Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-88.2016.5.06.0231), 21-03-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES-PONTO. A ausência injustificada de apresentação da integralidade dos cartões-ponto gera a presunção de que sua juntada seria desfavorável à reclamada, cumprindo o acolhimento da jornada informada na petição inicial, em composição com os demais elementos de prova em relação ao período faltante. Aplicação da Súmula 338, I, do TST.
... informada na petição inicial, em composição com os demais elementos de prova em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001345-40.2012.5.06.0017), 30-11-2017
ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DEFERIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a Corte Superior Trabalhista, em sua composição plena, no dia 04/08/2015, tenha acolhido o incidente nº TST - ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231, declarando a "inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 30 da Lei nº 8.177/91",
... decis õ es de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contr á rias ao entendimento ... decis õ es proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001409-55.2013.5.06.0004 (00714-2005-005-06-00-0)), 17-11-2016
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA QUANTO AOS TÍTULOS NÃO RESSALVADOS. Consoante o entendimento jurisprudencial do TST, o termo de quitação firmado perante a comissão de conciliação prévia, regularmente constituída e sem evidência de vícios ou fraude, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente (Precedente da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-87.2015.5.06.0401), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do pagamento das horas de...
... Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do ... a redução das desigualdades sociais e regionais. Desconsidera, por igual, o artigo 170, que exige ... -
Acórdão Nº 0020679-77.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento dos honorários advocatícios basta a existência de declaração de hipossuficiência do trabalhador. Aplicação da Súmula 450 do STF. Todavia, esta Turma julgadora, nesta composição, por maioria, entendeu indevidos os honorários assistenciais face à não juntada da credencial sindical.
... Todavia, esta Turma julgadora, nesta composição, por maioria, entendeu indevidos os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-42.2020.5.06.0001), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da ADI. 5766, em 20/10/2021, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Frise-se que a pendência de publicação do julgamento pelo STF, não tem o condão de obstar a aplicação da decisão, inclusive pelo
... O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da ADI. 5766, em 20/10/2021, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000315-81.2013.5.06.0001), 23-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÕES DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. O redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios se afigura plenamente possível, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo
... ALTERAÇÕES DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA ... O redirecionamento da execução ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... ações propostas em trâmite nos Tribunais a que se refere o inciso II; ... VI - examinar, ... -Geral Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda ... XIII - avaliar a composição e a evolução dos gastos públicos, com o ...
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Acórdão Nº 0021486-02.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... Todavia, esta turma julgadora, nesta composição, por maioria, entendeu pelo provimento do agravo ... contrária à jurisprudência dos Tribunais superiores, ponderam-se as pretensões recursais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001219-48.2016.5.06.0211), 18-09-2017
EMENTA: RECURSOS DOS RECLAMADOS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em composição plenária, ao apreciar a...
... Constituição Federal de 1988. Em composição plenária, ao apreciar a inconstitucionalidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001096-75.2014.5.06.0193), 18-08-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. EMPREGADO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMITIDO POR MEIO DE CERTAME PÚBLICO. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1. A Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE, enquanto subsidiária integral da Petrobras, é, também, responsável por explorar atividade econômica de interesse do Estado, devendo se submeter ao mesmo regime...
... Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001534-19.2015.5.06.0015), 01-12-2017
EMENTA: RECURSOS DOS RECLAMADOS. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384, da CLT, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em composição plenária, ao apreciar a...
... Em composição plenária, ao apreciar a inconstitucionalidade do ... -
Acórdão Nº 0021372-61.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. Ressalvado o entendimento deste Relator, a Turma, em sua composição majoritária, entende que é do empregado o ônus da prova de comprovar que foi preterido nas promoções por antiguidade, quando a empregadora apresenta a listagem dos empregados promovidos.
