Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência do órgão jurisdicional deve ser aferida em abstrato, à luz da narrativa contida na peça de ingresso, observado o pedido e a causa de pedir. Nesse prisma, uma vez alegada a manutenção do vínculo celetista e postulado o recolhimento dos depósitos de FGTS, verba...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência do órgão jurisdicional deve ser aferida em abstrato, à luz da narrativa contida na peça de ingresso, observado o pedido e a causa de pedir. Nesse prisma, uma vez alegada a manutenção do vínculo celetista e postulado o recolhimento dos depósitos de FGTS, verba de natureza...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o "patamar civilizatório mínimo de direitos", exemplificativamente identificado com

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência do órgão jurisdicional deve ser aferida em abstrato, à luz da narrativa contida na peça de ingresso, observado o pedido e a causa de pedir. Nesse prisma, uma vez alegada a manutenção do vínculo celetista e postulado o recolhimento dos depósitos de FGTS, verba de natureza...

RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO DA MOEDA E JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PERCEPÇÃO POR ATO INTERNO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GARANTIA DO PERCENTUAL ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. Instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço mediante regramentos internos da empresa e sendo a parcela extinta por acordo coletivo de trabalho, garantida, contudo, a incorporação

AÇÃO TRABALHISTA. FASE DE CONHECIMENTO. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, no sentido de "considerar que à atualização...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARALISAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO GREVE E NÃO PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. O desconto imediato do dia de paralisação em razão da greve geral em 28/04/2017, sem prévia negociação coletiva ou mesmo sem dar possibilidade de compensação das horas não trabalhadas, desrespeita a amplitude do direito de greve na forma em que previsto no art. 9º da CF e na Lei nº. 7.783

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, aclarada em 25/10/2021, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir

RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. INDEVIDA. Antes da edição da Lei n° 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.584/70 e consolidados na Súmula nº 219, I, do TST (sucumbência do empregador, comprovação...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, publicada em 13/09/2016, em que foi analisada a questão específica das horas in itinere e foi invocado como razão de decidir o julgamento, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, do Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O caso dos autos refere-se à hipótese de homologação de acordo extrajudicial de quitação parcial do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 855-B a 855-E, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Os interessados submeteram à homologação judicial o pacto que subscreveram acompanhados de seus respectivos advogados, consoante dispõe o art. 855-B...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. O caso dos autos refere-se à hipótese de homologação de acordo extrajudicial de quitação parcial do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 855-B a 855-E, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Os interessados submeteram à homologação judicial o pacto que subscreveram acompanhados de seus respectivos advogados, consoante dispõe o art. 855-B...

DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o treinamento pertinente, implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser estatutários, a...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o "patamar civilizatório mínimo de direitos", exemplificativamente identificado...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.  I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico ún

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. 1. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. 1. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...