compromisso compra e venda imóvel

Apelação cível - compromisso de compra e venda de imóvel rural - rescisão contratual - falta de prova do pagamento de arras -  inadimplemento do reconvindo comprovado. Multa penal compensatória manifestamente excessiva comporta redução - ccb 413.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA EM PROL DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PARA MORADIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA EM PROL DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. GREVE DE FUNCIONÁRIOS, GREVE NO TRANSPORTE PÚBLICO E CHUVAS INTENSAS NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTES DE

PROCESSO Nº: 0808892-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA. ADVOGADO: Rodrigo Ferraz De Carvalho. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ : Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros Relator: DES. FED. CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 84 DO STJ. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 84 DO STJ. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça).

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVAS DO PAGAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação adequada para promover o registro imobiliário quando por razões diversas, como a morte do vendedor, não é possível concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva. A citada ação tem por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESCURSO ESPECIAL - TAXA DE FRUIÇÃO MENSAL - CABIMENTO - ARBITRAMENTO - CORTE DE ORIGEM - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.- Ao decidir Recurso Especial, o STJ reconheceu o direito ao recebimento da taxa mensal de fruição do imóvel, devida desde a constituição do promitente-comprador em mora até a sua...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUJO PAGAMENTO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (10%, NO CASO). ALTERAÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO § 3º, DO ART. 1.018 DO CPC/15. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TRAMITA EM MEIO DIGITAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE 24 (MESES)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL. 1. Em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão condenatória. 2. Embora as parcelas tenham deixado de ser pagas no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS ANTERIORMENTE À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Inteligência da Súmula 84, do STJ. 2. Nos termos do artigo 678, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS ANTERIORMENTE À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Inteligência da Súmula 84, do STJ. 2. Nos termos do artigo 678, do...

Ementa: ROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1 . Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. PLEITO INDENIZATÓRIO. CASO TÍPICO DE ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO ÀS CREDORAS. PENA PARA O DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER FIXADA, PARA QUE NÃO IMPORTE EM INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO LIMITADA A 80% DOS VALORES ADIMPLIDOS, NÃO TENDO HAVIDO OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. ELEMENTOS DE INFRAESTRUTURA FALTANTES. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. 1) O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO PREÇO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - MORA EX RE - ALEGAÇÃO DE ÓBICES RELACIONADOS À LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NÃO AFASTADA - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL- Não paga no vencimento parcela certa, líquida e exigível do preço de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA-VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO E DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A INIBIÇÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - REQUISITOS PREENCHIDOS- Verificada a probabilidade do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA-VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO E DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A INIBIÇÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - REQUISITOS PREENCHIDOS- Verificada a probabilidade do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLÊNCIA CRIADA - DANO MORAL.A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera quando alegada por quem também se beneficiou do compromisso de compra e venda resolvido, pelo que responde pelo ônus da inadimplência criada. O atraso na entrega da obra configura...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLÊNCIA CRIADA - DANO MORAL.A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera quando alegada por quem também se beneficiou do compromisso de compra e venda resolvido, pelo que responde pelo ônus da inadimplência criada. O atraso na entrega da obra configura...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DOS COMPRADORES EM AMBAS AÇÕES.1) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. CASO TÍPICO DE INSUPORTABILIDADE DA AVENÇA. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. PENA PARA O DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER FIXADA, PARA QUE NÃO IMPORTE EM INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO LIMITADA A 80% DOS VALORES ADIMPLIDOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DO GRAVAME OU MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO.- O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (STJ, súmula 375).- É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda...