Cômputo de Tempo de Serviço
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Acórdão nº 2007/0162357-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. ENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE ... 1. Esta Corte já firmou a ...
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Acórdão Nº 1279573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... FEDERAL/1988 E À LEI 8.213/1991. CÔMPUTO DO TEMPO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... é peremptório usar tempo de serviço anterior a Lei de ... Benefícios da Previdência ...
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Acórdão Nº 1281050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO CAMPESINO PARA FINS DE ...
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Acórdão Nº 1280320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO CAMPESINO PARA FINS DE ...
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Acórdão Nº 1280824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... FEDERAL/1988 E À LEI 8.213/1991. CÔMPUTO DO TEMPO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... é peremptório usar tempo de serviço anterior a Lei de ... Benefícios da Previdência ...
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Acórdão Nº 1308659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. OFENSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29340-74.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FIM DE CONCESSÃO DE L POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE ... CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR AO AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-745-41.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O término do ... TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT. ADESÃO ... direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por eles prestado à ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1220104 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos aclaratórios, o embargante Marcos Ossamu Nakaguma sustenta que o aresto embargado proferiu julgamento omisso porque não analisou (i) os dispositivos constitucionais...
... de economia mista, é incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção e adicional de tempo de serviço ... 3. As pretensões veiculadas nos ... - Acórdão nº RMS 30056 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1978/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. 1. A veneranda decisão rescindenda, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de fraude na contratação da Reclamante pela primeira Reclamada, não reconhecendo o vínculo de emprego com o Município de Osasco nesse período, o que obstou o côm
... de Osasco nesse período, o que obstou o cômputo desse tempo de serviço para que se atingisse os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367-47.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA ... Recurso de revista não conhecido. 2. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. Interposto à ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170969-11.2021.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. GM - RIO. PLEITO AUTORAL FUNDADO NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 E NO IRDR Nº 04 VISANDO AO ENQUADRAENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL E DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM A INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... 1. Ingresso do Autor no serviço público municipal, em 1998, como ... celetista, ... Pretensão de cômputo do tempo de ... serviço – desde a admissão ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-52/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO PARA FINS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-9/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 28 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RB/cgr/af/hb ... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO PARA FINS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-7/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RB/cgr/af/ac ... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO PARA FINS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-55/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RB/cgr/af/ac ... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO PARA FINS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-50/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO PARA FINS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-250/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Febrero de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RB/cgr/mg/hb ... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO PARA FINS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004284020214058405), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ANTERIOR. ART. 100 DA LEI 8.112/90. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a restabelecer o Adicional de Tempo de Serviço do autor...
... a ré a restabelecer o Adicional de Tempo de Serviço do autor no percentual de 26% (vinte ... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ANTERIOR. ART. 100 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001163-38.2016.5.06.0171), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CNIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexiste no rol estabelecido no art. 114, da Constituição Federal, atribuição de competência à Justiça do Trabalho para determinar que a empresa forneça informações ao Órgão Previdenciário com finalidade de retificação de dados da GFIP/SEFIP. Da mesma...
... , para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço clandestino reconhecido nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054740520194058300), 22-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. INGRESSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 121, § 3º, "A", DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO ANTERIORMENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO 4.505/2002. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNC
... DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000077-32.2016.5.06.0171), 29-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CNIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexiste no rol estabelecido no art. 114, da Constituição Federal, atribuição de competência à Justiça do Trabalho para determinar que a empresa forneça informações ao Órgão Previdenciário com finalidade de retificação de dados da GFIP/SEFIP.
... , para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço clandestino reconhecido nas ... -
DECRETO LEI Nº 1041, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Permite Ao Segurado da Previdencia Social o Computo de Tempo de Serviço Militar Voluntario, para Efeito de Aposentadoria.
... ... DECRETO-LEI Nº 1.041, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 ... Permite ao segurado da Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário, para efeito de aposentadoria ... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel ... , são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre ... , a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas ... § 5o O disposto ...