Composição e funcionamento das juntas de conciliação e julgamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-03.2018.5.06.0412), 28-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. MULTA INDEVIDA. Observando o teor da peça de embargos declaratórios, não considero estar caracterizado o intuito protelatório da medida recursal posto que não se constate a intenção da embargante de procrastinar o bom...
... , Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 06/12/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: ... "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ... (vinte e quatro) horas integrantes da composição dia/noite ... No dizer de Amauri Mascaro ... , cumprindo horários que permitam o funcionamento ininterrupto da empresa" ... Ainda sobre o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000788-24.2016.5.07.0037), 2020-02-06
... Rejeitada a primeira proposta de conciliação ... A parte reclamada juntou aos autos ... a indicação de servidores para a composição" da equipe responsável pela realização da dilig\xC3" ... Autos conclusos para julgamento ... É o breve relatório. Passo a decidir ... , que emitiu Alvarás de Licença e Funcionamento, comprovando a adequação e qualidade dos ... lanche gratuito; que as 2 cantinas ficavam juntas; que à frente das cantinas há um ambiente com ...
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Sentença nº 1000324-51.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... E. B. L. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, ... que as Convenções Coletivas de Trabalho juntas aos autos pela reclamante não se aplicam ao ... de pessoa jurídica, licença de funcionamento, que revelam que a ré é uma clínica ... semanais remunerados e com este a composição da remuneração da parte reclamante para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000539-65.2019.5.07.0038), 2020-10-09
... : RR - 155900-53.2009.5.04.0121 Data de Julgamento: 18/06/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda ... Além disso, pessoas estranhas à composição societária ou aos quadros funcionais da empresa ... em seguida, montando a cantina, com funcionamento nas dependências da Fazenda Bomar, mediante ... Juntas de Conciliação e Julgamento: […] d) impor ...
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Comunicação aos Atos Processuais
... o comparecimento a audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será a primeira ... SUPERIOR DO TRABALHO, em sua composição plena, no uso de suas atribuições legais e ... ao usuário observar o horário de funcionamento das unidades judiciárias responsáveis pela ... , que também alterou a denominação das Juntas de Conciliação e Julgamento, que passaram a se ...
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Sentença nº 1001051-83.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... Juntou documentos. Conciliação rejeitada. A reclamada apresentou contestação ... Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen ... (DEJT-1/3/2013), a SDI-I, em sua composição plena, partindo da premissa de que a questão ... reclamante em 2018 e voltaram a trabalhar juntas em 2021; que a depoente também trabalhou com ... continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água ...
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Generalidades
... da justiça, a figura do rei; qualquer julgamento somente poderia ser realizado por ele, ou ... , que atribuía competência às antigas Juntas para julgarem os embargos infringentes ... Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação ... Nacional do Trabalho, em sua composição" plena. Em verdade, esse recurso extraordinário n\xC3" ... dispor sobre a constituição e o funcionamento do Grupo Normativo ( ibidem , parágrafo único) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000998-38.2017.5.07.0038), 2018-02-01
... de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não obstante a ... Valparaíso de Goiás, que negava à composição dos interesses e direitos, de naturezas ... forma, não seria possível o funcionamento normal no dia 28, tendo em vista que os ... Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: ... d) impor ...
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Sentença nº 1001182-70.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-02-2024
... Não há conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA ... pela empresa de acordo com o funcionamento dos motores no avião; a reclamante deveria ... bordo; depoente e reclamante trabalharam juntas, sendo que a reclamante entrou um bom tempo ... ao Brasil após a entrada em Doha; a composição dos salários era renda fixa e renda variável; ... : Roberto Nobrega de Almeida Filho - Julgamento: 18/10 /2017 - Publicação: 20/10/2017) Ante o ...
