compromisso compra e venda imóvel

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta", sobretudo em casos como o presente, em que o contrato foi firmado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. Imperioso enfatizar a orientação uniforme do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula nº 84, que assim...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFIGURADOS - REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE.- Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFIGURADOS - REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE.- Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - CLÁUSULA LÍCITA - CONCLUSÃO DAS OBRAS E DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO AJUSTADO - PAGAMENTO DA PARCELA FINAL VIA FINANCIAMENTO HABITACIONAL - DEMORA IMPUTÁVEL AO PROMITENTE COMPRADOR - CONSTRUTORA RÉ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS NÃO

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta", sobretudo em casos como o presente, em que o contrato foi firmado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. Imperioso enfatizar a orientação uniforme do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula nº 84, que assim...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - OCORRÊNCIA - VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. "Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da...

PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...

PROCESSO Nº: 0030128-88.2013.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO ALCI DA SILVA ADVOGADO: Paolo Giorgio Quezado Gurgel E Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA DETERMINADA NOS AUTOS PRINCIPAIS....

PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REEMBOLSO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E MULTA CONTRATUAL - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CÍVIL) - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.- O prazo prescricional da pretensão de reparação de danos decorrentes de eventuais prejuízos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DESCONSTITUIÇÃO - COMPRA E VENDA SEM REGISTRO EM CARTÓRIO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - "Em execução fiscal, indicado o bem imóvel pelo credor, somente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DESCONSTITUIÇÃO - COMPRA E VENDA SEM REGISTRO EM CARTÓRIO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - "Em execução fiscal, indicado o bem imóvel pelo credor, somente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - IRRELEVÂNCIA - POSSE COMPROVADA.1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - IRRELEVÂNCIA - POSSE COMPROVADA.1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do...

EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CADEIA NEGOCIAL - TRANSMISSÕES SUCESSIVAS - REGULARIDADE DA CADEIA - PRESENÇA DE TODOS OS AGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS - PARCELA NÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela,...

EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CADEIA NEGOCIAL - TRANSMISSÕES SUCESSIVAS - REGULARIDADE DA CADEIA - PRESENÇA DE TODOS OS AGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS - PARCELA NÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. BEM PÚBLICO. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PENHORA. DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES PELO ÍNDICE IGP-M/FGV. VALIDADE. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No contrato celebrado entre as partes, a correção monetária aplicada foi prevista...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AUTORES QUE VISAM A DEVOLUÇÃO, POR PARTE DA CONSTRUTORA, DE VALORES QUE TERIAM PAGO EM DECORRÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POSTERIORMENTE RESCINDIDO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE FORA OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DOS REQUERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA EM FACE DOS ORA AUTORES, ANTE A INADIMPLÊ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ANTERIORIDADE AO PLEITO EXECUTIVO - POSSE SOBRE O IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - VALIDADE E EFICÁCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/73, vigente quando ajuizada esta ação, os embargos de terceiro constituem ação de que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO-DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE E MOMENTO DE SUA ELABORAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL. Se os elementos presentes nos autos não são suficientes para desvendar a verdade dos fatos, o Juiz deverá determinar a produção das provas necessárias, de ofício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO-DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE E MOMENTO DE SUA ELABORAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL. Se os elementos presentes nos autos não são suficientes para desvendar a verdade dos fatos, o Juiz deverá determinar a produção das provas necessárias, de ofício...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESASCONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973.INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA.FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SÚMULA 284 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA.SÚMULA 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DE LEBON RÉGIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL LEVADO A REGISTRO. EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. INSATISFAÇÃO DA SUSCITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SUSCITADA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO TÍTULO. DIREITO REAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 462, 463 E 1.225, TODOS DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DO CONTRATO A TERCEIROS. A promessa de compra e venda "gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público (AgInt no REsp nº 1.325.509/PE). No...