conceito de direito administrativo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2191-75.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão nº REsp 1201241 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal ... 2.O entendimento ... 4.O ato administrativo" (Decreto Municipal 3.143⁄97) foi editado em 24\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2007/0293730-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCLUSÃO NO CONCEITO" DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SE\xC3" ... ção por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da ... consultas e atividades de cunho administrativo ... 6. Embargos de divergência providos em ...
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Acórdão nº 2008/0042516-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO" DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SE\xC3" ... ção por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da ... consultas e atividades de cunho administrativo ... 8. Recurso especial provido em parte ...
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Acórdão nº 2005/0196538-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE ... DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... I - No conceito de estabilidade financeira, que é a garantia de ...
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Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE ... 1º, § 4º, fixou: "Os cursos sem conceito" (SC) e não avaliados (NA) no ENADE somente poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0139974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM. EXIG\xC3" ... 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter ... ção do diploma de conclusão do curso de direito, é matéria disciplinada pelo Provimento 109/05, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218500-36.2009.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1166-05.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1523-91.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão nº 2004/0014238-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "Cumpre, ademais, que a violação do direito aplicável a estes fatos tenha procedido de idade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por autoridade pública ... praticado um ato funcionalmente administrativo. Daí que um dirigente de autarquia, de sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-17.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1375-38.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143-75.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1560-28.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1795-43.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-98.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-725-34.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1523-98.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... definitivo do processo administrativo" fiscal, vedada qualquer outra destinação (Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Decisao Nº 0400750-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE TRANSPORTEE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA QUE DERROGA O CONCEITO PRESENTE NO DECRETO 5.296/04. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEMONSTRADOS. O Município de Salvador lastreia a sua pretensão em apreciação equivocada da lei e da jurisprudência desta Corte. É certo que...
... e Transporte (SEMUT), assegure o direito do autor ao transporte coletivo gratuito, com ... tratados internacionais para ampliar o conceito de deficiência e sustenta que a gratuidade de ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE TRANSPORTEE MUNICIPAL ... -
Decisao Nº 0029198-21.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE TRANSPORTE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA QUE DERROGA O CONCEITO PRESENTE NO DECRETO 5.296/04. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEMONSTRADOS. O Município de Salvador lastreia a sua pretensão em apreciação equivocada da lei e da jurisprudência desta Corte. É certo que...
... e Transporte (SEMUT), assegure o direito do autor ao transporte coletivo gratuito, nos ... tratados internacionais para ampliar o conceito de deficiência e sustenta que a gratuidade de ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE TRANSPORTE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0124817-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... ão têm natureza de pessoas jurídicas de direito privado, consolidando o entendimento de que ... especiais, enquadrando-se, portanto, no conceito de Fazenda Pública" (CUNHA, Leonardo José ...
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Acórdão nº REsp 1244926 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... MERO INCONFORMISMO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL: ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ... sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal ... 5. Esta Corte vem decidindo ...