compromisso compra e venda imóvel

Ementa: Acórdão Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Residencial. Retardamento Na Entrega Da Unidade Habitacional Adquirida No Prazo Pactuado. Demora Injustificável Na Prestação Do Serviço Contratado. Dano Moral Caracterizado. Verba Reparatória. Fixação. Observância Dos Princípios Da Proporcionalidade e Razoabilidade. Taxa de Obra. Devolução de Forma Simples. Desprovimento Do Recurso Dos Réus.

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. PROVAS DO PAGAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. - A adjudicação compulsória de imóvel tem por requisito a prova da quitação do preço ajustado em contrato de promessa de compra e venda. - Se o requerente, de forma árdua, conseguiu provar o pagamento, pelo somatório das provas documentais e testemunhais, a Sentença

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INSERÇÃO DO NOME DOS PROMITENTES-COMPRADORES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, A QUAL SE

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR FINAL. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO ÍNDICE ADOTADO PELA E. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL NO PERÍODO DO ATRASO. DANO MORAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO - CONSEQUÊNCIAS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Comprovado o estampado e injustificável atraso da vendedora na entrega do imóvel ao comprador, devem ser-lhe impostas as consequências contratualmente previstas. O descumprimento contratual, em regra, não enseja a reparação por danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO - CONSEQUÊNCIAS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Comprovado o estampado e injustificável atraso da vendedora na entrega do imóvel ao comprador, devem ser-lhe impostas as consequências contratualmente previstas. O descumprimento contratual, em regra, não enseja a reparação por danos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIADESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. PROMESSA DE COMPRA EVENDA. POSSE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAN. 7/STJ. RECURSO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte, em recurso

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE DA PARTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DA RECONVENÇÃO E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR NO VALOR DE R$ 50.000,00. CONEXÃO COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. DEMANDA RECONVENCIONAL QUE DEVE SER...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. - É "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ADEQUADA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELOS OUTORGANTES VENDEDORES - INVASÃO OCORRIDA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ADEQUADA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELOS OUTORGANTES VENDEDORES - INVASÃO OCORRIDA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...

Ementa: Apelação Cível. Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Entre Particular e Incorporadora. Imóvel que Se Destina a Utilização Em Atividade Hoteleira. Ausência de Relação de Consumo. Incidência Do Enunciado 84, Do Aviso 15/2015, Deste Tribunal de Justiça. Precendentes Do Colendo Órgão Especial Desta Corte. Ausência de Prevenção. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COBRANÇA DE DÉBITOCONDOMINIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIODO IMÓVEL PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOCONDOMÍNIO DA TRANSAÇÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO, IN CASU. PENHORADO BEM GERADOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃOPROVIDO.1. Aplica-se

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA...

PROCESSO Nº: 0814544-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803038-98.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO...

Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a demanda, para determinar que seja levantado o registro de indisponibilidade do imóvel situado na Rua "G", esquina com Rua "F", apt. n. 301, bl. 03, Residencial Encantos do Norte, bairro Soledade, Aracaju/SE, objeto da matrícula n. 25.853, perante o Cartório do 11º...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. As alegações levantadas em sede recursal, as quais não foram abordadas quando do ajuizamento da demanda, configuram inovação recursal, vedada pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. As alegações levantadas em sede recursal, as quais não foram abordadas quando do ajuizamento da demanda, configuram inovação recursal, vedada pelos...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NAENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE.VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO FORA DOSLIMITES DA LIDE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR INSTAURADO PERANTE O PROCON. DISCUSSÃO PERANTE O JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E SÚMULA 473 DO STF. DISTRATO REFERENTE AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL/LOTE URBANO. TRANSAÇÃO REALIZADA FORA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE O FORNECEDOR E CONSUMIDOR, MAS COM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Adotando a teoria da asserção, se a parte requerida está inserida na relação jurídica de direito material mencionada...