.
- DEC 8570 de 12/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (68PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 7 DE JULHO DE 2009.
- DEC 8569 de 12/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (89PAACE18), FIRMANDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE OUTUBRO DE 2011.
- DEC 8567 de 12/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 58, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI, A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E A REPÚBLICA DO PERU, EM MONTEVIDÉU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.