conceito de direito administrativo
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Acórdão nº 2008/0252543-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... O ... I - O conceito ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ... ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DAS RESPONSABILIDADES E DAS ...
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Acórdão nº 2005/0196423-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE ... compreensão no sentido de que o conceito de ex-combatente, para fins de avaliação do ... 8.059/1990, pretendendo ver reconhecido o direito à percepção do benefício previsto no artigo ...
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Acórdão nº 2011/0296245-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... , para que se infira o conceito" de mandato na ... Junta Comercial \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0041696-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVERIGUAÇÃO SOBRE A CAUSA DA PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. TUTELA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊN
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... conceito" de terceiro juridicamente ... interessado, \xC2" ... direito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REINTEGRAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. ... REATIVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA E AO ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0173991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... a qual, "por ofensa a direito local, ... enquadrados no conceito ...
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Acórdão nº 2016/0067330-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ANÁLISE DE MÉRITO. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recorrentes aduzem que o ac
... ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... conceito ...
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Acórdão nº 2014/0290783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem e sua reiteração como...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... 2. A parte tem o direito fundamental à entrega de ... próprio conceito ... -
Acórdão nº 2015/0007599-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A omissão relevante para o julgamento da demanda autoriza o manejo de embargos de declaração e a negativa de abordagem da matéria autoriza a decretação da nulidade com fundamento no art. 535,...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ... direito fundamental à entrega de ... próprio conceito ... -
Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO" PRÉVIO. ... ARTS. 186 DO CC E \xC2" ... pela impetrante ao analisar o direito" ... ao recebimento dos proventos integrais.\xC2" ... extra petita insere-se no conceito" de matéria ... de ordem pública pass\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\xC2" ... também orientador do Direito" Administrativo, para que não haja\xC2" ... técnico. ( ... ) o conceito ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ...
- Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO". ANISTIADO ... POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA\xC2" ... 1. O direito ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ...
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Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0237129-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. PETRÓLEO. INSTALAÇÃO DE ... ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS ROYALTIES. DECRETO N. 01⁄91. LEGALIDADE ... conceito de "pontos de embarque e desembarque terrestre", ...
- Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0272713-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... direito ... ão pode ser enquadrada no conceito de ação ...
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Acórdão nº 2014/0021551-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICO ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO. SERVIDORA QUE DETINHA CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0220993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0014908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM\xC2" ... Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória ... expressamente a existência de direito ...
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Acórdão nº 2014/0016516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM\xC2" ... Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória ... expressamente a existência de direito ...
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Acórdão nº 2016/0005589-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... CONCEITO UNIVERSITÁRIO PREVISTO NOS ... com base na interpretação do direito local (arts. 12 e 13 ...