Comunicação dos documentos
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Acórdão Nº 5001911-87.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... SUPOSTA COMUNICAÇÃO DOS JURADOS POR SINAIS. RECORRENTE E SEU ATUAL PATRONO NEM MESMO ESTAVAM ... Os documentos que constam dos autos demonstram que durante toda a sessão de julgamento ...
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
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Acórdão nº 70085381473 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. IDEC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO" DA INTEOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INSTRUÍDA COM CÓPIAS DA PETIÇ\xC3"ÃO E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM. ART. 1.018 DO CPC ... A ausência de comunicação ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... aduaneira poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações, e o apoio de força pública federal, estadual ou ... ões e os reajustes das tarifas portuárias, assegurada a comunicação prévia, com antecedência mínima de quinze dias úteis, ao poder ...
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Acórdão Nº 0316699-11.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ABALO MORAL À AUTORA EM RAZÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO PELA RÉ. TESE RECHAÇADA. VENDA PRECIPITADA PELA RÉ ANTES DA REGULARIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NO DETRAN/SP. TODAVIA, DOCUMENTOS E CRONOLOGIA DOS FATOS QUE APONTAM CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA IRREGULARIDADE...
... MORAL À AUTORA EM RAZÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO PELA RÉ. TESE RECHAÇADA. VENDA CIPITADA PELA RÉ ANTES DA REGULARIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NO DETRAN/SP. TODAVIA, DOCUMENTOS E CRONOLOGIA DOS FATOS QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50048878620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO, AOS ÓRGÃOS PERTINENTES, ACERCA DO EXTRAVIO E/OU FURTO DE DOCUMENTOS DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE, EM PEQUENO COMÉRCIO DO INTERIOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL, CONTUDO, INOCORRENTE NA PECULIARIDADE DO CASO. SENTENÇA...
... demora na comunicação, aos órgãos pertinentes, acerca do extravio e/ou furto de documentos da ... -
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... ão florestal, de ofício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput do ... X – os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade ...
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Acórdão Nº 0303329-46.2015.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... que o acrdo foi omisso, porquanto deixou de considerar que os documentos trazidos ao processo so suficientes para demonstrar que a r foi ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2009/0111208-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... No entanto, não se extrai da leitura dos referidos documentos qualquer sinal de que o movimento grevista estaria por vir ... 7. No que tange ao cumprimento das formalidades necessárias à comunicação da greve (art. 11 da legislação de regência), quanto aos critérios a ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , à pessoa idosa e à sua família, por meio dos meios de comunicação de massa; e ... V - incentivar a inclusão de disciplinas de Gerontologia ... será feita por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: ... I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações ...
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Acórdão nº 1.0707.14.022129-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO...
... 40/41, que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos ajuizada por Oliveiro Pinto em desfavor da BV Financeira S/A, julgou ... -
Acórdão nº 1.0064.14.000033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.
... sentena no doc. 24, que, nos autos da AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS ajuizada por CLAUDINEI DA SILVA ANASTACIO em desfavor do BANCO BCV - BANCO ... -
Acórdão nº 1.0064.14.000033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.
... sentena no doc. 24, que, nos autos da AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS ajuizada por CLAUDINEI DA SILVA ANASTACIO em desfavor do BANCO BCV - BANCO ... -
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... será feita por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: ... I – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento ... gestoras cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-22700-62.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Corte de origem considerou que a comunicação quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva foi realizada no momento da assinatura do termo de rescisão contratual e que, não obstante isso, o Banco reclamado não tratou de exigir os...
... A Corte de origem considerou que a comunicação quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva foi ... , não obstante isso, o Banco reclamado não tratou de exigir os documentos comprobatórios dessa condição, nos moldes do que foi também estipulado ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria Especial de ... documentos de interesse do Ministério; e ... VIII – prover o apoio institucional, ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , conforme sua área de atuação, e que apresente os seguintes documentos: ... I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa ... do Ministério certificador, na internet, sem prejuízo de comunicação às entidades, por escrito ou em meio eletrônico ... § 6º Os ...
- Acórdão nº HC 131321 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5001692-10.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... atos possuem presunção de legitimidade. Impugnou ainda os documentos apresentados pela demandante e requereu a improcedência dos pedidos ... DOCUMENTO OFICIAL (COMUNICAÇÃO" INTERNA) QUE POSSUI VALOR PROBANTE, POIS VERSA SOBRE EVENTOS NO SISTEMA EL\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA ... O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de concentração ocorrera tardiamente ... 3. Conforme ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA ... O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de concentração ocorrera tardiamente ... 3. Conforme ...
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Acórdão nº 1.0209.14.007165-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.
... 10), proferida nos autos da ao cautelar de exibio de documentos ajuizada pelo segundo apelante, por meio da qual a MM. Juza da 1 Vara Cvel ... -
Acórdão nº 1.0567.16.001212-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO...
... sentena que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos ajuizada por Daniela Ferreira Silva em desfavor do Banco Itaucard S.A., ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO
... Que os demais apelados apenas apresentaram os documentos aps a requisio judicial, devendo ser reconhecida a procedncia da ao. Pede ...