compromisso compra e venda imóvel
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.496526-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... ÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO COM PEDIDO DE ... -
Decisao Nº 0562455-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA/CONTRATANTE. DISTRATO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADOS. PREVISÃO CONTRATUAL DO DISTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO. VERBA...
... Assunto : Promessa de Compra e Venda ... APELAÇÃO. DIREITO DO R. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0344.17.008188-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO PRECLUSA - POSTERIOR DESISTÊNCIA RECURSAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PLENA E GERAL QUITAÇÃO DADA PELO VENDEDOR EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PROVA DE PAGAMENTO - PRESUNÇAO DE VERACIDADE DA ESCRITURA NÃO AFASTADA - ART. 940 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE...
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Acórdão Nº 0042433-26.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos foi celebrado contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel na cidade de Palmas, amparado pela Lei Estadual nº 2.021, de 18 de março de 2009, que "dispõe sobre a regularização fundiária...
... OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . ... foi celebrado contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel na cidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079094220204058000), 19-04-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF. DEVER DE FISCALIZAR A OBRA E SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. RESP REPETITIVO 1729593/SP DO STJ (TEMA 996). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Apelações interpostas pela parte autora, pela Construtora e por Caixa Econômica Federal -
... ao valor do aluguel mensal de um imóvel similar ao adquirido no período postulado na ... ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças, conforme alínea "b", ... para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incidindo a presunção de ... -
Acórdão Nº 0302261-63.2018.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito se encontra...
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Acórdão nº 1.0000.20.040462-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE. O Código de Processo Civil exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência. A antecipação de tutela de urgência é inviável em ação de...
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Acórdão nº 1.0000.20.040462-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE. O Código de Processo Civil exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência. A antecipação de tutela de urgência é inviável em ação de...
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Acórdão nº 0516422-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15% DO VALOR JÁ PAGO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. TEMA 938, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0516422-87.2014.8.05.0001, Relator(a): Augusto de...
... a apelante instrumento particular de compromisso de compra e ... venda, oportunidade na qual se ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão nº 1.0000.18.116687-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGOCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - DIREITO A RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR - CONTRATO ANTERIOR A LEI 13.786/18 - PERCENTUAL DE 25% - PERDAS E DANOS - IPTU E CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCI
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Acórdão nº 1.0529.14.001753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA DISTINTO DAQUELE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. - É improcedente a ação de adjudicação que tem por objeto outro imóvel que não aquele objeto do compromisso de compra e venda.
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Acórdão nº 1.0155.18.000393-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.- Comprovado que o negócio jurídico não é...
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Acórdão nº 1.0155.18.000393-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.- Comprovado que o negócio jurídico não é...
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Acórdãos nº 1009988-45.2017.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Atraso na entrega do imóvel – Danos materiais – Indenização devida – Súmula nº 162 desta Corte. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Atraso na entrega do imóvel – Danos morais – Inocorrência – Atraso de menos de 11 meses na entrega do bem que não tem o condão de acarretar danos extrapatrimoniais aos adquirentes. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE...
... de Souza Cabezas VOTO Nº 15035 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Acórdão nº 0016056-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO DE BASE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0016056-40.2016.8.05.0000, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO ... -
Acórdão Nº 0300652-47.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA MORA DOS EXECUTADOS NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO.PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS E INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SEM A PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PRECEDENTES DA CÂMARA. EMBARGOS ACOLHIDOS....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026826-89.2018.8.19.0014 (Cível), 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER TAMBÉM APLICADA. CONGELAMENTO. INAPLICABILIDADE. REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. DANO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL RESIDENCIAL ... -
Acórdão nº 1.0016.15.012282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA.1. O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela, podendo exigir do vendedor, após a quitação do valor ajustado, a outorga da escritura pela adjudicação compulsória.2. Não comprovado o pagamento do preço,
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Acórdão nº 1.0481.11.008069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS COMPROVADOS. Tendo restado devidamente comprovado nos autos a quitação do preço e a efetivação do negócio jurídico, afigura-se possível a outorga de escritura pública definitiva sobre o bem...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ... contratado a assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, nos termos do art. 18, ...
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Acórdão nº 1.0702.06.325196-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÕES. CORREÇÃO. INCC. FIM DAS OBRAS. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DO STJ. Consoante jurisprudência do STJ, o INCC somente poderá incidir até a data prevista para a entrega do bem, a partir da qual o INPC deverá ser usado para fins de corrigir as prestações.
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Acórdãos nº 1027864-31.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
Ação de restituição de quantias pagas – Sentença de improcedência – Insurgência da parte autora – Compromisso de compra e venda de imóvel em construção – Instrumentos de compromisso de compra e venda de imóvel e de rescisão que foram firmados por livre e espontânea vontade das partes – Validade do negócio jurídico – Arrependimento posterior dos autores que não se confunde com vício de...
... ência da parte autora Compromisso" de compra e venda de imóvel em constru\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000554-55.2019.5.06.0331), 05-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-
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Acórdão nº 1.0210.11.007336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO: APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.- É intempestivo o recurso de apelação interposto pelo Município em prazo superior a 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação pessoal
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Acórdão nº 1.0145.12.049768-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA DE BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, CPC - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo