conceito contraditório
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput poderá abranger a ... resultar no cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório das demais partes interessadas ... § 9º Na hipótese de a Subsecretaria ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo ... ência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório" e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As iniciativas ou alteraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ... razoáveis para o preparo de propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e fiscalização; ... VIII - ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... úncia e a adoção de critérios de efetividade, como o contraditório, a imediação e o conceito dos standards de provas como auxílio ... -
Acórdão nº 2015/0055284-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N.126/STJ. OFENSA À PORTARIA. CONCEITO DE ... INCIDÊNCIA ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO ... ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados ... 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ... processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
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A tridimensionalidade do contraditório no direito processual civil brasileiro
O presente estudo objetiva examinar como o Código de Processo Civil regulamenta o direito fundamental do contraditório e verificar sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, o artigo utiliza-se de um conceito de contraditório condizente com os princípios democráticos. Ao final, os resultados obtidos conduzem à conclusão de que, em relação ao contraditório, o Código de Processo...
... 2.2 O desenvolvimento do conceito de contraditório: dimensões estática e dinâmica ... Inobstanteȱ aȱ contribuiçãoȱ daȱ teoriaȱ doȱ processoȱ ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ... processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa; ... b) os requerentes de inclusão voluntária na quota ...
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O paradoxo do desenvolvimento: direito ambiental e bens comuns no capitalismo
Nota-se o estágio avançado do processo de globalização e homogeneização do mundo, que tem no projeto de desenvolvimento global um instrumento estratégico. Todavia, o desenvolvimento é um conceito contraditório, cujos limites são expostos por perspectivas críticas, uma reflexão fundamental, visto ser o discurso desenvolvimentista concebido dentro da lógica capitalista e ter como consequências a...
... Todavia, o desenvolvimento é um conceito contraditório, cujos limites são expostos por perspectivas críticas, ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... -se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ... ato prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa ... § 4º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º ...
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Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E por partes devem-se entender todos os sujeitos do contraditório. Em outros termos, o conceito de partes a que alude o art. 14 não se ...
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A natureza jurídica do processo e a sua essência: o contratidório
O presente artigo analisa a natureza jurídica do processo, como procedimento realizado em contraditório pelas partes. Para tanto, perpassa pelo conceito de processo e de procedimento, abordando o novo enfoque dado a esses institutos pelos processualistas. Analisa a teoria do processo como procedimento em contraditório, debruçando-se sobre a essência do processo moderno: o contraditório.
... A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO E SUA ESSÊNCIA: O CONTRADITÓRIO ... THE NATURE OF LEGAL PROCESS AND ITS ESSENCE: THE CONTRADICTORY ... Para tanto, perpassa pelo conceito de processo e de procedimento, abordando o novo enfoque dado a esses ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... que tenham reputao ilibada, nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais sero nomeados ...
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Acórdão nº 2015/0306602-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVISÃO. ... CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0179953-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 4. PLANO DE ... acórdão se fez omisso, contraditório" ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE FOSSEM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO" E A AMPLA ... DEFESA DO ESTUDANTE. RECURSO QUE N\xC3" ... afronta a atos normativos que não se enquadram no conceito" ... de 'tratado ou lei federal', disposto no art. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0057335-9 de T6 - SEXTA TURMA
... relativo à violação dos princípios do contraditório", da ampla defesa, ... dos limites da coisa julgada e \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0194222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... FISCALIZAÇÃO ... constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório e ...
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Acórdão nº 2013/0078529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. IMPACTO REGIONAL E NACIONAL. REEXAME DE MAT
... ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU ... o acórdão se fez omisso, contraditório" ou obscuro. ... Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula\xC2" ...