compromisso compra e venda imóvel

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL (TERRENO). ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DEINFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA CORRÉEMPREENDEDORA. MORA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº568 DO STJ. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) DEFERIDOS PELA PRIVAÇÃODO USO DA COISA.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CLARA TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROVA DA POSSE. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 84, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA LANÇADA SOBRE BEM ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO AVERBADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO: MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.- Comprovado nos autos que a empresa executada alienou o imóvel muito tempo antes da constrição judicial nele efetivada, deve ser esta desconstituída.-...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA LANÇADA SOBRE BEM ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO AVERBADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO: MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.- Comprovado nos autos que a empresa executada alienou o imóvel muito tempo antes da constrição judicial nele efetivada, deve ser esta desconstituída.-...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. GREVE DE FUNCIONÁRIOS, ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA NO PERÍODO SAZONAL E CHUVAS INTENSAS NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. GREVE DE FUNCIONÁRIOS, ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA NO PERÍODO SAZONAL E CHUVAS INTENSAS NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADMISSIBILIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO PELA MODALIDADE DE CRÉDITO ASSOCIATIVO. ENCARGO CUJO REPASSE CONTOU COM A ANUÊNCIA DO DEMANDANTE POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO FIRMADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DA COBRANÇA. ATUALIZAÇAO...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. GREVE DE FUNCIONÁRIOS, GREVE NO TRANSPORTE PÚBLICO E CHUVAS INTENSAS NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DESPESAS COM ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. GREVE DE FUNCIONÁRIOS, ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA NO PERÍODO SAZONAL E CHUVAS INTENSAS NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Não há como se reconhecer ao terceiro embargante a garantia à propriedade de um bem que este não logrou êxito em provar ter adquirido, já que não há simetria entre o contrato de compra e venda e a matrícula objeto da constrição. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FALECIMENTO DO COMPRADOR - PARTILHA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ARROLAMENTO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - PROPRIETÁRIO DO BEM - INCERTEZA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA.- O compromisso de compra e venda de um imóvel é suscetível de apreciação econômica e

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE ATRASO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO N° 996 DO STJ. TAXA SATI ¿ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA ¿ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - RETENÇÃO - PERCENTUAL CONTRATUALMENTE ESTIPULADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - JUROS - TERMO DE INCIDÊNCIA. Verificando-se a aplicação do contrato livremente avençado ao caso, com determinação da restituição da quantia paga pelo promitente comprador com os descontos pactuados para a hipótese de inadimplência

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. A ação adjudicatória, pertinente à tutela específica da obrigação de fazer que lhe dá nome, mostra-se útil e cabível nos casos de recusa ou impossibilidade de se realizar a escritura pública de compra e venda de um bem imóvel.Não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. A ação adjudicatória, pertinente à tutela específica da obrigação de fazer que lhe dá nome, mostra-se útil e cabível nos casos de recusa ou impossibilidade de se realizar a escritura pública de compra e venda de um bem imóvel.Não se...

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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ESCRITURADO. POSTERIOR ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO DOS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE NATUREZA...

TRIBUTÁRIO. IPTU. PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE. COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA. REGISTRO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE.DESINFLUÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSUIDOR MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA.A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSUIDOR MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA.A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação...

Ementa: Embargos de Declaração Nas Apelações. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Materiais e Morais. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Os Primeiros Embargados (compromissários Compradores) Celebraram Compromisso de Compra e Venda de Fração Do Imóvel Supramencionado, Contendo Diversas Cláusulas Contratuais, destacando-se Dentre Elas, As que Obrigam Os Segundos Embargantes (compromiss

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. Situação em que não caracterizada a fraude à execução, pois a alienação do imóvel penhorado ocorreu anteriormente ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, presumindo-se a boa-fé do terceiro-embargante. Conforme o entendimento constante na Súmula nº 84 do STJ, é admissível a oposição de...