Cômputo de Tempo de Serviço
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Acórdão nº AgRg no REsp 1309963 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. NO CASO CONCRETO: NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA, ATIVIDADE RURAL INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
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Acórdão nº 2008/0026539-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRAÇA DA MARINHA. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. ESTABILIDADE. OCORRÊNCIA. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO-GOZADAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As Praças das Forças Armadas adquirem a estabilidade após 10 (dez)...
... MILITAR. PRAÇA DA MARINHA. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ... recorrido, em seu respectivo "Mapa de Cômputo de Tempo de Serviço", não foi apreciado pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo seu valor de face ... normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... cômputo geral da fixação de honorários devidos ao ...
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Acórdão nº 2003/0207230-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 10 DA LEI N.º 4.345/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO PARA TODOS OS EFEITOS. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO CONFORME A LEI VIGENTE. 1. A matéria inserta no art. 10 da Lei n.º 4.345/64 não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, na medida em que não foi...
... REGIME CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO PARA TODOS OS EFEITOS ... -
Acórdão nº 2005/0009583-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. CÔMPUTO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. (AR 3.242/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 14/11/2008)
... TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 3/91. CÔMPUTO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECOLHIMENTO DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 72801 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. 1. Cuida-se de agravo regimental em que se discute, para efeito de aposentadoria especial de professor, o cômputo do tempo de serviço prestado em regime de readaptação funcional. 2. A matéria tinha previsão no verbete 726/STF: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviç
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Acórdão nº 2012/0220660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA (COBAL) PARA FINS DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 103, INC. V, DA LEI N. 8.112/90. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem...
... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE DA ... pública, mostrando-se incabível o cômputo ... -
Acórdão nº 2009/0183278-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. 1. O art. 45 da Lei n.º 8.212/91 assim dispõe, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1° Para comprovar o exercício de...
... do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes ... ções previdenciárias, referentes ao cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1335-24.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data em que o direito sonegado se torna exigível judicialmente, consoante o princípio da actio nata. 2. Tratando-se de pedido de indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se torna exigível
... ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS ... do Trabalho, deu-se com a garantia do cômputo do seu tempo de serviço anterior para todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221-04.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data em que o direito sonegado se torna exigível judicialmente, consoante o princípio da actio nata. 2. Tratando-se de pedido de indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se
... ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS ... do Trabalho, deu-se com a garantia do cômputo do seu tempo de serviço anterior para todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-973-05.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO. As causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente ensejam a admissibilidade da revista quando demonstrada violação direta da CF ou contrariedade à Súmula do TST. O art. 7º, XXI, da CF apenas assegura o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.
... AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO. As causas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-383-77.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. APROVEITAMENTO DO EMPREGADO PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. 1. A absorção dos servidores do Departamento de Correios e Telégrafos - DCT pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de empregados...
... ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS ... do Trabalho, deu-se com a garantia do cômputo do seu tempo de serviço anterior para todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-89.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. APROVEITAMENTO DO EMPREGADO PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. A absorção dos servidores do Departamento de Correios e Telégrafos - DCT pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de empregados regidos pela Consolidação das...
... GMLBC/ber/vv/ ... ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS ... do Trabalho, deu-se com a garantia do cômputo do seu tempo de serviço anterior para todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-22.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS TRABALHADO NO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT). ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL EXPRESSAMENTE MAIS BENÉFICA QUE REGULOU, NA ÉPOCA, A INTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES DO ANTIGO DCT NA ENTÃO CRIADA ECT (LEI
... TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS ... de Correios e Telégrafos - DCT o cômputo do tempo de serviço anterior à opção do FGTS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52140-43.2002.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aparente violação dos arts. 109, I, § 3º, e 114, VIII, da Lei Maior, nos moldes da alínea -c- do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de...
... DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-525-93.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DESTA CORTE. O aviso-prévio integra o salário para todos os fins, inclusive para o cômputo do tempo de serviço, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a data de saída a ser anotada em CTPS é a data do término do aviso- prévio, ainda que indenizado, a teor da OJ nº 82 da SBDI-1...
... cômputo do tempo de serviço, nos termos do art. 457, § ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1243474 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO 3.048/99 ALTERADO PELO 4.882/03. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1555-45.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e concessão de férias-prêmio (cômputo do tempo de serviço sob regime celetista), não reúne condições de admissibilidade, por não ter demonstrado atender aos requisitos do...
... e concessão de férias-prêmio (cômputo do tempo de serviço sob regime celetista), não ... -
Acórdão nº 2006/0162560-9 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ART. 27 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. I - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico...
... RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1835-93.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidos no processo, assentou de forma clara que a gratificação de função do paradigma era composta do salário do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço. Inviável, assim, o cômputo do tempo de serviço do paradigma para fins de equiparação...
... ário do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço ... Inviável, assim, o cômputo do ... -
Acórdão Nº 1278693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS...
... APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE ... TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI N ... -
Acórdão Nº 1268148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EFETIVADO POR LEI LOCAL. LCE 100/07 E LEI ESTADUAL 10.254/1990. CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em...
... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ... REEXAME DE FATOS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, tendo em vista a ausência de ... direito à averbação do tempo de serviço compreendido entre o ato de desligamento e seu ... /94 não tenha sido expressa quanto ao cômputo do tempo que passou afastado, para fins ...