Conceito de obrigação
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... como corolário lógico, a obrigação do Estado com a "preservação da ... dizer do Ministro Carlos Ayres Britto, "o conceito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ... NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... conceito ... -
Acórdão nº 2014/0240397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fiador". Assim, ao assumir a condição de garante da obrigação, o fiador tem a opção de ficar ... de que a verba honorária não estaria inserida no conceito" de despesas judiciais, ... na espécie, a controvérsia deve ser\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. ... conceito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E SUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. VEDADA ANÁLISE NO STJ. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O ...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... conceito de lei federal ... 8. Recurso Especial não conhecido ... -
Direito das obrigações
... Direito DAs oBriGAçÕes ... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11463-70.2015.5.18.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST - LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST - OBRIGAÇÃO DO ART. 389, § 1º, DA CLT. OFERECIMENTO DE LOCAL APROPRIADO PARA FILHOS DE EMPREGADAS...
... 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST – ... OBRIGAÇÃO DO ART. 389, § 1º, DA CLT. OFERECIMENTO DE LOCAL APROPRIADO PARA FILHOS ... "SHOPPING CENTER". ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ... ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 ... -
Acórdão nº 2014/0325465-2 de T5 - QUINTA TURMA
... como corolário lógico, a obrigação do Estado com a "preservação da ... conceito ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL EDITADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 97, § 12, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... obrigação de devolver ou de destruir será do transportador internacional na ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... se subsume ao conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF). Aplica-se, por ... obrigação"\" ... 7. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... conceito ... cumprimento voluntário da obrigação" judicial. Em comum,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0204189-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA NÃO ENSEJA ABERTURA DO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por n
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... OBRIGAÇÃO" DE FAZER. REGISTRO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO ... DE \xC2" ... especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOMINANTE DO STJ. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR ... Federal (fl. 516), enquadrando-se, pois, no conceito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... direito dos beneficiários da demanda ... 3. O conceito ... a custosa publicação impressa. A obrigação de fazer ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 360614 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... , assertiva de violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal ... 2. Aplicação da Súmula 282⁄STF. O conteúdo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... ,00 (dez reais), que será devida no caso de descumprimento de obrigação de fazer, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... ,00 (dez reais), que será devida no caso de descumprimento de obrigação de fazer, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-79.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por entidade de previdência privada mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está...
... ,00 (dez reais), que será devida no caso de descumprimento de obrigação de fazer, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... -
Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conceito ... obrigação fiscal ...
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Acórdão nº 2009/0017745-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO CONTRA EX-CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE PARTE SUCUMBENTE. 1. A legislação...
... ADVOGADO CONTRA EX-CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO" DE PARTE ... SUCUMBENTE. ... 1. A legislação estabelece \xC2" ... obrigação ... -
Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. PRAZO ... comercial e, em última análise, o vetusto conceito ...
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Acórdão nº 2010/0070514-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO ISS. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. EXISTÊNCIA DE ... ção de arrendamento mercantil como prestação de serviço (obrigação de fazer), para fins de incidência do ISS, nos termos do art. 156, III, ...