Conceito de obrigação
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Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. 1. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade....
... DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA ... responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Segundo o art. 652 do CC/2002 e ... -
Acórdão nº 50008148020198210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-06-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Pretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a relação contratual. As fraudes praticadas por terceiros inserem-se
... por terceiros no âmbito das operações bancárias inserem-se no conceito de fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil objetiva ... , pois, a falha na prestação do serviço está presente a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias ... -
Acórdão nº 50051368820208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Pretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimos consignados não contratados. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos...
... por terceiros no âmbito das operações bancárias inserem-se no conceito de fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil objetiva ... , pois, a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias ... -
Acórdão nº 50001814620218210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. Pretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. A parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário. As fraudes...
... Obrigação probatória não desincumbida. Fraude na contratação evidenciada. - ... As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno e não eximem o fornecer da obrigação de indenizar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076173-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEBATE ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPÍTULO DECLARATÓRIO. NÃO INTEGRAÇÃO DO CONCEITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre com o capítulo mandamental da sentença, que ao impor obrigação de fazer tem sim natureza pecuniária, de modo a integrar o proveito econômic
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Processo nº 0121139-28.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Cirurgia estética. Óbito da paciente. Profissional médico que responde de forma subjetiva, por força do art. 14, §4º, do CDC, porém com presunção de culpa. Precedentes do STJ. Laudo pericial que aponta equívocos do médico nos procedimentos realizados....
... contratual e encerra, como regra geral, obrigação" de meio. ... Todavia, em se tratando de cirurgias plásticas de\xC2" ... É cediço que o conceito moderno de obrigação como ... -
Acórdão Nº 0010635-02.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. OPERAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. MÉRITO. ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA SOBRE SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. INCIDENTE
... DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. OPERAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ... CONCEITO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A ... MÊS. MÉRITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-66.2013.5.06.0193), 08-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO EMPREGADO. CONCAUSA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. "Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres, através de ação ou omissão, causa jurídica fundamental da...
... Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001581-40.2012.5.06.0001), 16-06-2014
EMENTA: DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos...
... indenizar v í tima de acidente de trabalho est á atrelada ao conceito de culpa. Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-55.2012.5.06.0261), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a...
... indenizar v í tima de acidente de trabalho est á atrelada ao conceito de culpa. Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., ... -
Acórdãos nº 1009561-86.2017.8.26.0664 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor que efetua o pagamento antecipado de compra parcelada em cartão de crédito. Impossibilidade do banco réu de imputar responsabilidade ao consumidor para que buscasse centrais de atendimentos, já que sua obrigação é a de promover a quitação da obrigação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Banco apelante que recebeu o pagamento,...
... & A Modas LTDA e outro Apelado: Taisa Fernanda Tobita Balorone OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor ... se afastar da sua obrigação, em face do atual conceito procedimental da obrigação. Negativação indevida. Danos ... -
Acórdão nº REsp 1229335 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCASO DO DEVEDOR. VALOR TOTAL ATINGIDO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223691 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. CUMPRIMENTO DE...
... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF⁄88 ... - ... para que se inicie o prazo de quinze dias para o pagamento da obrigação imposta na sentença, findo o qual incide a multa de 10% prevista no art ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... da inafastabilidade da jurisdição, que imprime ao Estado a obrigação de solucionar as lides que lhe são apresentadas, com vistas à ... 10. Com o desenvolvimento da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do interessado o ponto de ... -
Acórdão nº 2009/0149952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOVO CERTAME LICITATÓRIO COM O MESMO FORMATO IMPUGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE...
... 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOVO CERTAME LICITATÓRIO COM O MESMO FORMATO IMPUGNADO ... , porque, para fins de interposição de recurso especial, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam vinculantes ou não ... -
Acórdão nº 2007/0123650-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 458, II , CPC. SÚMULA 282/STF. 1. O Sindfaz/RS interpõe recurso especial pretendendo a reforma de acórdão proferido pelo TRF 4a.
... conceito legal de remuneração ... 2. Não se visualiza ofensa ao art. 535, II, ... efeitos previdenciários, não sendo possível eximir-se da obrigação tributária em questão ... 4. As contribuições de seguridade social ... -
Acórdão nº REsp 1254563 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE BENS PERTENCENTES A PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.133.027/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.3.2001), decidiu que a confissão da...
... confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos ... á pela "apreciação eqüitativa" do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo ... -
Acórdão nº 2008/0035223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE...
... 8. A obrigação do usuário pagar tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre da ... 10. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ... -
Acórdão nº 2008/0052012-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte...
... 9. A obrigação do usuário pagar tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre da ... 11. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ... -
Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO
... prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - permitido pelos arts. 5º, LXVII, da CF, 7º, 7, da ... expressão "sala de Estado Maior" é anacrônica, não devendo o conceito ser restringido a um recinto dentro de quartel. Ao contrário, deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-69.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE AUTARQUIA ESTADUAL. PRÊMIO INCENTIVO - INTEGRAÇÃO (alegação de violação aos artigos 5º, 22, I, 25, §1º, 37, caput, X e XIV, 39, §3º, 61, §1º, II, -a-, e 169, §1º, da Constituição Federal, 15, 16, 18, 19 e 21 da LC nº 101/00, 2º e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, 1º e 4º da Lei Estadual nº 8.975/94, contrariedade à Súmula/STF nº 339, à Súmula/TST nº 203, à
... Dessa forma, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos artigos 457, §1º, e 458 da Consolidação das Leis do ... "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de ... -
Decisão Monocrática nº 50011323220218210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Afastada a preliminar arguida em sede de apelação em razão de caracterizar argumento novo não alegado em fase de instrução, tratando-se de verdadeira inovação recursal. Pretensão de suspensão de descontos...
... As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno e não eximem o fornecer da obrigação de indenizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001398-06.2014.5.06.0161), 09-11-2015
DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. "Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres,...
... Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... conceito de lucro tributável na pessoa jurídica, estabelecido no regulamento do ... § 2º As disposições legais referentes à obrigação de apresentar declaração, bem como de informar os rendimentos pagos, e ...
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Decisão Monocrática Nº 0625088-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA ATRAVÉS DO CONCEITO BOBATH, MPS, THERASUIT, TREINAMENTO LOCOMOTOR, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ... SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA ... MOTORA AVÉS DO CONCEITO BOBATH, ... THERASUIT, ... TREINAMENTO ... LOCOMOTOR, ... FISIOTERAPIA ...