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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUANTO AO ESTADO CIVIL DA OUTORGADA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU DE 2001 E 2002. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÍTIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGTIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILÍCITO QUE RESTOU COMPROVADO NO ATO DA ESCRITURA LAVRADA PERANTE O 22º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO. REGISTRO EFETUADO JUNTO AO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NITERÓI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. DECISUM QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de...

DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO DE IPTU, RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2103. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EIS QUE O IMÓVEL, ALÉM DE NÃO SER DE SUA PROPRIEDADE, TERIA SIDO ANTERIORMENTE ALIENADO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. 1. O art. 3

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1) Extrai-se dos autos que os acusados, em datas e municípios diversos, supostamente praticaram diversos estelionatos através de semelhantes modus operandi, obtendo vantagem ilícita em prejuízo de mais de 530 (quinhentas e trinta) pessoas, golpes perpetrados em Nova Iguaçu,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DAS CHUVAS EM PETRÓPOLIS DE 2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO PROJETO MORAR SEGURO A TÍTULO DE COMPRA ASSISTIDA DA BENFEITORIA, NA QUANTIA DE R$129.748,93 (CENTO VINTE NOVE MIL, SETECENTOS QUARENTA OITO REAIS E

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INDAGAÇÃO ACERCA DE COMO PROCEDER NO CASO CONCRETO, NO QUAL NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDE REGISTRAR, TENDO EM CONTA O...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Com Pedido Indenizatório. Cobrança de Comissão de Corretagem. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora que Não Merece Prosperar. Suscitado Conflito de Competência Pela C. Vigésima Quinta Câmara Cível, Foi Declarada a Competência Da C. Vigésima Primeira Câmara Cível para O Julgamento Do Feito. Agravo Retido Não Conhecido, Eis que Interposto...

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DO ATO DIANTE DA EXIGÊNCIA DE EXCLUSÃO DO TÍTULO DA MENÇÃO AO DIREITO À VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA, POR IMPOSIÇ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Ação ordinária. Contratos de promessa de compra e venda de imóveis localizados no bairro de Botafogo, RJ, constando das respectivas matrículas a subenfiteuse da família Silva Porto. Ilegalidade da cobrança de laudêmio, na medida em que a enfiteuse foi extinta. Cobrança indevida que pode...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR SER O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESCOLHA DO FISCO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1111202/SP. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de execução fiscal deflagrada pelo Município de Rio de Janeiro, buscando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2007/200

Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação do Réu a proceder ao registro da escritura de compra e venda de imóvel, na forma do disposto no artigo 490 do CC, com pedidos cumulados de pagamento das dívidas de IPTU posteriores à venda, além de indenização por dano moral. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial para determinar que o Réu registre a escritura definitiva...

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO, AVERBAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO E PROMESSA DE VENDA. REQUERIMENTOS NEGADOS DIANTE DA NECESSÁRIA RERRATIFICAÇÃO DA CARTA PROPOSTA APRESENTADA NA FORMA DE ESCRITURA...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUE SE AFASTA. PARCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE ENSEJA SUSPENSÃO DO PROCESSO E NÃO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO E NÃO PELA ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO...

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, CONSTANDO ANTERIOR REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA DO "DIREITO E AÇÃO"...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital Quanto Ao Pedido de Registro de Escritura Pública de Rescisão de Promessa de Compra e Venda. Negativa de Registro. Necessidade de Rerratificação Da Escritura para Constar a EX-COMPANHEIRA Do Outorgado. Reconhecimento de União Estável e Sua Posterior...

Ementa: Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Cobrança de Itbi Na Hipótese de Integralização Do Capital Da Empresa Ré Com a Incorporação de Imóveis. Sentença de Improcedência Do Pedido Inicial, reconhecendo-se a Necessidade de Dilação Probatória para Apurar O Preenchimento Dos Requisitos para a Configuração Da Imunidade Tributária Disposta No Art. 156, § 2º, I, Da Cf. Impetrante que Não...