... deste Relator, a Turma, em sua composição majoritária, entende que é do empregado o ônus ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... com seis membros, observadas na sua composição as disposições do Decreto nº 24.763, de 14 de ... da Fazenda junto a êsses tribunais administrativos, perceberão uma gratificação ... e de economia mista, as Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda farão as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000410-95.1987.5.06.0301 (00410-1987-301-06-00-9)), 05-02-2018
EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. ACORDO JUDICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Prevalece nesta Justiça Especializada o Princípio da Conciliação. Logo, em qualquer momento da marcha processual se mostra possível a solução negociada, que, diga-se de passagem, é sempre incentivada. Exemplo disso são as previsões dos artigos 764, 831, 846 e 850 da CLT. No caso,
... , XXXVI ), sendo vedado aos ju í zes e tribunais conhecerem de quest õ es j á decididas, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-44.2014.5.06.0010), 24-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Revendo ponto de vista anteriormente adotado, resolvo curvar-me ao entendimento manifestado pelo TST, em sua composição plenária, para considerar que, a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas passou a ser a efetiva prestação de serviço, sendo esse o marco...
... manifestado pelo TST, em sua composição plenária, para considerar que, a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000069-53.2020.5.06.0191), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20/10/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à...
... O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de ... -
Acórdão Nº 0020518-61.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL DEVIDO . Para caracterização do acúmulo de funções que autoriza a percepção de plus salarial deve haver prova do desempenho de atividades de maior responsabilidade ou conhecimento técnico, ou, no mínimo, prova de que houve alteração contratual lesiva, que exigiria maior esforço e complexidade na prestação dos serviços. Assim, uma vez...
... Todavia, esta Turma Julgadora, nesta composição, por maioria, entendeu pela manutenção da ... recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem ... -
Acórdão Nº 0000783-48.2010.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RESERVA MATEMÁTICA. Hipótese em que o título executivo não contempla expressa autorização para realização de descontos e/ou aportes pelo exequente para formação da reserva matemática. Na trilha da iterativa jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria, considera-se que o silêncio do título no tocante à composição da reserva matemática equivale à vedação de
... o silêncio do título no tocante à composição da reserva matemática equivale à vedação de ... , do STF, não impede que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000596-19.2018.5.06.0015), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE LIDES, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DO JUDICIÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS...
... INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE LIDES, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO ... divergência, quanto ao tema, entre os Regionais, entende este Relator que não há qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000887-96.2016.5.06.0012), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE SALARIAL. COMPOSIÇÃO DE PARCELA FIXA E PARCELA VARIÁVEL. Constatado pela análise dos termos de rescisões, anexados aos autos, que as verbas rescisórias foram pagas considerando as parcelas remuneratórias fixa e variável ( comissões "campanha") , não cabem as diferenças deferidas pela decisão de origem, o que impõe a sua reforma. Recurso provido.
... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE SALARIAL. COMPOSIÇÃO DE PARCELA FIXA E PARCELA VARIÁVEL. Constatado ... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1.) ... Ademais, o Tribunal ... -
Acórdão Nº 0020759-84.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-05-2020
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES-PONTO. A ausência injustificada dos cartões ponto gera a presunção de veracidade da jornada informada na petição inicial em composição com os demais elementos de prova em relação ao período faltante. Aplicação da Súmula 338, I, do TST. NO caso, a jornada de trabalho arbitrada está em consonância com a prova testemunhal produzida pelo reclamante.
... informada na petição inicial em composição com os demais elementos de prova em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000019-97.2015.5.06.0192), 17-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INDEFERERIMENTO. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o manuseio de produtos comuns de limpeza por contato com álcalis cáusticos não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciamento em sentido diverso, nos termos da OJ n° 4 da SBDI-1 desta Corte.
... se referindo ao produto bruto na sua composição plena, e não ao dissolvido em produtos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001074-38.2015.5.06.0401), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, publicada em 13/09/2016, em que foi analisada a questão específica das horas in itinere e foi invocado como razão de decidir o julgamento, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, do...
... do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão ... -
Acórdão Nº 0020630-96.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A representação sindical dos trabalhadores restou pacificada pelo STF no RE 214668. No precedente, a Excelsa Corte reconheceu que o inciso III do art. 8o da Constituição Federal de 1988 assegura ampla legitimidade ativa "ad causam" dos sindicatos como substitutos
... Todavia, esta Turma julgadora, nesta composição, por maioria, entendeu pelo provimento dos ... contrária à jurisprudência dos Tribunais superiores, ponderam-se as pretensões recursais ...