Comunhão pró-diviso
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Acórdão nº 1.0521.17.005739-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR A INTEGRALIDADE DA ÁREA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Tratando-se de condomínio pro indiviso, formado entre herdeiros, um dos condôminos pode adquirir a propriedade
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Acórdão nº 1.0521.17.005739-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR A INTEGRALIDADE DA ÁREA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Tratando-se de condomínio pro indiviso, formado entre herdeiros, um dos condôminos pode adquirir a propriedade
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Acórdão nº 0048296-75.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... comunhão parcial de bens, em detrimento aos demais ... herdeiros do único imóvel ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Imóvel em condomínio ... pro diviso Autora que pretende usucapir em nome próprio ... parte ideal localizada ...
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Usucapião especial urbana familiar: uma análise acerca dos aspectos subjetivos do artigo 1,240-A do código civil
... e posse velha; posse natural e posse civil ou jurídica; posse pro diviso e pro indiviso; e posse ad interdicta e posse ad usucapionem, sendo que ... , que o usucapiente seja coproprietário do imóvel, em comunhão ou condomínio com seu ex-cônjuge ou ex-companheiro; b) se exige também, ...
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Acórdãos nº 0008558-49.2012.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... Condomínio pro diviso. Reconhecimento de que a ocupação parcial do bem não ... – 5ª Câmara de Direito Privado – Voto 30629 CK 3 comunhão parcial de bens, com Silvia Regina Gomes Takaki, tia da ...
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Acordao N° 1373415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por herdeiras. Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Fixação de forma proporcional. Fixação sobre metade do valor da avaliação. Proporcionalidade à fruição do bem com outra herdeira, coproprietária, não integrante da lide....
... condomínio pro diviso enquanto não consumada a partilha e destinação do acervo aos sucessores ... ESPÓLIO ... UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL. ESTADO DE COMUNHÃO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA ... DE BEM POR CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL ... -
Acórdão nº 1.0335.12.002025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - CONFIGURAÇÃO - CONCLUSÃO DA OBRA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de nunciação de obra nova...
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Acórdão nº 1.0114.15.001723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA -CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA SENTENÇA.Admite-se que o condômino adquira a propriedade do imóvel decorrente de sucessão hereditária, quando há prova da posse própria e exclusiva, decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos...
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Acórdão nº 1.0491.17.000589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR IMÓVEL - POSSE EXCLUSIVA - DEMONSTRADA - REQUISITOS COMPROVADOS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a lei não põe óbice ao ajuizamento da ação de usucapião por herdeiro, bastando que este comprove o exercício da possa plena e exclusiva do bem objeto de herança,
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Acórdão nº 1.0335.12.002025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - CONFIGURAÇÃO - CONCLUSÃO DA OBRA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de nunciação de obra nova...
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Acórdão nº 1.0114.15.001723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA -CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA SENTENÇA.Admite-se que o condômino adquira a propriedade do imóvel decorrente de sucessão hereditária, quando há prova da posse própria e exclusiva, decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos...
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Acórdão nº 1.0481.10.009133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INVOCAÇÃO DE DIREITO À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMO MATÉRIA DE DEFESA - MERA PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, POR APENAS DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES QUE AFASTA O ANIMUS DOMINI - ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO...
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Decisão Monocrática nº 50002238520078210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS. - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. A CO-PROPRIEDADE IMPLICA EM PARTES IDEAIS, EM PERCENTUAL OU PROPORÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL; A AÇÃO DE DIVISÃO IMPLICA EM FRACIONAR A ÁREA ENTRE AQUELES E TEM POR CONSEQUÊNCIA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES; E PODE CUMULAR-SE COM A DEMARCATÓRIA EM FACE DOS...
... das mesmas, pois não é mais do seu interesse permanecer na comunhão, querendo seja a gleba dividida, respeitando-se o quinhão estabelecido ... ões colhidas não se trata de condomínio pro indiviso, mas sim pro diviso ; que as três áreas de propriedade dos apelantes, nunca foram de ... -
Acórdãos nº 2205717-82.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... A intenção de usucapir por todos conduz à comunhão no domínio -Entendimento doutrinário Precedentes ... compossuidores sobre parte do imóvel “pro diviso” 2 , na composse em espécie, os compossuidores não ...
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Acórdão nº 1.0000.18.104140-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - ÁREA CONTIDA EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DIVISÃO - ÁREA DO ESBULHO - NÃO COMPROVADA.Não há intempestividade se o recurso foi protocolado dentro do prazo.Se a apelação adota tese que impugna especificadamente os fundamentos da sentença,...
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Acórdão nº 1.0280.15.001188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...
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Acórdão nº 1.0280.15.001188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...
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Acórdão nº 50003362320218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... , como se sabe, tem lugar para pôr termo a uma situação de comunhão de coisa corpórea, conferindo a cada condômino, a parte concreta e ... antes dessa operação, passando do estado pro indiviso para o pro diviso. A ação divisória, em sua primeira fase, examina o direito à ...
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Acórdão nº 1.0280.11.003145-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSOS CONEXOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SUCESSORA CONDÔMINA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR IMÓVEL COMUM. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Incumbe ao Apelante declinar...
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Acórdão Nº 5005890-98.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... comunhão existente no condomínio, e, para isso, permutar suas frações ideais, ou ... várias permutas ou como sendo uma extinção de condomínio pro diviso, o que implica, respectivamente, a incidência ou não do Imposto sobre ...
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Decisão Monocrática Nº 4034668-56.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-05-2020
... Anísio Farias e sua esposa Mathilde Farias eram casados em comunhão de bens e tiveram dois filhos, o Sr. Ademir José Farias e o réu Amarildo ... órias contra outros condôminos, desde que exerça posse pro diviso. Mas não terá direito de propor ação reivindicatória para haver ...
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Acórdão nº 50030671720218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
... Av.5/1.169 são próprias de sua área, não havendo vínculo de comunhão" com os vendedores Ivo D’Avila Hoffmann e sua esposa Francisca D’Assump\xC3" ... , ponderando, inclusive, sobre a presença de condomínio pró diviso, necessária para a inclusão da gleba no procedimento em questão. Tudo, ...
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Acordao N° 1428154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de extinção condominial e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis. Divórcio judicial. Omissão quanto à alegação de falta de interesse processual do autor. Julgamento extra petita. Rejeitado. Litigância de má fé. Não configurada. Inexistência dos vícios apontados. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1
... comunhão" de direitos do imóvel, devendo substituir o termo “condomínio” por \xE2\x80" ... COISA POSSUÍDA. DESMEMBRAMENTO NO ... PLANO FÁTICO. IMÓVEL PRO DIVISO. PERMANÊNCIA. TOLERÂNCIA POR LONGO ... LAPSO TEMPORAL. POSSUIDOR DIRETO ... -
Acordao N° 1719157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Bens decorrentes de relação de união estável. Falsidade de contrato particular de união estável reconhecida em grau recursal. Fato novo a ser considerado nesta instancia. Peculiaridades do caso concreto. Manutenção do status atual. Direito a composse. Litigancia de má fé e ato atentatório a dignidade da justiça não reconhecidos. Sentença parcialmente
... ser observado, para fins de proteção possessória, o regime de comunhão parcial de bens ... previsto no art. 1.725 do Código Civil, o qual ... ória contra outro compossuidor se estiver exercendo a posse pro diviso, em ... determinada parte do bem. Havendo indivisão na composse, a lei ... - Decisão Monocrática Nº 5010069-45.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-12-2022