comutação da pena conceito
1582 resultados para comutação da pena conceito
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Decisão Monocrática nº 2009/0224369-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Consta nos autos que o Recorrido cumpre pena, em regime semiaberto, de 8 (oito) anos, 2 (dois) ... de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas ... , paulatinamente está sendo excluído o conceito de ... periculosidade do âmbito do Direito ...
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Acórdão Nº 0020844-15.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDAD E. Ainda que haja norma coletiva autorizando a prática de banco de horas, o não atendimento dos requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas para a sua implantação torna inválido o regime compensatório adotado pelo empregador, fazendo jus o trabalhador ao pagamento das horas extras correspondentes.
... também os reflexos em horas extras, sob pena de "bis in idem". Por fim, indefiro os reflexos ... em vigor da Lei 13.467/2017, definia o conceito de trabalho de igual valor como aquele que "[ ... ] ... , manutenção predial, ADSL, comutação, GSM, vistorias prediais. Afirma que seu cargo ... -
Ativismo judicial no direito digital: responsabilidade objetiva das redes sociais na internet
... A teoria do risco tem como conceito principal que a pessoa é responsável por riscos ... o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do ... ) é um equipamento usado para fazer a comutação de protocolos, a comunicação entre diferentes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207706-76.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. VII, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ACUSADO CONFORMADO COM O ÈDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) A DETRAÇÃO PENAL; 3) O...
... PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA ... INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ... condicional e de indulto ou comutação de ... penas. ( ... )” ... (EDcl no AgRg no REsp ... CONCEITO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052311-33.2018.8.19.0001 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA AQUELA INSERTA NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL PREVISTO NO § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 3) O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO; E 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... SEMIABERTO; E 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE ... Destaca-se, por importante, o conceito de prova e o ... posicionamento doutrinário a ... condicional e de indulto ou comutação de penas. ( ... )” ... (STJ - EDcl no AgRg no ... -
Acórdão Nº 5031333-69.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... 10.826/03, em consequência, aplicar-lhe a pena de 10 (dez) anos e 05 (cinco) dias de reclusão ... , porque tais elementos integram o conceito de culpabilidade que compõe o conceito ... 1/5 (um quinto), portanto, fazendo a comutação das circunstância, em 11 (onze) ...
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Acórdão Nº 0021133-31.2016.5.04.0801 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... rodoviário internacional de cargas, sob pena de aplicação de multa diária; o reconhecimento ... TERCEIRIZAÇÃO. TÉCNICO EM COMUTAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. TESE FIXADA PELO SUPREMO ... Autonomia é conceito antitético da subordinação. Enquanto esta ... -
Extinção da punibilidade - Extinction of culpability
... trabalho cuida da causa liberatória da pena" à luz da teoria do delito, perscruta as suas esp\xC3" ... O presente trabalho, partindo do conceito de punibilidade, analisa a causa liberatória da ... foram aplicadas) e o indulto parcial (comutação de penas, com a redução ou a substituição da ...
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Acórdão Nº 0000619-51.2014.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena" privativa de liberdade de 7 (sete) meses de deten\xC3" ... RETROESCAVADEIRA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXEGESE DO ARTIGO 96, ... vítima, também demonstra que a comutação" ora pleiteada não se mostra socialmente recomend\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0072362-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA". CONSTITUCIONALIDADE ... A Constituição da Rep\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... abonados pela remição, o indulto ou comutação da pena, a possibilidade de aplicação de uma ...
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Acórdão nº 2004/0112077-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA". CONSTITUCIONALIDADE ... A Constituição da Rep\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... abonados pela remição, o indulto ou comutação da pena, a possibilidade de aplicação de uma ...
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Acórdão nº 2004/0017984-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE ... Para o conhecimento do ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... abonados pela remição, o indulto ou comutação da pena, a possibilidade de aplicação de uma ...
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Acórdão nº 2002/0175134-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA". CONSTITUCIONALIDADE ... A Constituição da Rep\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... abonados pela remição, o indulto ou comutação da pena, a possibilidade de aplicação de uma ...
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Acórdão nº 2003/0077969-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA". CONSTITUCIONALIDADE ... A Constituição da Rep\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... abonados pela remição, o indulto ou comutação da pena, a possibilidade de aplicação de uma ...
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Acórdão nº 2003/0005193-1 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA". CONSTITUCIONALIDADE ... A Constituição da Rep\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... abonados pela remição, o indulto ou comutação da pena, a possibilidade de aplicação de uma ...
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Acórdão nº 2003/0051935-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA". CONSTITUCIONALIDADE ... A Constituição da Rep\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... abonados pela remição, o indulto ou comutação da pena, a possibilidade de aplicação de uma ...
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Acórdão nº 2005/0112335-3 de T6 - SEXTA TURMA
... o regime integral fechado no cumprimento da pena ... - A vedação à execução progressiva da ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... abonados pela remição, o indulto ou comutação da pena, a possibilidade de aplicação de uma ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116338-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA...
... O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE ... PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 4) A ... REDUÇÃO ... Menciona-se, por importante, o conceito de prova e o posicionamento ... doutrinário a ... condicional e de indulto ou comutação de penas. ( ... )” ... (EDcl no AgRg no REsp ... -
Acórdão nº 2004/0049987-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... abonados pela remição, o indulto ou comutação da pena, a possibilidade de aplicação de uma ...
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Acórdão nº 2003/0018699-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE ... Para o conhecimento do ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... abonados pela remição, o indulto ou comutação da pena, a possibilidade de aplicação de uma ...
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Acórdão nº 2003/0116392-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO DE PENA. POSSIBILIDADE ... O delito de estupro, ainda ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... abonados pela remição, o indulto ou comutação da pena, a possibilidade de aplicação de uma ...
- Acórdão Nº 5000071-57.2022.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
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Acórdão nº 52225279520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 1/2 DA PENA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A reincidência é circunstância de caráter pessoal e deve ser aplicada ao condenado e não a cada uma das condenações, sendo que, para fins de aferição do requisito objetivo para concessão de benefícios, as penas devem ser...
... ção penal interposto por FERNANDO DA SILVA PENA inconformado com a decisão do juízo da Vara de ... E o conceito mais próximo de fazer justiça é o que ... da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2014 ... 5 ... -
Acordao N° 1329048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos ... nas ... IV - No que concerne ao conceito de reincidência específica, o crime anterior ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... A FORMA CULPOSA; 5) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR, ... EM RELAÇÃO AO ACUSADO BRUNO; 6) A ... condicional e de indulto ou comutação de ... penas. ( ... )” ... (EDcl no AgRg no REsp ... LEI. CONCEITO ...