comutação da pena conceito
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Acórdãos nº 7000826-32.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... face da sentenciada estar cumprindo pena decorrente da prática de delito ... 8.26.0576 - Voto nº 14.582 3 comutação, de modo que o Poder Judiciário ... , na Constituição, o mesmo conceito jurídico, de maneira que o artigo 2º, ...
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Acórdão nº 0000490-20.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2018
... 7º, DA LEI 11.340/06. RÉU CONDENADO À PENA ... DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE ... d) Personalidade: É um conceito deveras genérico, em que parte da ... doutrina ... ão é possível proceder à referida comutação, a teor do ... Enunciado de Súmula nº 588, do ...
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Nota dos coordenadores
... : “o responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ... ção prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a ... (art. 4º, III).O conceito de ‘encarregado’ (art. 5º, VIII), que, ...
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Sentença nº 1000822-96.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... 2 da NR-16 define em seu inciso III o conceito de armazenagem de inflamáveis líquidos, em ... da parcela em DSR’s e feriados, sob pena de bis in idem. Rejeito. Diante da modalidade de ... subordinado a Ataulfo, sendo que a comutação e a transmissão correspondem a equipes ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0090827-9 de T6 - SEXTA TURMA
... o delito de estupro tentado, reduziu a pena para 11 anos, 4 meses e 15 dias, a ser cumprida ... 223 do CPB na sentença ... 2. O conceito de violência real integra o próprio tipo penal ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. COMUTAÇÃO DE PENAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0052060-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA". CONSTITUCIONALIDADE ... A Constituição da Rep\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... abonados pela remição, o indulto ou comutação da pena, a possibilidade de aplicação de uma ...
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Processo nº 0005901-17.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
... de matéria fática, sob pena de su- ... conceito ... CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO". ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000320-22.2017.5.07.0006), 2018-10-13
... pena de acatamento da jornada de trabalho declinada ... sinais de fax ou telefax, através de comutação e transmissão, atividades estas que em momento ... formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça, que se garante a ...
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Acórdão Nº 8000211-20.2023.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023
... ção ao princípio da individualização da pena"; e [d] "vedação à proteção insuficiente" ... Assim, e trazendo tal conceito ao caso em tela, tem-se que o Decreto nº ... comutação que, nos anos anteriores de seu governo, ...
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Acórdão Nº 8000212-05.2023.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023
... ção ao princípio da individualização da pena"; e [d] "vedação à proteção insuficiente" ... Assim, e trazendo tal conceito ao caso em tela, tem-se que o Decreto nº ... comutação que, nos anos anteriores de seu governo, ...
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Acórdão Nº 5000225-89.2024.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
... e razoabilidade, e da individualização da pena; e, ainda, viola o direito à segurança ... Assim, e trazendo tal conceito ao caso em tela, tem-se que o Decreto nº ... comutação que, nos anos anteriores de seu governo, ...
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Processo nº 0062092-19.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de re- ... e ou comutação ... conceito ...
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Acórdão nº 2003/0134316-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA". DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execuç\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUTAÇÃO DE PENAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0033426-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA". DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execuç\xC3" ... os elementos, disponíveis no conceito analítico do delito, que caracterizem a ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUTAÇÃO DE PENAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 8 (setembro/ 1994) - Controle externo do Poder Judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta
... de Direito Privado, o que é uma pena. Então, quando surgem questões como a de que ... ); pela concessão de indulto e pela comutação de penas (CF, art. 84, XII). E) Poder Judiciário ... Ela altera conceitos, deixa longe o conceito clássico de mérito administrativo, aparta-se da ...
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The mild weapon of the crown: making the constitutional value of pardon with public opinion and the interference of the moderating power over the judiciary (Brazil, 1823-1889)
A graça é um instrumento ambivalente, com raízes tanto no direito penal como no constitucional. O objetivo deste trabalho é compreender a dimensão constitucional da clemência real no Brasil império. Analisei duas de suas principais expressões. Em primeiro lugar, tratei da opinião pública, que foi um dos principais elementos da teoria constitucional do século XIX e investiguei como a sociedade...
... was highly political” (original: o conceito constituição continha acentuada politicidade ) ... No crime de injúrias, o perdão ou a comutação da pena estão subordinados a condições ... -
Acórdão nº 52340694720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DA LEI DE DROGAS. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO INCONSTATADA. As questões trazidas no julgamento do recurso originário foram apreciadas de modo exauriente pelo Colegiado, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas
... pena, nada dispondo com relação às saídas ... outros direitos da execução penal (comutação, indulto, livramento condicional), os quais não ... , não sendo possível se utilizar de conceito restrito de fuga, a fim de beneficiar o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... encontra abrigo no conceito inexorável de ‘crime-meio’, como ... caminho ... pena basilar. Precedentes jurisprudenciais no mesmo ... comutação de penas. ( ... )” ... (EDcl no AgRg no REsp ... -
Acórdão nº 52333315920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO INCONSTATADA. As questões trazidas no julgamento do recurso originário foram apreciadas de modo exauriente pelo Colegiado, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal. Acórdão que não incorreu em omissão, pois a...
... pena, nada dispondo com relação às saídas ... outros direitos da execução penal (comutação, indulto, livramento condicional), os quais não ... , não sendo possível se utilizar de conceito restrito de fuga, a fim de beneficiar o ... -
Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... CONCEITO DE TESTEMUNHA ... NO PROCESSO CIVIL NÃO SE ... PENA ... CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA ... , ou, mais precisamente, a Central de Comutação e ... Controle (CCC), sendo possível constatar, ... -
Decisão monocrática Nº 0600656-60.2020.6.17.0086 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... a discutir a errônea aplicação do conceito (seja doutrinário, seja jurisprudencial) e norma ... incluídos no polo passivo da demanda, sob pena de comprometer à ampla defesa e o contraditório ... , a inviabilidade de se promover a comutação da preambular, nos moldes em que praticado nos ...
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Acórdão Nº 5001021-30.2022.8.24.0124 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
... a manuteno do"regime de cumprimento de pena em semiaberto" e o arbitramento dehonorrios ... Estender-lhe o conceito de crime continuado importa em benefici-la, pois ...
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Encarceramento feminino cresce, e sociedade paga caro por isso
Encarceramento feminino cresce, e sociedade paga caro por isso
... da opinião pública (na falta de outro conceito) e do aparato de segurança pública/Judiciário, ... , a fatura de quanto custará a execução da pena. Em Santa Catarina, por exemplo, cada ano de pena ... , negar o indulto ou pelo menos comutação para boa parte das mulheres encarceradas, em ... -
Sentença nº 1001385-64.2021.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... operações de seleção, checagem e comutação de canais de alimentação relativas à grade de ... “homem médio”, utilizando-se aqui de conceito jurídico já estabelecido.Neste ponto, convém ... norma supralegal (Decreto n° 678/1992), sob pena de ofenderem ao postulado da isonomia (artigo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036426-62.2007.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL - ART. 121, § 2°, I E VI E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO...
... SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DE 23 ANOS E 04 ... MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ... em indulto individual, coletivo ou comutação ... de pena. Por fim, as condenações por fatos ... (ART. 64, I, CP). CONCEITO MAIS AMPLO. MAJORANTE DO ART. 40, III, ... DA LEI ...