conceito de direito administrativo
- Acórdão nº 2015/0004258-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo de enfiteuse sobre imóveis situados em terrenos ... -lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a ... concedida contra pessoa jurídica de direito público sem a observância da sua oitiva prévia ...
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Acórdão nº 602454 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo técnico para fins de acumulação de cargos públicos. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação...
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Acórdão nº 2010/0049461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO ... , assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação ... 3. O ... conceito de salário, seja direto (em moeda), seja ...
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Acórdão nº REsp 1185685 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO ... , assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação ... 3. O ... conceito de salário, seja direto (em moeda), seja ...
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Acórdão nº 2005/0124989-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE ... 1. Não se compreende no conceito de lei federal, não permitindo a abertura da ...
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Acórdão nº 2005/0174428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE ... 2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a ... mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida ...
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Acórdão nº 2006/0275971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO ... espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal" a que se refere o art. 105, III, ... ção da penalidade, dada a decadência do direito de punir do Estado. Inteligência do art. 281, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... assuntos de interesse geral e administrativo; ... VI - expedir a carteira de identidade ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o ...
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Acórdão nº 2002/0089428-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53 DO TC. EX-COMBATENTE. CONCEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTEGRANTES DO OMINADO "BATALHÃO DE SUEZ". DIREITO Á PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ...
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Acórdão nº 2008/0269589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. ABUSO NO PODER ... CONCEITO DE "ARRENDAMENTO". AUSÊNCIA DE ... legais, conferindo à recorrente o direito" de ingressar no ramo de distribuição de combust\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0192972-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 476, PARÁGRAFO ÚNICO E ... AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE ... em que o convênio não se enquadra no conceito de lei federal para a finalidade prevista no art ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À ... Nos moldes em que foi consagrado como um Direito Fundamental, o direito de propriedade tem uma ...
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Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... no Diário Oficial da União, dará direito ao inicio das operações, satisfeitas as demais ... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo ... , ou anormalidades graves, no setor administrativo de qualquer entidade aberta de previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-17.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2310-45.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1456-30.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-02.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-10.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1783-14.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-94.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-79.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-92.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...