comprovante quitação justiça eleitoral
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Decisão monocrática Nº 1415926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2023
... quitação com a Justiça Eleitoral, mediante apresentação do título de eleitor e comprovante de votação na última eleição (itens 9.1.2 e ...
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Acórdão nº 1.0026.16.003117-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE VOTO - INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES ELEITORAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. O...
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Acórdão nº 1.0026.16.003117-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE VOTO - INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES ELEITORAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. O...
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Acórdão nº 1.0000.20.450130-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - INVESTIDURA EM CARGO - COMPROVANTE DE VOTAÇÃO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA E DAS LEIS LOCAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO - CANDIDATO COM OS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos ... III – o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e ... IV ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem ... Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária aberta para esse ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem ... Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
- Termina hoje o prazo para tirar ou regularizar o título de eleitor: veja o passo a passo para as solicitações e tire todas as dúvidas
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1º Os autos ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ... a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... - Cédula de Identidade; ... - CPF e comprovante de regularidade junto à Receita ... - PIS/PASEP; ... • Comprovante de estar quite com a Justiça Eleitoral, ... podendo ser obtido por meio de ... quitação com o serviço militar, para candida- ... tos do ...
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Legislação eleitoral anexa
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... 9º; ... VI - certidão de quitação eleitoral; ... VII - certidões criminais ... retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000199020184058107), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800019-90.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EDITAL.
... categoria profissional, bem como do comprovante de quitação com o conselho da categoria ... ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral; ... 7. Original e cópia ou cópia ... -
Acórdão Nº 0600927-16.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 05-09-2022
... APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÃO DA JUSTIÇA ...
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Modelos da prática cartorária eleitoral
... , apresentar um documento pessoal e um comprovante de endereço, entre os abaixo relacionados: ... para o requerente, estando QUITE com a Justiça Eleitoral até a presente data, sendo orientado a ... 13 Modelo de certidão quitação – voto facultativo ... TRIBUNAL REGIONAL ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Fotocópia do Título de Eleitor e comprovante de estar em ... dia com as obrigações ... , podendo ser por meio de certidão de quitação obtida ... no site do Tribunal Superior ... com a Justiça Eleitoral no site http://www.tse.gov.br/internet/ ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem ... Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... , não há qualquer interferência da Justiça" Eleitoral na realização das convenções partid\xC3" ... A apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos ... 23.609/2019 (dentre os quais o comprovante de escolaridade – que a mesma Resolução, ...
- Eleições 2022: Como tirar o título de eleitor online? Prazo termina dia 4
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Prazo para tirar o título de eleitor vence em uma semana; saiba como tirar o documento
... para regularizar o seu cadastro com a Justiça Eleitoral. O dia 4 de maio é o prazo limite para ... - Comprovante de residência atualizado; ... - Uma foto tipo ... , é preciso enviar o comprovante de quitação com o serviço militar ... Após o envio, os ...
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Alistamento eleitoral
... , inclusive de comprovação de quitação" do serviço militar ou de cumprimento de prestaç\xC3" ... § 4º A Justiça Eleitoral não divulgará o nome civil da pessoa ... apresentar, entre outros documentos, comprovante de quitação das obrigações militares, nos ...
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Acórdão Nº 1415926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA. NULIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS. APELO EXTREMO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO
... demonstração de quitação com a Justiça Eleitoral, ... mediante comprovante ... de votação na última eleição (itens ... - Às vésperas do prazo final para regularizar ou tirar o título, eleitores fazem fila em TREs