Comunicação dos documentos
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... I – encaminhar as informações e os documentos previstos no seu termo de entendimento técnico nas formas e nos modelos ... no prazo de dez dias, contado da data do recebimento da comunicação de que trata o caput ... § 2º O recurso administrativo de que trata o ...
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Acórdão Nº 0000109-63.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DO REGISTRO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARRENDATÁRIO. LEASING. PROVIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor pretende realizar a transferência de um veículo adquirido para seu nome, contudo sendo obstado, de acordo com o Detran,
... BAIXA DO REGISTRO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA EM NOME DO ARRENDATÁRIO. LEASING. PROVIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO ... ção de venda do veículo em questão e o fornecimento dos documentos necessários para a baixa do arrendamento e transferência de propriedade ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 4°, caso não mantenham à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § 5° ... CAPÍTULO IV ... e acompanhamento de acidentes do trabalho, a partir da comunicação prevista no art. 142 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII - Secretaria de Direitos ... ARTIGO 19 ... Os documentos e critérios necessários para o cadastramento dos prestadores de ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... , a requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos: ... I - diploma, certificado ou atestado mencionados no artigo 7º; ... III - o produto a ser promovido; ... IV - os meios de comunicação através dos quais a mensagem será exibida; ... V - o tempo de duração ...
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Acórdão nº RMS 33824 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA SUA FUNÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 35 E 36 DA LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ato tido como coator determinou o afastamento preventivo do Titular do Cartório de Registro Civil da Comarca de Nioaque/MS de suas funções, para apuração de indícios de irregularidades lá constatadas. 2....
... ção, falta de arquivamento de guias de ITBI, ausência de comunicação de operações imobiliárias realizadas, descaso com munícipes carentes e ... 8.935⁄94 ... 8. Não cabe protestar pela juntada de documentos novos na estreita via do mandado de segurança pois, ainda que os ... -
Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: ... a) procedido incorretamente no exercício do cargo; ... , o presidente manda proceder à leitura e à autuação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do Conselho; em seguida, ordena a ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... X – planos de comunicação e de educação ambiental; ... XI – objetivos, metas e cronograma; ... II – dos documentos comprobatórios de identificação e qualificação dos representantes e ...
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Acórdão nº 2007/0081158-3 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. QUESTÕES DE MÉRITO. ANÁLISE PELA JUSTIÇA ROGANTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. ALEGADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. – A comissão tramitou por meio da autoridade central brasileira, o que confere autenticidade aos documentos que acompanham o pedido rogatório. – Não compete a esta...
... CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. QUESTÕES DE MÉRITO. ANÁLISE PELA JUSTIÇA ROGANTE. COMPETÊNCIA ... - A prática de ato de comunicação" processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0030080-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PREJUÍZO À DEFESA, OFENSA À ORDEM PÚBLICA E SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. QUESTÃO A SER ANALISADA PELA JUSTIÇA ROGANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. – Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana, que o ato citatório venha acompanhado de todos os documentos...
... AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PREJUÍZO À DEFESA, OFENSA À ORDEM PÚBLICA E ... - A prática de ato de comunicação" processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citaç\xC3" ... -
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente; ... XIV - porte de trânsito - direito ... , para fins de controle da dotação, mediante prévia comunicação acerca da intenção de aquisição, para: ...
