conceito de direito administrativo
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Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... Assim, tenho que assiste aos autores o direito à continuidade de percepção da GPS nos moldes ... prescindir de prévio processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... O conceito dessa programação ... especial está no art ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ... 8, § 2) ... § 2º Incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, ... Parágrafo único. No processo administrativo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 231633 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1. Na hipótese em que se discute o direito" de servidor à verba alimentar decorrente da rela\xC3" ... não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto ...
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... firmou-se no sentido de que "o direito líquido e certo a ... ão documental, não lhe turvando o conceito ...
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Acórdão nº 2014/0323767-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEPCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... CONFIGURADA. ... LICITAÇÃO. ... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E ... conceito" de renda bruta, o pagamento feito \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0155276-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : BRUNO ESPINEIRA LEMOS ... ADMINISTRATIVO ... 45/04, o conceito ... privativas de bacharel em Direito, mas todas aquelas de natureza ...
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Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA ... CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA ... -se de uma limitação ao exercício um direito constitucional, qual seja, o de participação no ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA ... 1.O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA ... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA ... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ...
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Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE SERGIPE ... ADMINISTRATIVO ... EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE. ... de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, ...
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Segurança jurídica e direito: investigações conceituais
Este artigo inicia a investigação das propriedades necessárias à elaboração de um conceito de segurança jurídica. Trata-se de uma empreitada que não se pretende exaurir. De todo modo, no mínimo, iniciam-se algumas discussões que talvez identifiquem propriedades predominantes ou candidatas a essa classificação. Avaliações valorativas para o resultado que eventualmente seja atingido são de menor...
... ção das propriedades necessárias à elaboração de um conceito de segurança jurídica. Trata-se de uma empreitada que não se pretende ... 84 ... Transformações do Direito Administrativo: ... Direito Público e regulação em tempos de pandemia ... -
Acórdão nº 2015/0191940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ
... SANITÁRIA ... ADMINISTRATIVO. ... RESOLUÇÃO ... DEFERIMENTO ... NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRARIEDADE A ... princípios do direito ... -
Acórdão nº 2005/0003303-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÃBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO ... , os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza ... prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1155306 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A RESOLUÇÃO DO ... ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO" DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0121366-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da ... : ""'Cumpre, ademais, que a violação do direito aplicável a estes fatos tenha procedido de ... praticado um ato funcionalmente administrativo. Daí que um dirigente de autarquia, de sociedade ...
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Acórdão nº REsp 1230738 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM ... óbice da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", bem ... -
Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... II. Para fins de exame do direito ... no conceito ...
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Acórdão nº 2014/0017252-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. EMPRESA CREDENCIADA. VISTORIA DE AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e...
... ADMINISTRATIVO. ... CREDENCIADA. ... AUTOMOTORES. ... CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ... agravada e a inexistência de seu direito líquido e certo a ... -
Acórdão nº 2014/0151218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL COMO JUIZ CONVOCADO. DIREITO À DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE RESOLU&#x
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". RECURSO ESPECIAL. ... MAGISTRADO DO \xC2" ... TRIBUNAL COMO JUIZ CONVOCADO. DIREITO À DIFERENÇA DE ... não se enquadra no conceito" de \"norma federal\" prevista no \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0147122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... DISCRIMINAÇÃO. ... PARANAPANEMA. ... analisados. A parte tem o direito ... É elemento do próprio conceito de jurisdição ...
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Acórdão nº 2011/0008789-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM ... óbice da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", bem ... - Acórdão nº 2015/0030684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0141352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA