Complementação
- Decreto nº 9.599 de 05/12/2018. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
- DECRETO Nº 6994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35 (54pa-ace35), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, em 7 de Julho de 2009.
- DECRETO Nº 5540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 39, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica do Peru, de 21 de Março de 2005.
- DECRETO Nº 1127, DE 03 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre Brasil e Argentina, de 13 de Janeiro de 1994.
- DECRETO Nº 3098, DE 25 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai, e da Republica Oriental do Uruguai, de 14 de Abril de 1999.
- DECRETO Nº 1300, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre Brasil e Argentina, de 26 de Julho de 1994.
- DECRETO Nº 546, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- DECRETO Nº 93, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação Ao Acordo de Complementação Economica 14 Entre o Brasil e a Argentina.
- Decreto nº 9.072- de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
- Decreto nº 9.135 de 18/08/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
- DECRETO Nº 1371, DE 16 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Economica 14, Entre Brasil e Argentina, de 17 de Outubro de 1994.
- DECRETO Nº 3389, DE 22 DE MARÇO DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 43, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica de Cuba.
- DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
- Doença do empregado - complementação do auxílio-doença
- Marco constitucional, legal e regulamentar dos concursos públicos federais: apreciação das normas vigentes e de dois projetos de lei que visam à sua complementação
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Acórdão nº 2013/0271800-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O
... PAGAMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA ... DE COMPLEMENTAÇÃO". POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ... PAGAMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ... 1. O pagamento de\xC2" ... -
Lei nº 6.782 de 19/05/1980. EQUIPARA AO ACIDENTE EM SERVIÇO A DOENÇA PROFISSIONAL E AS ESPECIFICADAS EM LEI PARA EFEITO DE PENSÃO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se às pensões, inclusive do Montepio Civil da União, concedidas aos herdeiros de funcionários já falecido, para efeito de complementação pelo Tesouro Nacional ... Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se na atualização das pensões em decorrência da implantação do Plano de ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ção de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, à complementação e à gratificação de produção suplementar de que tratam, respectivamente, o § 1º do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 10.432, de 24 de abril de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre Titulos de Credito a Exportação e da Outras Providencias.
... 1º As operações de financiamento à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras, poderão ser representadas por Cédula Crédito à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. EXTINTA FEPASA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexistência de prescrição da pretensão ao direito de complementação de aposentadoria e de pensão para...
... : TATIANA DE FARIA BERNARDI E OUTRO(S) - SP166623 ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. COMPLEMENTAÇÃO" DE ... APOSENTADORIA E DE PENSÃO. EXTINTA FEPASA. FUNDAMENTO ... AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283/STF.\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1387249 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicação da tese ao caso
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S⁄A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença ... - Decreto nº 9.460 de 08/08/2018. Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (106PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
- DEC 8557 de 11/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 (57PA-ACE35), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E A REPÚBLICA DO CHILE, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
- Decreto nº 9.458 de 06/08/2018. Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (104PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
- DEC 8484 de 08/07/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (86PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 28 DE SETEMBRO DE 2011.