comutação da pena conceito
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Acórdão nº 52225279520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 1/2 DA PENA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A reincidência é circunstância de caráter pessoal e deve ser aplicada ao condenado e não a cada uma das condenações, sendo que, para fins de aferição do requisito objetivo para concessão de benefícios, as penas devem ser...
... ção penal interposto por FERNANDO DA SILVA PENA inconformado com a decisão do juízo da Vara de ... E o conceito mais próximo de fazer justiça é o que ... da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2014 ... 5 ... -
Acordao N° 1329048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos ... nas ... IV - No que concerne ao conceito de reincidência específica, o crime anterior ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... do Código Penal Brasileiro, impondo-lhe a pena definitiva de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de ... PRAZAL NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. PREJUDICIALIDADE. PLEITO JÁ APRECIADO ... subtraído, deve ser anotado que o conceito de “pequeno valor”, vinculado ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... A FORMA CULPOSA; 5) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR, ... EM RELAÇÃO AO ACUSADO BRUNO; 6) A ... condicional e de indulto ou comutação de ... penas. ( ... )” ... (EDcl no AgRg no REsp ... LEI. CONCEITO ... -
Acórdão nº 0019624-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
... CUMPRIMENTO DA PENA, EM SAÍDA PARA TRABALHO ... EXTERNO, PRATICOU ... assim comutação de ¼ (um quarto) da pena, que tinha, então, ... incompatível com o conceito de "bom comportamento" ou ... "comportamento ...
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Razões do recurso de agravo na execução penal
... e ... / ... / ... , aplicando-se pena privativa de liberdade unificada de 26 (vinte e ... , Progressão de Regime, Indulto, Comutação de Pena e outros, a adoção dos critérios ... si só, não pode ser confundido com o conceito de mérito, o qual é mais amplo e se refere à ...
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Acórdão Nº 8000296-68.2023.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023
... , isonomia e individualização da pena, demonstrando estar eivado de ... Assim, e trazendo tal conceito ao caso em tela, tem-se que o Decreto nº ... comutação que, nos anos anteriores de seu governo, ...
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Acórdão nº 1003592-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO PARA FINS DE DATA-BASE, ASSIM COMO INDEFERIU O PEDIDO PARA COMPUTAR O PERÍODO EM QUE O AGRAVANTE FICOU PRESO PROVISORIAMENTE COM TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO – COMPUTAR NO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME O TEMPO EM QUE O AGRAVANTE FICOU PRESO...
... ÇÃO PENAL (413)Assunto: [Regime inicial, Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a). RUI ... mais benéfica e que melhor se amolda ao conceito contido no art. 42 do Código Penal. (N.U ... livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira ... -
Acordao N° 1322368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... de livramento condicional, indulto e comutação de ... penas, respeitados os prazos previstos nas ... IV - No que concerne ao conceito de reincidência específica, o crime anterior ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008036-87.2021.8.19.0067 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. 157, §2º, INCISOS II, III E V, E § 2º-A, INCISO I, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O TRANSPORTE DE VALORES, COM CONHECIMENTO PRÉVIO DO AGENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE:
... PRETENDE: 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 3) O ... AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; 4) ... básicos do conceito de concurso de pessoas, quais sejam: a) ... condicional e de indulto ou comutação de penas. ( ... )” ... (EDcl no AgRg no REsp ... -
Processo nº 0039690-41.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... uma causa de diminuição de pena e não um ... enquadra no conceito ... COMUTAÇÃO AOS CONDENADOS POR TRÁFICO ...
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Acórdão nº 0028276-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2018
... RETOMADO O CUMPRIMENTO DA PENA, EM SAÍDA PARA ... TRABALHO EXTERNO, PRATICOU ... dia 30/09/2008, bem assim comutação de ¼ (um quarto) da pena, que ... tinha, então, ... incompatível com o conceito de "bom comportamento" ou ... "comportamento ...
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Acórdão Nº 4017642-11.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... na Lei n 8.429/92 ("Por sua vez, o conceito de remunerao encontrado no art. 41 da Lei ... recurso de Marcelo Neves, a fim de afastar a pena de perda da funo pblica. Nego provimento ao ...
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Acórdão Nº 0001349-69.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... 180, 1, do Cdigo Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (trs) anos e 6 (seis) ... de reprovabilidade da conduta, e no ao conceito estratificado de crime (potencial conscincia da ...
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Julgamento 7000628-47.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA ... deveras ampliada, elastecendo-se o conceito de crime militar - todos os delitos previstos no ... HABEAS CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. […] CONCESSÃO DE FAVORES QUE SE ...
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Acórdão nº 2003/0019667-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA". DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execuç\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUTAÇÃO DE PENAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0007568-91.2020.8.26.0996 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Enero de 2021
... para o livr amento condicional, comutação e indulto.V. U. , de conformidade ... ça do presídio em que cumpre pena segurando uma bolsa com todos os seus ... amplo sentido, tomando-se o conceito de legalidade sob a ótica da ...
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Acórdão nº 2004/0125468-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA". DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execuç\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUTAÇÃO DE PENAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO ...
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Processo nº 0011342-13.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... , forma de extinção da pena", conforme os ... artigos 107, inciso II,\xC2" ... enquadra no conceito ... COMUTAÇÃO AOS CONDENADOS POR TRÁFICO ...
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Acórdãos nº 7001929-28.2016.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... o livramento condicional, comutação e indulto. V.U.", de conformidade com o ... interior do presídio onde descontava pena, a ensejar a imputação de falta disciplinar ... amplo sentido, tomando-se o conceito de legalidade sob a ótica da ...
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Acórdão nº 2003/0117821-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA". DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execuç\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUTAÇÃO DE PENAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0084873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA". DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execuç\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUTAÇÃO DE PENAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5022694-03.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
... a conduta e suas repercusses na execuo da pena. 2. DA INFRAO DISCIPLINAR [ ... ] No caso, o ... da autoridade administrativa, conceito no qual se insere aquele que preside o PAD,no ...
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Acórdãos nº 7001167-75.2017.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... para o livramento condicional, comutação e indulto. V.U. ", de conformidade com o ... submeter-se às normas de execução da pena. 'Art. 39. Constituem deveres do condenado: ... -se em amplo sentido, tomando-se o conceito de legalidade sob a ótica da conformidade ...
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Acórdãos nº 7005121-66.2016.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... o livramento condicional, comutação e indulto. V.U. ", de conformidade ... submeter-se às normas de execução da pena. 'Art. 39. Constituem deveres do condenado: ... -se em amplo sentido, tomando-se o conceito de legalidade sob a ótica da conformidade ...