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Acórdão Nº 5001405-45.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISOS III, IV, V, VI, VII E VIII, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO RESCINDENDA QUEDETERMINOU A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELA EMPREGADORA DO SEGURADO/EMPREGADO.INCORRETA VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS AMEALHADOS E DA PROVA PRODUZIDA. AFASTAMENTO. LEGALIDADE DA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT,
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Acórdão Nº 0000426-72.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 292, §3º, CPC/2015. VALOR ATRIBUÍDO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO CORRESPONDIA AO CONTEÚDO PATRIMONIAL DISCUTIDO OU PRETENSÃO ECONÔMICA DA LIDE. DECISÃO APRECIADA EM APELAÇÃO E MANTIDA. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485
... AUTORA QUE PODERIA TER SE VALIDO DOS DIVERSOS ... CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETA (COMO APLICATIVOS ... OU TELEFONE) PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS ... -
Acórdão Nº 5001104-75.2021.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS FACE ÀS RESTRIÇÕES ILEGAIS E INDEVIDAS NO SERASA E PROTESTO DE TÍTULOS". SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTO DE QUE ATUOU NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA DAS CORRÉS. ACOLHIMENTO. ENDOSSO-MANDATO DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONTRATO BANCÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇ
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Acórdão nº 2005/0172790-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL - PROCESSO CIVIL - ART. 526, CAPUT E PAR. ÚNICO, DO CPC - COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.352/2001 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - A ausência da juntada da cópia do agravo de instrumento, do respectivo comprovante de interposição, assim como a relação dos...
... 526, CAPUT E PAR. ÚNICO, DO CPC - COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.352/2001 - NÃO CONHECIMENTO DO ... comprovante de interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, nos autos do processo original, no prazo legal, ... -
Decreto nº 9.360 de 07/05/2018. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
... , de serviços gerais, de material e patrimônio e de gestão de documentos de arquivo, incluindo as atividades referentes: ... I - à aquisição de ... II - à política de comunicação social e publicidade institucional; e ... III - às atividades de controle ...
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Acórdão nº 50056687920178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE FURTO/PERDA DE CARTÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E
... -2017, perdeu sua carteira, contendo certa quantia em dinheiro, documentos de identificação e cartões de bancos e lojas. Disse que, tão logo ... Requereu a desconsideração de prova sobre comunicação de perda ao réu, uma vez inexistente documentos desta natureza (Processo ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... IV - centro de documentação - instituição que reúne documentos de tipologias e origens diversas, sob a forma de originais ou cópias, ou ... j) de comunicação - abrange ações de divulgação de projetos e atividades da ...
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Processo nº 0066237-52.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 22 de Marzo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0066237-52.2016.8.19.0001 Recorrente: Roberto Ferreira Figueiredo Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Relatório Trata-se de Ação Em que O Autor Afirma Que, Ao Buscar Renovar Sua Carteira Nacional de Habilitação...
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ACÓRDÃO Nº 1459/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-06-2012
CONSULTA. CONVÊNIOS CELEBRADOS JUNTO AO MINISTÉRIO DO TURISMO ANTERIORMENTE AO ANO DE 2010. DÚVIDA QUANTO AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DOS EVENTOS. CONHECIMENTO. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma ... do censo demográfico perguntas para identificar a ausência de documentos civis na população ... Responsável: Secretaria Especial dos Direitos ...
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Acórdão Nº 5041343-47.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ESTIPULANTE PELA NÃO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO AFASTANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO, ESPECIALMENTE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. NÃO JUNTADA DA APÓLICE E CLÁUSULAS GERAIS DO SEGURO
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Acórdão Nº 5001911-87.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS. RECURSO DEFENSIVO. SUPOSTA NULIDADE REFERENTE À PARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO JULGAMENTO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO APELANTE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER ATITUDE DO MAGISTRADO PASSÍVEL DE CORREÇÃO OU INVALIDAÇÃO. PROCESSO ENCONTRAVA-SE PRONTO PARA JULGAMENTO DESDE 07 DE FEVEREIRO DE 2019. DEFESA
... SUPOSTA COMUNICAÇÃO DOS JURADOS POR SINAIS. RECORRENTE E SEU ATUAL PATRONO NEM MESMO ESTAVAM ... Os documentos que constam dos autos demonstram que durante toda a sessão de julgamento ... -
Acórdão nº 2007/0158568-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. LIMINAR DENEGADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA CAUTELAR. 1. A medida cautelar exige, para a sua concessão,...
... 3. Os documentos constantes dos presentes autos demonstram, no entanto, que tais ... Sindicância, nenhuma resposta foi dada em relação à nova comunicação enviada via fac-símile, em que se buscava a fixação de uma nova data ...