comutação da pena conceito

Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Ação Constitucional Utilizada, Sem Esgotamento Do Procedimento/expediente Previsto No Artigo 143, Parágrafo Único Do Novel C.P.C., Aplicável por Analogia, Nos Termos Do Artigo 3º Do Cpp, e como Substitutivo de Recurso Cabível, Qual Seja a Correição (artigos 219/225 Do Codjerj). Supressão de Instância. Writ Não Conhecido. Inicialmente, constata-se que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O REVISIONANDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTERIORMENTE DECRETADA. NÃO

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Estudos e debates em direitos humanos. Volume II

• O Direito Como Integridade Comunicativa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. MODALIDADE SIMPLES. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. Para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário a observância, pelo recorrente, do art. 255 e parágrafos do RISTJ e do parágrafo único do art. 541 do CPC, o

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Este artigo resulta da necessidade de situar a proteção dos Direitos Humanos diante da proliferação das tecnologias de informação e comunicação (TICs) e dos fluxos globais de dados, especialmente, levando-se em conta que a desterritorialidade e a fluidez desses fenômenos desafiam os mecanismos de controle jurídico, centrados, exclusivamente no Estado-nação Tendo como marco teórico e metodológico...

Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Do Crime de Roubo Simples, Delito Descrito No Artigo 157, Caput, Do Código Penal, Às Penas de 07 (sete) Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, e 17 (dezessete) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Apelo Defensivo Buscando a Redução Da Pena Base e a Fixação de Regime Prisional Menos Gravoso. Pretensões que Merecem Parcial Acolhimento. a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - DEMORA ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MORTE DO REEDUCANDO - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- A progressão do regime prisional depende do preenchimento dos critérios...

• Direito e Praxis

O artigo objetiva explicitar o vocabulário jurídico-político que informa as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a questão prisional, atribuindo destaque às hierarquias de raça, gênero, classe e sexualidade. Busca-se evidenciar a sua atuação na reprodução do genocídio negro com impactos decisivos para as mulheres, em especial como um órgão chancelador da barbárie instalada no sistema de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. - Recurso provido, sendo...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO ELENCADO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da...

Agravo em Execução – Falta disciplinar de natureza grave – Recurso objetivando o reconhecimento da prescrição e a nulidade do procedimento ante a não realização da oitiva judicial do acusado, a absolvição por atipicidade da conduta, a desclassificação para falta de natureza média e a limitação da perda dos dias remidos à fração de 1/10 – Prescrição – Inocorrência – Prazo trienal – Não transcurso...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. -

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena.

APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB OS ARGUMENTOS: 1.1) DE UTILIZAÇÃO, PELO MEMBRO DO PARQUET, DE TESE VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS, CONSISTENTE EM APOLOGIA À ¿PENA DE MORTE¿; E 1.2) DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL DA PESSOA PRESA, ANTE À FALTA DE URBANIDADE

Agravo em Execução – Falta disciplinar de natureza grave – Recurso objetivando a absolvição por atipicidade da conduta, a desclassificação para falta de natureza média e o afastamento da perda dos dias remidos – Posse de substância entorpecente – Provada suficientemente a conduta do agravante incompatível com a disciplina do cárcere – Falta grave devidamente reconhecida – Correto o entendimento...

DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14 DA LEI 10.286/03. APELO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – FATOS AUTÔNOMOS NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ADOTADO PARA RESOLVER CONFLITO APARENTE DE NORMAS), MAS EM CONCURSO DE CRIMES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE PRODUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. São devidas diferenças de adicional de periculosidade pela consideração do prêmio produção/gratificação de desempenho pagos na contratualidade, no cálculo da parcela. Incidência da Súmula nº 191 do TST.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pretensão de indulto especial de dia das mães – Decreto Presidencial de 12/04/2017 – Decisão que indeferiu a concessão da benesse em face da sentenciada estar cumprindo pena decorrente da prática de delito equiparado a hediondo, não se verificando o preenchimento dos requisitos necessários – Vedação expressa, quanto ao tráfico de drogas, na Lei nº 8.072/1990 e na...

• Direito digital