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Tucano - Vara c�vel
... , fica DESIGNADA Audiência de Conciliação para o dia: 07/05/2024 11:15 que será realizada ... partes deverão indicar se desejam o julgamento" antecipado ou se almejam produzir provas em audi\xC3" ... Parte Recorrente para, em 05 (cinco) dias, juntas aos autos os comprovantes de recolhimentos das ... entender com riqueza de detalhes o funcionamento" dessa modalidade de empréstimo: “cartão de cr\xC3" ... por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000015-83.2014.5.07.0025), 2016-02-12
... Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/06/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: ... , a regra é a de que -a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ... e, ainda que assim não fosse, seu funcionamento tem sido como Posto Itinerante, o que dificulta o ... ários para que se chegue a uma composição ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001452-47.2019.5.07.0038), 2020-03-25
... “ mais uma vez a Reclamada busca a composição amigável para parcelamento dos valores devidos, ... resultou na perda da capacidade de funcionamento do empreendimento da referida empresa, não ... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. 06 DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E ... Juntas de Conciliação e Julgamento: […] d) impor ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010493-59.2014.5.07.0023), 2015-10-22
... Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/06/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: ... , a regra é a de que -a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ... e, ainda que assim não fosse, seu funcionamento tem sido como Posto Itinerante, o que dificulta o ... ários para que se chegue a uma composição ...
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Organização e competência da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho
... Industriais da Espanha (1908), as Juntas Municipais do México (1914) etc ... No ... criou os Conselhos Permanentes de Conciliação" e Arbitragem, seguida pelo governo Washington Lu\xC3" ... maio) e as Juntas de Conciliação e Julgamento (Decreto n. 22.132, de 15 de novembro, alterado ... 120 TOSTES MALTA ... A composição das juntas não se alterou: um presidente e seu ... dispor sobre a composição e o funcionamento das seções (Lei n. 7.701/1988, art. 5º, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 151-77.2016.5.90.0000) 19-02-2016
... da Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Ferreira, bem como ... orçamentária? ... b) A composição do BDI está correta? ... c) As composições ... d) As composições que, juntas, correspondem a 80% ... do valor global da ... , sendo assim fundamentais para o funcionamento da ... edificação ... Por todo o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Especialização de Turmas Dos Tribunais do Trabalho em Processos Coletivos e da Outras Providencias.
... e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza ... disporá sobre a constituição e o funcionamento de cada uma das seções especializadas do ... Trabalho, bem como sobre o número, composição e funcionamento das respectivas Turmas do ... investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministerio Publico da União.
... ção do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão ... as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de ... II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria ... ério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor ... ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... órgão arbitral, seja através da composição das partes em decorrência das atividades de ... : negociação, conciliação ou mediação), ou, por fim, diante da ... ência, à extinção do processo sem julgamento do mérito) como instrumento de pressão em face ... ções que a lei designar, além das Juntas especiais admitidas no art. 83, § 3º ... a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer Partido Político ou associação, ... -
Os Desígnios do Estado e a Criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
... e a Comissão Teotônio Vilela, sempre juntas, tiveram a iniciativa, que acabou sob a ... cada vez mais, a impossibilidade de conciliação dos compromissos com a população à qual se ... , para que as unidades dos CICs em funcionamento em São Paulo contassem com postos de ... cheguei, lá havia duas salas de julgamento, dois plenários de júri, e, como disse, 5 ... ão, conciliação e outras formas de composição entre as partes. A Defensoria Pública de São ...
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O Poder Normativo da Justiça do Trabalho
... ça do Trabalho , como instrumento de composição dos conflitos coletivos de trabalho ... ância das “Comissões Mistas de Conciliação’’ (Decreto n. 21.396/1932), que apenas ... os impostos necessários ao seu funcionamento; e ... i) as corporações constituem o ... Com efeito, as “Juntas de Conciliação e Arbitragem’’ , previstas ... ém a apreciação, conciliação e julgamento dos dissídios individuais de direito, possuem, ...
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Leis Ordinárias. LEI N.20491 - 201900013001660 - AUT 102 - REFORMA ADM - LEI E ANEXOS
... -lhes as finalidades, atribuições, composição, organização, ... funcionamento e formas de ... 1.8.4. Gerência da Câmara de Conciliação ... Mediação e Arbitragem ... 1.1.2. Câmaras de Julgamento ... 1.2. Procuradoria Setorial ... DAID-14 ... 1.16. Juntas Administrativas de Recursos ... de Infrações ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... a comparecerem à audiência: Tipo: Conciliação Sala: Sala 02 (Conciliação) Data: 05/07/2022 ... de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ... Quanto às questões de fato, ... Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer ... Narraram que residem todas juntas, sendo o genitor da criança desconhecido. Alegam ... a elevação dos custos de seu funcionamento, mediante utilização indevida da isenção do ...